Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2009
Ementa:
Altera os arts. 93 e 128, para prever o direito a férias anuais, individuais ecoletivas, dos magistrados e membros do Ministério Público.
Iniciativa: Senador Valter Pereira (MDB/MS) e outros
20/out
2009
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 20/10/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
- 20/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 21/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/10/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir relatório.
- 23/11/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 02/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para anexar documento.
- 03/12/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 10/12, o Ofício AJUFERGS nº 121/2009, de 20.10.09, do Presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul, GABRIEL WEDY, contendo manifestação a respeito da presente matéria.
- 03/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta data.
Encaminhado ao gabinete do Senador Antonio Carlos Valadares, para emitir Relatório.
- 08/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável à Proposta com duas Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 55ª Reunião Ordinária realizada em 09/12/2009, a Presidência concede vista aos Senadores Aloízio Mercadante e Wellington Salgado de Oliveira, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do avulso e do Relatório da matéria aos Senhores Senadores.
- 09/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favoravel à Proposta.
Na 55ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 142, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria. - Relatório Legislativo
- 16/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável à Proposta com duas Emendas que apresenta.
Aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna. - Relatório Legislativo
- 17/12/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 56ª Reunião Ordinária realizada nos dias 16 e 17 de dezembro de 2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 145, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Valadares, para instruir a matéria em data oportuna.
- 07/04/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 07/04/2010, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou os Requerimentos n.º 28/2010, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares; n.º 29/2010, de autoria dos Senadores Aloizio Mercadante e Valdir Raupp e n.º 31/2010, de autoria do Senador Demóstenes Torres, para instruir a matéria em data oportuna.
- 12/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária realizada no dia 12 de maio de 2010, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 31, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Demóstenes Torres, com a presença do seguinte convidado: Ministro CEZAR PELUSO, Presidente do Supremo Tribunal Federal. Usam da palavra os Senadores Eduardo Suplicy, Tião Viana, Valter Pereira, Kátia Abreu, Antonio Carlos Valadares, Jayme Campos, Francisco Dornelles, Serys Slhessarenko, Antonio Carlos Júnior, Pedro Simon, e o Senador Demóstenes Torres, Presidente da CCJ
- 29/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 34ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 23, 29 e 30 de junho de 2010, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 142, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Aloizio Mercadante, Requerimentos n°s 145, de 2009 e n° 28, de 2010, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, e Requerimento n° 29, de 2010, de autoria dos Senadores Aloizio Mercadante e Valdir Raupp, com a presença dos seguintes convidados: CÉSAR BECHARA MATTAR JÚNIOR, Presidente da Associação Nacional do Ministério Público (CONAMP); ANTÔNIO CARLOS BIGONHA, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); IVO HÖHN JÚNIOR, Diretor Administrativo da Associação dos Juízes Federais - AJUFE, representante do senhor GABRIEL JESUS DE TEDESCO WEDY, Presidente da AJUFE; LUCIANO ATAYDE CHAVES, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; AIRTON MOZART VALADARES PIRES, Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; OPHIR CAVALCANTE, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; ANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP. Justificou ausência: ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS, Procurador-Geral da República. Usam da palavra os Senadores Flexa Ribeiro e Valter Pereira, Presidente em exercício da CCJ (em 29/06/2010).
- 06/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para reexame do relatório.
- 03/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Antonio Carlos Valadares, sem alteração no Relatório.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 08/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei as Emendas n° 1 e n° 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy (fls. n° 67 a 69).
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Antonio Carlos Valadares, para análise das Emendas. - EMENDA 1 - PEC 48/2009
- EMENDA 2 - PEC 48/2009
- 15/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Antonio Carlos Valadares, com voto favorável à Proposta, com as duas Emendas que apresenta e contrário às Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada
