Ementa:
Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a convalidação de atos administrativos.

Iniciativa: Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Magno Malta (PL/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Sandra Braga (MDB/AM), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 110 de 12/07/2021

Aprovada
15/abr
2015
Fase concluída

Senado

PEC 48/2015

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

15/04/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
15/04/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
15/04/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16h55. Matéria aguardando distribuição.
19/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador José Maranhão, designa o Senador Valdir Raupp Relator da matéria.
20/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h, o Relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 26/08/2015.
26/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em reunião realizada em 26/08/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
28/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 02/09/2015.
(O PLC nº 106, de 2011; e os PLS’s nºs 6, 65, 271, 439, 452, 460, 463 e 470, de 2011; 97, 197, 209, 222, 371, 397, 413, 457, 458, 459 e 464, de 2012; 24, 277, 392, 394 e 509, de 2013, tramitam anexados aos Projetos de Lei do Senado nºs 281 e 283, de 2012, que tramitam em conjunto).
************* Retificado em 02/09/2015*************
Informação acima, referente à tramitação em conjunto de matérias, lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Parecer
Anexo
02/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
02/09/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
08/09/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 684, de 2015 - CCJ, Relator Senador Valdir Raupp, pela aprovação
Avulso de parecer
08/09/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
16/03/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício 505/GP/2015 do Conselho Nacional de Justiça, (Fls 16/29).
Documento Não categorizado
16/03/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
15/06/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebia a Emenda nº 1, de autoria do Senador Vicentinho Alves.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.09.2016.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
13/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação a Emenda nº 1 - Plen, de 2016.
Transcorre nesta data a segunda sessão de discussão da Proposta e da emenda, em primeiro turno.
EMENDA 1 PLEN - PEC 48/2015
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.09.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
11:27 - Transcorre nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa.
14/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
19/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre nesta data 4ª sessão de discussão da proposta e da emenda, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
19/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.09.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 20/09/2016*************
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 04.10.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
04/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorre nesta data a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria retorna à CCJ para análise da Emenda nº 1-PLEN.
05/10/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp, para análise da Emenda nº 1, de Plenário (art. 126, § 1º, do RISF).
16/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14h25, o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 17h, o relatório reformulado do Senador Valdir Raupp, com voto favorável à Emenda nº 1- Plen, nos termos da Subemenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
25/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
30/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Emenda n° 1-PLEN, nos termos da Subemenda n° 1-CCJ (Substitutivo).
Parecer
Parecer
Anexo
30/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
30/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 932, de 2016-CCJ, relator Senador Valdir Raupp, sobre a Emenda nº 1-PLEN, concluindo favoravelmente, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ, substitutiva.
Avulso inicial da matéria
01/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa 13.12.2016.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 13.12.2016, transferida para a sessão deliberativa de 14.12.2016.
16/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
05/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 05.04.2017.
Votação, em primeiro turno.
05/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/04/2017.
06/04/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 11/04/2017.
03/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 04.10.2017.
Votação, em primeiro turno
04/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2017.
05/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 10/10/2017.
10/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 10/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/10/2017.
17/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2017.
18/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 18/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/10/2017.
24/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 24/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2017.
25/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 25/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/10/2017.
31/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 31/10/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/11/2017.
07/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 07/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/11/2017.
08/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/11/2017.
************* Retificado em 09/11/2017*************
Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/11/2017.
21/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 21/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 22/11/2017.
22/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 22/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/11/2017.
28/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 28/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 29/11/2017.
29/11/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2017, transferida para a sessão deliberativa de 05/12/2017.
05/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2017.
06/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 06/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 12/12/2017.
12/12/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 12/12/2017, transferida para a sessão deliberativa de 13/12/2017.
13/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovado o Substitutivo (Subemenda à Emenda nº 1 – PLEN), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim: 58; Não: 1; Presidente: 1; Total: 60.
Fica prejudicada a proposta e a Emenda nº 1 – PLEN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 244, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim: 55; Não: 1; Presidente: 1; Total: 57.
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
Complemento de resultado
14/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 59).
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.457, de 18/12/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2015. (fls.60 e 61).
Autógrafo - PEC 48/2015
OFSF 1457/2017
23/10/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ
08/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
08/07/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 819, de 2021, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha os autógrafos da presente matéria à promulgação, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
Proposta de Emenda à Constituição
13/07/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 110 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 13/07/2021 - Seção I, PÁG. 5.
Promulgada em 12/07/2021.
11/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 197, de 14/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 81/21 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/2021.
Remetido Ofício CN n.º 198, de 14/07/21, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/21.
Remetida Mensagem CN n.º 82, de 14/07/21, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/2021.
Remetido Ofício CN n.º 201, de 14/07/21, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/2021.
Remetido Ofício SGM n.º 209 , de 10/08/21, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 110, promulgada em 12/07/21
Autógrafo - PEC 48/2015
OFCN 197/2021
MPCN 82/2021
OFCN 198/2021
OFCN 201/2021
MPCN 81/2021
18/dez
2017
Fase concluída

