Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 1989 - Matérias Bicamerais

Ementa:
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DOS VEREADORES.

Iniciativa: Senador Nelson Carneiro (-/RJ) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 1 de 31/03/1992

15/dez

1989

Fase concluída

Senado

PEC 5/1989

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

15/12/1989: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA.

15/12/1989: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 16 12 PAG 8125.

06/03/1990: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: REMESSA OF. SM 034 A 037 AOS LIDERES, SOLICITANDO A
INDICAÇÃO DOS SENADORES QUE IRÃO EMITIR PARECER SOBRE A
MATERIA.

13/03/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO - PMDB: SEN CID SABOIA DE CARVALHO,
MAURO BENEVIDES, JOÃO CALMON, MARCIO LACERDA, AUREO
MELLO, LUIZ VIANA E NABOR JUNIOR; PFL: SEN JOÃO MENEZES,
DIVALDO SURUAGY E JORGE BORNHAUSEN; PSDB: SEN CHAGAS
RODRIGUES E JUTAHY MAGALHÃES; PTB: SEN CARLOS DE'CARLI;
PDC: SEN CARLOS PATROCINIO; PDS: SEN JARBAS PASSARINHO E
PSB: SEN JAMIL HADDAD.

13/03/1990: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 14 03 PAG

22/03/1990: SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:: RELATOR SEN DIVALDO SURUAGY.

22/03/1990: SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:: DEVOLVIDO PELO RELATOR, SEN DIVALDO SURUAGY, PARA
REDISTRIBUIÇÃO.

16/04/1990: SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:: ENCAMINHADO AO SERVIÇO DE COMISSÕES PERMANENTES, A
PEDIDO.

16/04/1990: SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: ENCAMINHADO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO
SENADO, SEM O PARECER DA COMISSÃO TEMPORARIA.

25/04/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 358 DO
REGIMENTO INTERNO.

26/04/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA DEVIDO AO TERMINO DO TEMPO REGIMENTAL DA
SESSÃO.

02/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART 358 DO REGIMENTO
INTERNO.

02/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADO O PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA, DEVENDO A MESMA SER INCLUIDA NA ORDEM DO DIA
DURANTE 05 (CINCO) SESSÕES CONSECUTIVAS, EM FASE DE
DISCUSSÃO.
DCN2 03 05 PAG 1672.

03/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).

03/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.

04/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.

04/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.

07/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).

07/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 08 05 PAG 1761.

08/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).

08/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.

09/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).

09/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN CARLOS PATROCINIO, MANSUETO DE LAVOR E
LEITE CHAVES.
DCN2 10 05 PAG 1857.

11/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA
SESSÃO).

11/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: NÃO HAVENDO ORADORES, A MATERIA VOLTARA A ORDEM DO DIA
PARA PROSSEGUIMENTO DA DISCUSSÃO.
DCN2 12 05 PAG 1915.

14/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA
SESSÃO).

14/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA EMENDA 1 - PLEN, DE AUTORIA DO SEN NELSON
CARNEIRO E OUTROS.

14/05/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, VOLTANDO A MATERIA A COMISSÃO
ESPECIAL PARA EXAME DA EMENDA.
DCN2 15 05 PAG 1976.

31/05/1990: SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:: RELATOR SEN JUTAHY MAGALHÃES.

01/08/1990: SF-NAO INF - COMISSÃO TEMPORARIA
Ação:: ENCAMINHADO AO SCP, TENDO O TERMINO DO PRAZO PARA A
APRECIAÇÃO DA EMENDA 1 - PLEN.

07/08/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

07/08/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

08/08/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

08/08/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

09/08/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

09/08/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

21/08/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

21/08/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

22/08/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

22/08/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

11/09/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

11/09/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

12/09/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

12/09/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

13/09/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

13/09/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

09/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

09/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

10/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

10/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

11/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

11/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

16/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

16/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

17/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

17/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA, TENDO EM VISTA O ENCERRAMENTO DA SESSÃO
NOS TERMOS DE REQUERIMENTO APRESENTADO.

18/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

18/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

23/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

23/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

24/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

24/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

25/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

25/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

30/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

30/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

31/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

31/10/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

01/11/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

01/11/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

06/11/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

06/11/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

07/11/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

07/11/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

08/11/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

08/11/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.

13/11/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

13/11/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: RETIRADA DA PAUTA, APOS FALA DA PRESIDENCIA.
DCN2 14 11 PAG

04/12/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.

