Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2007
Ementa:
Altera o art. 18 da Constituição Federal, para exigir a realização de plebiscito nacional nos casos de incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados, para anexação a outros Estados ou constituição de novos Estados ou Territórios Federais.
Iniciativa: Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) e outros
28/mai
2007
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 28/05/2007
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 28/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Texto inicial - PEC 47/2007
- Legislação citada
- 29/05/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 18/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Salgado de Oliveira, para emitir relatório.
- 24/03/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Wellington Salgado de Oliveira, em virtude do fim do exercício do seu mandato, devido ao retorno do titular, Senador Hélio Costa.
Matéria aguardando redistribuição.
- 26/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
- 27/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marco Maciel para atender a solicitação constante do Oficio nº 950/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 47 e 72, de 2007, formulado pelo próprio Relator.
À SSCLSF.
- 27/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 27/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 31/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 575, de 2010, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta das PEC nºs 47 e 72, de 2007, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM. - Avulso de requerimento
- 04/06/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido o Requerimento nº 575, de 2010, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 47 e 72, de 2007 passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 08/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria encaminhada ao gabinete do Senador Marco Maciel, para emitir relatório.
(tramitam em conjunto as PEC's 47 e 72, de 2007)
- 06/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela constitucionalidade e juridicidade de ambas as proposições e, no mérito, pela rejeição da PEC nº 47, de 2007, e favorável à PEC nº 72, de 2007.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's 47 e 72, de 2007)
************* Retificado em 06/08/2010*************
Recebido o relatório do Senador Marco Maciel, com voto pela constitucionalidade e juridicidade de ambas as proposições e, no mérito, pela rejeição da PEC nº 47, de 2007, e favorável à PEC nº 72, de 2007, com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's 47 e 72, de 2007) - Relatório Legislativo
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 13/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
- 14/01/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
- 11/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 47, de 2007 e a PEC nº 72, de 2007)
- 17/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade de ambas proposições e no mérito, contrário à PEC nº 47, de 2007 e favorável à PEC nº 72, de 2007 com a emenda que apresenta.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 47, de 2007 e a PEC nº 72, de 2007)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 18/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à PEC n° 72, de 2007, com a Emenda n° 1-CCJ, e contrário à PEC n° 47, de 2007.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fls. 32 e 33).
(Tramitam em conjunto a PEC nº 47, de 2007 e a PEC nº 72, de 2007). - Parecer
- 18/05/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h45.
- 20/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, à fl.28, legislação citada no Parecer.
- 24/05/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 317, de 2011, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo como relator o Senador Demóstenes Torres, pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 47, de 2007, e pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 72, de 2007, com a Emenda nº 1 - CCJ, que apresenta.
- 25/05/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 16/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada