Proposta de Emenda à Constituição n° 47, de 2008
Ementa:
Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. (Volume II)
Iniciativa: Senador César Borges (PL/BA) e outros

11/dez
2008

Fase concluída

Senado
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 18/12/2008
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas.
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Extraordinária nº 246, de 2008)
Leitura. (Apresentada em razão da aprovação do Requerimento nº 1.682, de 2008, de autoria dos Senhores Senadores Marco Maciel e César Borges, de destaque para que o art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2008 passe a constituir uma proposiçao autônoma, conforme a conclusão do Parecer nº 1.272-A, de 2008-CCJ, Relator Senador César Borges, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2008, lido na sessão do dia 11/12/2008 e publicado no Diário do Senado Federal do dia subseqüente).
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, conforme fala da Presidência durante a sessão, anexada ao processado - Fls. 22 e 23
Ao PLEG, com destino à CCJ. - Avulso inicial da matéria
- 23/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 13/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, a pedido, para anexar documento.
- 13/02/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 13/02/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu, da Associação Brasileira de Servidores de Câmara Municipais Abrascam, o Ofício nº 1/2009, de 11 do corrente, referente à presente matéria.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 13/02/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 11/03/2009*************
Retorna a esta Comissão em 13/02/2009.
Matéria aguardando distribuição.
- 11/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Valter Pereira, para emitir relatório.
- 15/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela aprovação da Proposta nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 22/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária nesta data, a Presidência concede vista aos Senhores (as) Senadores (as) presentes, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Valter Pereira e do avulso da matéria.
- 06/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Valter Pereira com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Voto em Separado de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
- Voto em Separado
- 06/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Voto em Separado de autoria do Senador Wellington Salgado de Oliveira, com voto pela rejeição da Proposta.
- Voto em Separado
- 06/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Relator, Senador Valter Pereira, retira seu Relatório e acolhe, na íntegra, o Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Valadares, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável, com a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo) favorável à Proposta..
Durante a discussão o Senador Wellington Salgado de Oliveira retira o Voto em Separado de sua autoria.
Anexei assinaturas complementares às fls. 388 e 389, atendendo o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF.
************* Retificado em 12/05/2009*************
Onde se lê "fls. 388 e 389", leia-se "fls. 389 e 390". - Parecer
- 12/05/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 12/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebida neste Órgão, nesta data.
- 12/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 392 e 393, legislação citada no Parecer.
Juntei, às fls. 394 a 420, cópia do fragmento das notas taquigráficas da reunião da Comissão sobre a matéria.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 12/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 417, de 2009-CCJ, relator Senador Valter Pereira, concluindo pela apresentação de Substitutivo ¿ Emenda nº 1-CCJ.
À SCLSF. - Quadro Comparativo
- Avulso de parecer
- 13/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 13/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para o dia 19.05.2009.
Primeira sessão de discussão em primeiro turno.
- 19/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 19.05.2009.
Primeira sessão de discussão em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 19/05/2009, em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
- 20/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
- 20/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/05/2009.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 21/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
- 21/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 26/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 27/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
- 28/05/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Tasso Jereissati.
Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF. - Emenda.
- Avulso de emendas
- 29/05/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 2/06/2009.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 28/05/2009 em virtude da não deliberação da Medida Provisória constante do item 1 da pauta.
- 02/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
À SCLSF.
- 02/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/06/2009.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Emenda nº 3-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Paulo Duque.
Discussão em primeiro turno encerrada.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame das emendas de Plenário. - Emenda.
- 03/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Distribuido ao Senador Valter Pereira para análise das Emendas nº 2 e 3 de Plenário.
- 09/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Valter Pereira, com voto pela rejeição da Emenda n° 3-Plen e pela aprovação da Emenda n° 2-Plen, nos termos da Subemenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Valter Pereira, com voto que conclui pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN, e aprovação da Emenda nº 2-PLEN, nos termos da Submenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 16ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valter Pereira, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 2-PLEN, com as Subemendas nºs 1 e 2 - CCJ, e contrário à Emenda nº 3-PLEN.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fls. 437 e 438). - Parecer
- 09/06/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 09/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 09/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 09/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 713, de 2009-CCJ, Relator: Senador Valter Pereira, concluíndo pela rejeição da Emenda nº 3 - PLEN e pela aprovação da Emenda nº 2-PLEN, nos termos de Subemenda.
À SCLSF.
- 16/06/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/06/2009.
Votação, em primeiro turno.
- 17/06/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 747, de 2009, subscrito pelo Senador Demóstenes Torres, solicitando preferência para votação da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), tendo manifestado voto contrário o Senador Tião Viana.
Usam da palavra, para encaminhar a votação, os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Valter Pereira, Antonio Carlos Valadares, Tião Viana, Marcelo Crivella, Mão Santa, José Nery, Efraim Morais, Renato Casagrande, César Borges, Jayme Campos, Arthur Virgílio, José Agripino, Aloizio Mercadante e Osmar Dias.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo), ressalvadas as Subemendas nºs 1 e 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Total 66.
Aprovada a Subemenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 6, Total 61, tendo usado da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Almeida Lima e Valter Pereira.
Aprovada a Subemenda nº 2-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 3, Total 59, tendo usado da palavra o Senador Antonio Carlos Valadares.
Ficam prejudicadas a proposta original e as demais emendas a ela apresentadas.
Leitura do Parecer nº 760, de 2009-CDIR, apresentando a redação da matéria para o segundo turno.
Lido e aprovado o Requerimento nº 748, de 2009, subscrito pelos líderes partidários, solicitando a dispensa do interstício previsto no art. 363, do Regimento Interno, com a finalidade de apreciar a matéria em segundo turno, mediante a realização, nesta data, de sessões deliberativas extraordinárias sucessivas, destinadas à discussão e votação; tendo o Senador Tião Viana consignado seu voto contrário.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:30 - Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
19:30 - Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:32 - Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
19:32 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A Presidência convoca sessão deliberativa extraordinária a realizar-se hoje, às 19:34 - Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
19:34 - Discussão, em segundo turno, encerrada.
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Total 62, tendo usado da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:23 hs.
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 467).
- 18/06/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 964 de 18/06/09, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição (fls. 468 a 469).
- 24/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 25/09/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 25/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão deliberativa ordinária realizada em 23/09/2009, a Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 1953/2009, de 23 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria aprovada em segundo turno naquela Casa, para os fins constantes do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
A Presidência convoca sessão conjunta solene do Congresso Nacional a realizar-se naquela data, às 19 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 58.
- 25/09/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 23/09/2009, às 18:58 - Promulgada a Emenda Constitucional nº 58, durante sessão conjunta solene do Congresso Nacional, convocada para esta finalidade.
À SEXP.
- 25/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:29 hs.
- 30/09/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 560, de 30/09/09, À Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem (CN) nº 167/09, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fls. 489 a 490).
Ofício CN nº 561, de 30/09/09, Ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fl. 491).
Ofício CN nº 562, de 30/09/09, Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fl. 492).
Ofício CN nº 563, de 23/09/09, Ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal, encaminhando para Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fl. 493).
Ofício CN nº 564, de 23/09/09, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 58, promulgada em 23/09/09. (fl. 494 a 498).
- 06/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 06/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENPRESTADO POR SOLICITAÇÃO A SSCLSF.
- 06/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SEXP.
- 06/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:55 hs.
- 06/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000058 DE 2009.
DOU- 24/09/2009 PÁG. 00002 a 00003.
DCN- 24/09/2009 PÁG. 046696 a 046699.
Promulgada em 23/09/2009.
- 06/10/2009
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 06/10/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 512/536 do volume II, original do Ofício nº 10505/R do Supremo Tribunal Federal comunicando deferimento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4307.
À Advocacia do Senado.
************* Retificado em 06/10/2009*************
Onde se lê "Juntei, às fls. 512/536 do volume II, original do Ofício nº 10505/R do Supremo Tribunal Federal comunicando deferimento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4307.
À Advocacia do Senado." leia-se:
Encaminhado ao Arquivo.
- 06/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS EXAME DE MATÉRIA
EM FASE DE ARQUIVAMENTO
- 08/10/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 16/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSLCSF POR SOLICITAÇÃO
- 16/11/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 16/11/2009
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APOS CONSULTA
ARQUIVADO
- 10/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITQAÇÃO
- 25/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei às fls. 543-545, cópia do Ofício nº 146 SF, de 6/3/09, enviado ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que informou a decisão da Mesa do Senado Federal de desistir do Mandado de Segurança nº 27.807 e encaminhou ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 20, de 2008, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Ao Arquivo.
- 26/05/2010
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 18/04/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado à SGM por solicitação.
- 18/04/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/04/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento do Ofício n° 4.284, de 2013, na origem, do Presidente do Supremo Tribunal Federal, informando que foi proferida decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.307.
O referido Ofício será juntado ao processado da presente Proposta de Emenda à Constituição, e vai ao arquivo.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
- 19/04/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14h30.
- 13/05/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado cópia do Ofício CN nº 292/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento do Of. nº 4.284/13, de 16/04/13, do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, no qual declara inconstitucional o inciso I do art. 3º da presente EC. (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.307).
Ao Arquivo.
- 14/05/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO RECEBIDO E ARQUIVADO.
- 04/09/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
- 04/09/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
19/jun
2009