04/12/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADOS A PROPOSTA E A EMENDA (SIM 47, NÃO 2),
APOS ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, MAURO BENEVIDES, POMPEU DE SOUSA, MARCO
MACIEL, MEIRA FILHO E MAURICIO CORREA.
DCN2 05 12 PAG 7698.

04/12/1990: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SSCLS, PARA INCLUSÃO ORDEM DO DIA SEGUNDO
TURNO.

12/12/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.

12/12/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO ENCERRADA, NOS TERMOS DO RQ. 496, DOS LIDERES.

12/12/1990: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA EM SEGUNDO TURNO (SIM 46 E
NÃO 2).

12/12/1990: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.

12/12/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA PARECER 459 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL,
RELATOR SEN POMPEU DE SOUSA.

12/12/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DISCUSSÃO DA REDAÇÃO FINAL ENCERRADA.

12/12/1990: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

12/12/1990: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 13 12 PAG 8144.

17/12/1990: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. SM 596 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

31/03/1992: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. SGM/P 518 E 519, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS AO PRESIDENTE DO SENADO, COMUNICANDO APROVAÇÃO
DA PROPOSTA NA CAMARA E ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A
PROMULGAÇÃO.

31/03/1992: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: JUNTADA OF. SGM/P 042, DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS AO PRIMEIRO SECRETARIO, COMUNICANDO APROVAÇÃO
DA PROPOSTA NA CAMARA E ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A
PROMULGAÇÃO.

31/03/1992: CN-MESAS - MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:: PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000001 DE 1992.
DCN 01 04 PAG 0340.
DOFC 06 04 PAG 4291.
DCN2 07 04 PAG 1813

03/04/1992: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA MSG CN 224 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA
O ARQUIVO NA PRESIDENCIA.

03/04/1992: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 224 AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL PARA
O ARQUIVO NAQUELA CASA DO CONGRESSO NACIONAL.

03/04/1992: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 225 AO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
PARA O ARQUIVO NO STF.

1/abr

1991

Fase concluída

Câmara

PEC 61/1990

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

01/04/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A CCJR (ADM).

01/04/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 02 04 91 PAG 2748 COL 01.; Inteiro Teor 755356

06/06/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.

23/10/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 26/89, PEC 31/89, PEC 25/91 E PEC 32/91, APENSADAS. VISTA AO DEP MENDES RIBEIRO.

20/11/1991: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: DEVOLUÇÃO DA PROPOSTA PELO DEP MENDES RIBEIRO, SEM SE MANIFESTAR. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 26 E 31 DE 1989, 25 E 32, DE 1991, APENSADAS.

21/11/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: ATO DA PRESIDENCIA CONSTITUINDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 202, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO, COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR ESTA PROPOSTA, NO PRAZO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES.

22/11/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF GAB-508/91, DO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, INDICANDO OS DEP JOSE THOMAZ NONO, JOÃO HENRIQUE, FELIPE NERI E LUIZ HENRIQUE COMO TITULARES E VALTER PEREIRA, UBIRATAN AGUIAR, LAZARO BARBOSA E NILSON GIBSON COMO SUPLENTES, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 29 11 92 PAG 24840 COL 01.; Inteiro Teor 1143265

26/11/1991: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: RELATOR DEP CESAR BANDEIRA.

26/11/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 241/91-LPL, DO DEP RICARDO IZAR, LIDER DO PL, INDICANDO O MESMO COMO TITULAR E O DEP WELLINGTON FAGUNDES COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL.

26/11/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 249/91, DO DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, INDICANDO OS DEP SOLON BORGES DOS REIS COMO TITULAR E CARLOS KAYATH COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 11 91 PAG 24363 COL 02.; Inteiro Teor 1143267

26/11/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 297/91, DO DEP PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC, INDICANDO OS DEP PEDRO NOVAIS COMO TITULAR E LEOMAR QUINTANILHA COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 11 91 PAG 24364 COL 01.; Inteiro Teor 1143269

26/11/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 309/91, DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, INDICANDO OS DEP LOURIVAL FREITAS COMO TITULAR E JOSE DIRCEU COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 11 91 PAG 24363 COL 02.; Inteiro Teor 1143271

26/11/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 377-L-BL-PARL/91, DO DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO PARLAMENTAR, INDICANDO OS DEP GUSTAVO KRAUSE, CESAR BANDEIRA, LUCIANO PIZZATTO E ANTONIO BARBARA, COMO TITULARES E OS DEP ARNO MAGARINOS, EFRAIM MORAES, MURILO PINHEIRO E AUGUSTO FARIAS COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 11 91 PAG 24361 COL 01.; Inteiro Teor 1143273

