Proposta de Emenda à Constituição n° 46, de 2021 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.

Iniciativa: Senado Federal

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 114 de 16/12/2021

8/dez

2021

Fase concluída

Senado

PEC 46/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

08/12/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação, em 08/12/2021.
A matéria foi desmembrada da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, aprovada pelo Plenário do Senado Federal em 2 de dezembro, e vai à Câmara dos Deputados.; Avulso inicial da matéria

08/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

08/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 764, de 08/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021; Autógrafo - PEC 46/2021; OFSF 764/2021

16/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

16/12/2021: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Promulgada a Emenda Constitucional n° 114 de 2021, na Sessão Solene do Congresso Nacional de 16 de dezembro de 2021, oriunda da presente matéria.

17/12/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 114 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I, PÁG. 6.
Promulgada em 16/12/2021.

15/03/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN n.º 74, de 15/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da presidência da República encaminhando a Mensagem CN n.º 18/22 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 114, promulgada em 16/12/2021.
Remetido Ofício CN n.º 75, de 15/03/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 114, promulgada em 16/12/21.
Remetida Mensagem CN n.º 19, de 15/03/22, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 114, promulgada em 16/12/21.
Remetido Ofício CN n.º 76, de 15/03/22, a Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 114, promulgada em 16/12/21.
À COARQ.; OFCN 74/2022; MPCN 19/2022; OFCN 75/2022; MPCN 18/2022; OFCN 76/2022; Autógrafo - PEC 46/2021

8/dez

2021

Fase concluída

Câmara

PEC 46/2021 (Fase 1 - CD)

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

08/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício 764/2021 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n. 46, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".; Inteiro Teor 2121439

08/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 46/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências".; Inteiro Teor 2121418

09/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/21 PAG 187.; Inteiro Teor 2143151

09/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a esta a PEC-176/2012. Submeta-se ao Plenário, tendo em vista a PEC 176/12 já apresentar pareceres aprovados pela CCJC e pela Comissão Especial. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 2122001

09/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-176/2012.; Inteiro Teor 999019

13/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do NOVO, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 130; não: 315; abstenção: 1; total: 446.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão, em primeiro turno.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por cinco sessão.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 121; não: 307; abstenção: 1; total: 429.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Aliel Machado (PSB-PR) e Dep. Zé Neto (PT-BA).

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 46/2021 sobre o Substitutivo apresentado à PEC nº 176/2012 a ela apensada. (art. 161, IV)

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA).

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a preferência. Sim: 300; não: 144; abstenção: 1; total: 445.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 327; não: 147; abstenção: 1; total: 475.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “observada a legislação fiscal e orçamentária”, constante do parágrafo único do Artigo 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo Artigo 1º da PEC 46/2021. (art. 161, I)

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 344; não: 124; abstenção: 1; total: 469.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 2: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 330; não: 137; abstenção: 2; total: 469.

14/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Adiada a continuação da votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

14/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2818/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021".; Inteiro Teor 2124798

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final.; Inteiro Teor 2126409

15/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 176/2012, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2021 - 10h - 162ª Sessão).

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado requerimento n. 2818/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Redação Final, RDF 1, da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados; Inteiro Teor 2126409

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Continuação da votação em primeiro turno.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; não: 268; abstenção: 1; total: 385.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Prejudicado o DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo art. 2º da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 8: PL: destaque para votação em separado da expressão “Até o fim de 2026”, constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º do texto inicial da PEC 46/2021, para que seja suprimida.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 339; não: 135; total: 474.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 7: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 2º da da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 423; não: 22; total: 445.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6: DEM: destaque para votação em separado, do §1º do art. 4º da PEC 46/2021, com vistas a sua rejeição. (art. 161, I)

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Efraim Filho (DEM-PB).

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Suprimido o texto. Sim: 168; não: 285; abstenção: 1; total: 454.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao Segundo Turno.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 2818/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão, em segundo turno.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, ressalvado os destaques. Sim: 332; não: 141; abstenção: 1; total: 474.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo e as proposições apensadas.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 10: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, da expressão “observada a legislação fiscal e orçamentária”, constante do parágrafo único do Artigo 6º da Constituição Federal, na redação proposta pelo Artigo 1º da PEC 46/2021. (art. 161, I)

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 11: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação proposta pelo Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 12: PT (2º TURNO): destaque, com vistas à rejeição, do Artigo 2º da PEC 46/2021. (art. 161, I)

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 9: PSOL (2º TURNO): Destaque para votação em separado do artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo art. 2º da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 329; não: 138; abstenção: 1; total: 468.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 13: NOVO (2º TURNO): Destaque para votação em separado do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescido pelo art. 2º do texto do segundo turno da PEC 46/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 425; não: 15; abstenção: 1; total: 441.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/12/2021: PLEN - Plenário
Ação:: Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 46, de 2021, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 46-A/2021).

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.585/2021/SGM-P.; Inteiro Teor 2126408

16/12/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 114/2021. DOU 17/12/21 PÁG 06 COL 02.

16/12/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.; Inteiro Teor 2126406

15/03/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 75/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 114/2021; Inteiro Teor 2177700