Fase concluída

Câmara
Situação: Arquivada
- 19/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 964/2009 (SF) que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, a PEC nº 47, de 2008, constante dos autógrafos juntos, que "Altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais."
- Inteiro Teor 666128
- 19/06/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da PEC 379/2009, do Senado Federal, que "altera a redação do art. 29-A, com o objetivo de alterar o limite máximo para as despesas das Câmaras Municipais."
- Inteiro Teor 666124
- 23/06/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se à(ao) PEC-336/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 666447
- 23/06/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 24/06/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/6/09 PÁG 31793 COL 02.
- Inteiro Teor 691176
- 26/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento 5398/2009 pelo Deputado Luiz Carreira (DEM-BA, que requer a retirada de assinatura da Emenda nº 1, apresentada a PEC nº 379/2009..
- 26/08/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 5398/2009, pelo Dep. Luiz Carreira, que "requer a retirada de assinatura da Emenda nº 1, apresentada a PEC nº 379/2009."
- Inteiro Teor 683993
- 31/08/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado ao Req. 5398/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Encaminhe-se ao Presidente da Comissão Especial incumbida de proferir parecer à Proposta de Emenda n. 366, de 2009. Oficie-se. Publique-se." DCD 01 09 09 PAG 45849 COL 01.
- Inteiro Teor 734336
- 02/09/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- À Comissão Especial o Ofício 1792/09 - SGM/P encaminhando o Requerimento nº 5398/09
- 02/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ 5445/2009, pela Dep. Emilia Fernandes, que "requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 336, de 2009 (Apensada a PEC nº 379, de 2009) que " Altera a redação do inciso IV do caput do art.. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais"."
- Inteiro Teor 686482
- 22/09/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Desapensação automática desta da PEC 336/09, principal, em face do arquivamento desta.
- 22/09/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Declarada prejudicada, em face da aprovação da PEC 336/09, principal.