Ementa:
Acrescenta parágrafo ao artigo 28 e ao artigo 29 da Constituição Federal para estabelecer que a transmissão de cargo, substituição ou a sucessão do Governador e do Prefeito ocorrerá imediatamente após ausência, impedimento ou vacância dos titulares.

Iniciativa: Senador Ademir Andrade (PSB/PA) e outros

Não aprovada
27/mai
1999
Fase concluída

Senado

PEC 49/1999

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

27/05/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM
27/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Leitura.
Á Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à SSCOM.
27/05/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ PARA EXAME DA MATÉRIA
27/05/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Amir Lando para relatar.
27/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta comissão em 29.06.99, com o parecer, assinado pelo Sen. Amir Lando, com o voto pela aprovação da PEC 049/99
Matéria pronta para pauta nesta comissão.
08/01/2003
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para atender ao disposto no art. 332 do RISF).
10/01/2003
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A Presidência comunicou ao Plenário em Sessão realizada no dia 20/12/02 que, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e conforme instruções constantes do Ato nº 97/2002, do Presidente do Senado Federal, publicado no DSF de 21/12/02, esta matéria foi arquivada.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
07/02/2003
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
25/02/2003
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
Fase cancelada

Câmara