Câmara

PEC 397/2017

Situação: Transformado em Norma Jurídica

18/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 1457/2017, do SF, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994".
Inteiro Teor 1634452
18/12/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 397/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994".
Inteiro Teor 1634353
21/12/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 1635344
26/12/2017
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
05/02/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 74 COL 01.
Inteiro Teor 1643644
13/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO)
27/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO).
Inteiro Teor 1695162
27/11/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 1695162
11/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1701437
11/12/2018
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
12/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/12/2018
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/12/18 PÁG 44 COL 01 Letra A.
Inteiro Teor 1719085
12/02/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 334/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer criação de Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 397, de 2017 que Trata das Convalidações dos atos administrativos praticados no Tocantins.
".
Inteiro Teor 1709726
20/08/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1794474
22/10/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1824695
22/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à PEC39717.
22/10/2019
PEC39717 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994"
Ação:
Recebimento pela PEC39717.
30/10/2019
PEC39717 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994"
Ação:
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 31/10/2019)
30/10/2019
PEC39717 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO), que: "
Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2017 'Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'.
".
Inteiro Teor 1829321
19/11/2019
PEC39717 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994"
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO)
19/11/2019
PEC39717 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994"
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho Júnior que
Solicita realização de Audiência Pública para discussão da PEC 397/2017 "Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
26/11/2019
PEC39717 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994"
Ação:
I - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:
HÉLIO FREITAS DE SOUZA, Auditor fiscal e pioneiro de Tocantins
WESLEY MACEDO MENDONÇA , Auditor fiscal e pioneiro de Tocantins
SEBASTIÃO BISMARQUE, Advogado e pioneiro de Tocantins
ANTONIO CARNEIRO, Advogado e pioneiro de Tocantins
26/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 27/11/19 PÁG 546, Letra B.
Inteiro Teor 1860619
26/11/2019
PEC39717 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994"
Ação:
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/10/2019 a 26/11/2019). Foi apresentada uma emenda.
27/11/2019
PEC39717 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelos Deputados Vicentinho Júnior (PL-TO) e outros, que: "Requer realização de reunião deliberativa extraordinária para discussão e votação do parecer do relator da PEC 397/2017, nos termos do art. 46, § 4º do Regimento Interno.
".
Inteiro Teor 1838653
01/07/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1732/2020, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM/TO), que "Requer a inclusão no Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, que acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994".
Inteiro Teor 1909376
17/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
Inteiro Teor 1953372
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/12/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura da decisão da Presidência que resolve avocar a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017, para deliberação do Plenário, em razão do esgotamento do prazo previsto no § 2º do art. 202, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2041696
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO).
Inteiro Teor 2041441
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à promulgação.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL/TO).
Inteiro Teor 2052264
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda 1.
Inteiro Teor 2040966
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 400; não: 26; total: 426.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento de quebra de interstício para a discussão e votação em segundo turno. Sim: 275; não: 21; total: 296.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão, em segundo turno.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 397, de 2017. Sim: 422; não: 28; total: 450.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1475/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão".
Inteiro Teor 2040930
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1475/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão".
Inteiro Teor 2040930
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1475/2021, pelo Deputado Wellington Roberto (PL/PB) e outros, que "Requeremos, nos termos do art. 150, parágrafo único, combinado com o art. 202, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a QUEBRA DO INTERSTÍCIO de 5 (cinco) sessões, para votação do segundo turno da PEC 397/2017, constante na pauta da presente sessão".
Inteiro Teor 2040930
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), para proferir Parecer à matéria e à Emenda nº 1, em Plenário, pela Comissão Especial.
07/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2041239
08/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 819/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2041444
08/07/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
08/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2041440
08/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro Teor 2041680
08/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Inteiro Teor 2042030
12/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 110/2021. DOU 13/07/21 PÁG 05 COL 02.
14/07/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 198/2021 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 110/2021 (PEC 397/2021)
Inteiro Teor 2112906
14/07/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).
Inteiro Teor 2044535