Ementa:
Dá nova redação ao artigo 217 e seus §§, da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Vasconcelos Torres (-/-)

Não aprovada
17/jul
1964
Fase concluída

Senado

PEC 5/1964

Situação: PREJUDICADA

17/07/1964
-
Ação:
Leitura.
17/11/1965
-
Ação:
Projeto prejudicado.
10/03/1969
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.