26/11/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF 411/91 DO DEP VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS, INDICANDO OS DEP JOÃO DE DEUS ANTUNES E JOÃO TOTA COMO TITULARES E OS DEP JOÃO RODOLFO E HUGO BIHEL COMO SUPLENTES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 11 91 PAG 24362 COL 02.; Inteiro Teor 1143280

26/11/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF PSDB-I-506/91, DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, INDICANDO OS DEP MAGALHÃES TEIXEIRA COMO TITULAR E VITORIO MEDIOLLI COMO SUPLENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL. DCN1 27 11 91 PAG 24362 COL 01.; Inteiro Teor 1143283

26/11/1991: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: ATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM OS SEGUINTES DEPUTADOS: CESAR BANDEIRA, LUCIANO PIZZATO, MIRO TEIXEIRA, VITAL DO REGO, MAGALHÃES TEIXEIRA E LOURIVAL FREITAS, MEMBROS TITULARES RENATO VIANNA, TIDEI DE LIMA, JOÃO RODOLFO E CARLOS KAYATH, MEMBROS SUPLENTES. NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO, DO ARTIGO 39, DO REGIMENTO INTERNO, O DEP MIRO TEIXEIRA, NA CONDIÇÃO DE MAIS IDOSO DENTRE OS DE MAIOR NUMERO DE LEGISLATURAS, ASSUMIU A PRESIDENCIA DOS TRABALHOS E, DECLAROU ABERTO OS TRABALHOS. O PRESIDENTE PROCEDEU A LEITURA DO ATO DA PRESIDENCIA CONSTITUTIVO DA COMISSÃO ESPECIAL EM APREÇO, COMO SEGUE: 'NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 202, DO REGIMENTO INTERNO', ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO MAXIMO DE 40 (QUARENTA) SESSÕES, PROFERIR PARECER A PEC 61/90 E, RESOLVE: DESIGNAR PARA COMPO-LA, NA FORMA INDICADA PELAS LIDERANÇAS, OS DEP CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA. CONVOCADA A COMISSÃO ESPECIAL PARA O FIM DE ELEIÇÃO DA MESA, O PRESIDENTE INDAGOU AOS PRESENTES SE HAVIA ENTENDIMENTO EM TORNO DE UM NOME PARA PRESIDIR A COMISSÃO; CONSTATADA A INEXISTENCIA DE QUALQUER CHAPA PERGUNTOU O PRESIDENTE SE ALGUM DEP GOSTARIA DE LANÇAR-SE CANDIDATO A TAL CARGO. DIANTE DO SILENCIO, APRESENTOU O PRESIDENTE O NOME DO DEP VITAL DO REGO, SENDO ACEITO DE IMEDIATO PELA COMISSÃO. MAS VITAL DO REGO DISSE ENCONTRAR-SE COMPROMETIDO COM ATIVIDADES EM VARIOS OUTROS SETORES DA CASA. PROPOS, ENTÃO, FOSSE A PRESIDENCIA CONFIADA AO DEP MIRO TEIXEIRA, A QUEM OFERECERIA A SUA CONTRIBUIÇÃO NO QUE FOSSE NECESSARIO AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. ASSUMINDO A PRESIDENCIA DA COMISSÃO O DEP MIRO TEIXEIRA, APRESENTOU A COMPOSIÇÃO PARA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS CARGOS, NA FORMA COMO SEGUE: PARA A PRIMEIRA, SEGUNDA E TERCEIRA VICE-PRESIDENCIAS, RESPECTIVAMENTE, OS DEP VITAL DO REGO, ANTONIO BRITTO E MAGALHÃES TEIXEIRA; PARA RELATOR, O DEP CESAR BANDEIRA. O DEP MIRO TEIXEIRA ANUNCIOU QUE O PERIODO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ERA DE 22 DE NOVEMBRO A 05 DE DEZEMBRO DO ANO EM CURSO. EM SEGUIDA, O PRESIDENTE PASSOU A HISTORIAR A PROPOSIÇÃO OBJETO DE ESTUDO NA COMISSÃO, DIZENDO TRATAR-SE DE PEC ORIGINARIA DO SENADO FEDERAL, DE AUTORIA DO SENADOR NELSON CARNEIRO. DISSE QUE A EMENDA REPRODUZ A PREOCUPAÇÃO DE TODOS OS DEPUTADOS, MOTIVO POR QUE NÃO SUPÕE EMBARAÇOS EM SUA TRAMITAÇÃO.

27/11/1991: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC 26/89, PEC 31/89, PEC 25/91 E PEC 32/91, APENSADAS. PEC 61-A/90.

