Ementa:
Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.

Iniciativa: Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo, Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, Assembléia Legislativa do Estado do Pará, Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

Não aprovada
12/set
2012
Fase concluída

Senado

PEC 47/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

12/09/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
12/09/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 21/2012-CPAL, de 28 de agosto último, do Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Colegiado dos Presidentes das Assembléias Legislativas, encaminhado a presente Proposta, assinada pelos Presidentes da 15 (quinze) Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, nos termos do disposto no artigo 60, inciso III, da Constituição Federal, e art. 212, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
A Proposta veio acompanhada dos respectivos atos normativos autorizativos, aprovados pelas Assembléias que assinam a proposição.
Preenchidos os requisitos legais, a matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Avulso inicial da matéria
13/09/2012
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 13 horas e 24 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
01/11/2012
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, por força de missiva da Presidência do Senado Federal acostada à fl. 49 dos autos, a correspondência Of. 24/2012/CPAL, do Colegiado dos Presidentes das Assembleias Legislativas (fl. 47).
Matéria aguardando distribuição.
08/02/2013
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de órdem da Presidência do Senado Federal, Ofício n° 380/12-GP-SGP, da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, solicitando apoio para a aprovação da Proposta (fls. 50 a 52).
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/06/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
24/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, as Manifestações nºs 417201504838 e 417201510914, recebidas na Ouvidoria do Senado, a respeito da PEC nº 47, de 2012 (fls. 53 e 54).
Matéria com a Relatoria.
Anexo
06/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 15h, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta, para aguardar a realização de Audiência Pública em data oportuna, conforme Requerimento nº 29, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel (fl. 63).
16/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 01663/2015/AL, de 27/5/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com manifestação sobre a matéria (fls. 64 a 67).
Matéria aguardando realização de audiência pública.
Anexo
22/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 33ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 29, de 2015-CCJ, de iniciativa do Senador José Pimentel, com a presença dos seguintes convidados:
GABRIEL SAMPAIO, Secretário de Assuntos Legislativos, representante do Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro da Justiça; RENATO DA COSTA FIGUEIRA, Conselheiro Federal da OAB, representanto do Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil; DEPUTADA ANA MARIA DO SOCORRO MAGNO CUNHA (PSDB/PA), Vice-Presidente da UNALE; e DEPUTADO FERNANDO CAPEZ (PSDB/SP), Presidente do Colegiado de Presidentes, representantes do Sr. Sandro Locutor, Presidente da UNALE.

Usam da palavra os Senadores Antônio Anastasia, José Pimentel, Randolfe Rodrigues, Sérgio Petecão, Davi Alcolumbre, o Senador Flexa Ribeiro, não membro, e o Senador José Maranhão, Presidente da CCJ.
22/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, devolve a matéria ao Relator, Senador Antônio Anastasia, para reexame.
26/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h35min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls. 68 e 69).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
10/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12h29, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
11/12/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h41min, o Relatório reformulado do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta e à Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
17/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 1ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e à Emenda n° 1-CCJ, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
Parecer
Anexo
Parecer
17/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
17/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
18/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 24, de 2016 - CCJ, Relator Senador Antônio Anastasia, favorável a proposta com a Emenda nº 1 - CCJ, nos termos da Emenda nº 2 - CCJ (Substitutivo).
Avulso de parecer
19/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão.
29/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
29/06/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício n. 295/2016 - GP, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. (Fls 90/93).
Documento Não categorizado
13/09/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado Parecer nº 3, de 2017, do Conselho de Comunicação Social. (Fls 94 a 100)
Parecer do Conselho de Comunicação Social
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
27/02/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
27/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Antonio Anastasia, que solicita o desarquivamento da matéria.
27/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 78, de 2019, tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Anastasia, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Avulso de requerimento
27/02/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 78/2019, de desarquivamento da matéria.
22/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia.
***RETIFICAÇÃO***
Onde se lê:
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento.
Leia-se:
Aprovado o Requerimento nº 59, de 2019, de desarquivamento.
************* Retificado em 24/09/2019*************
Aprovado o Requerimento nº 78, de 2019, de desarquivamento.
Uma vez que já se encontra instruída pela CCJ, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia.
23/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno
20/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24/09/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
24/09/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/09/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 01/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 01/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 02/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2019.
Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.
14/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 09/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 15/10/2019.
15/10/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 15/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 16/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 22/10/2019.
Matéria não apreciada na sessão de 22/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 29/10/2019.
14/04/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Câmara