10/12/1991: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL A ESTA E PELA PREJUDICIALIDADE DAS PEC 26/89, PEC 31/89, PEC 25/91 E PEC 32/91, APENSADAS, CONTRA O VOTO DO DEP GONZAGA MOTTA.

10/12/1991: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: ATA DA SEGUNDA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS; O PRESIDENTE DECLAROU ABERTOS OS TRABALHOS DESTINADOS A APRECIAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA. O PRESIDENTE FEZ A LEITURA DO EXPEDIENTE E, EM SEGUIDA, CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR PARA A LEITURA DO PARECER. LIDO O PARECER, FOI O MESMO COLOCADO EM DISCUSSÃO, DA QUAL PARTICIPARAM OS DEP MAGALHÃES TEIXEIRA, CESAR BANDEIRA, NELSON JOBIM, PEDRO NOVAIS, JOÃO RODOLFO, LOURIVAL FREITAS, SOLON BORGES DOS REIS, GONZAGA MOTTA E ANTONIO BRITTO. HAVENDO O RELATOR APRESENTADO EMENDA A PROPOSTA ORIGINAL, O PRESIDENTE, ORIENTANDO-SE PELO REGIMENTO ESCLARECEU QUE A EMENDA SERIA VOTADA EM PRIMEIRO LUGAR. VOTADA, A REFERIDA EMENDA NÃO LOGROU APROVAÇÃO, POIS TEVE NOVE VOTOS CONTRARIOS E QUATRO FAVORAVEIS, COMO A SEGUIR DEMONSTRADO - VOTOS CONTRARIOS: DEP ANTONIO BRITTO, DEP HUGO BIEHL, DEP JOÃO RODOLFO, DEP LIBERATO CABOCLO, DEP LOURIVAL FREITAS, DEP MIRO TEIXEIRA, DEP NELSON JOBIM E DEP WELLINGTON FAGUNDES; VOTOS FAVORAVEIS: DEP CESAR BANDEIRA, DEP GONZAGA MOTTA, DEP MAGALHÃES TEIXEIRA E DEP PEDRO NOVAIS. REJEITADA A EMENDA, O RELATOR ACEITOU O ENTENDIMENTO DA COMISSÃO E, NUM GESTO DE DESPRENDIMENTO, OFERECEU-SE PARA RELATAR O NOVO TEXTO, ESTE REPRODUZINDO A VONTADE DA MAIORIA. EM VOTAÇÃO O NOVO TEXTO - PARECER REFORMULADO DO RELATOR, PROPONDO A APROVAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL DA PEC 61/90, FOI O MESMO, APROVADO POR DOZE VOTOS FAVORAVEIS E UM CONTRARIO. VOTARAM FAVORAVELMENTE: DEP ANTONIO BRITTO, DEP CESAR BANDEIRA, DEP HUGO BIEHL, DEP JOÃO RODOLFO, DEP LIBERATO CABOCLO, DEP LOURIVAL FREITAS, DEP MAGALHÃES TEIXEIRA, DEP MIRO TEIXEIRA, DEP NELSON JOBIM, DEP PEDRO NOVAIS, DEP SOLON BORGES DOS REIS E DEP WELLINGTON FAGUNDES. VOTOU EM CONTRARIO O DEP GONZAGA MOTTA.

11/12/1991: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS EMENDAS 26/89, 31/89, 25/91 E 32/91, APENSADAS E, DA COMISSÃO ESPECIAL, PELA APROVAÇÃO DESTA E PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 26/89, 31/89, 25/91 E 32/91, APENSADOS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 61-B/90. DCN1 14 03 92 PAG 3817 COL 02.; Inteiro Teor 1143291

11/03/1992: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DA PROPOSTA PELO DEP. JOSE GENOINO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. RETIRADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE DO DEP. MAGALHÃES TEIXEIRA, PARA VOTAÇÃO DA PEC 25/91, APENSADA. APROVAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA. SIM-352; NÃO-08; ABST-02; TOTAL-361. PREJUDICADAS AS PEC 26/89, PEC 31/89, PEC 25/91, PEC 32/91 E PEC 76/91.

11/03/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. DCN1 12 03 92 PAG 3655 COL 01.; Inteiro Teor 799553

17/03/1992: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA, A REDAÇÃO PARA APRECIAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DESTA PROPOSTA.

17/03/1992: CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:: ATA DA TERCEIRA REUNIÃO. REUNIU-SE A COMISSÃO COM SEUS MEMBROS PARA A APRECIAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO PARA APRECIAÇÃO, EM SEGUNDO TURNO DA PEC 61/90, DO RELATOR, DEP CESAR BANDEIRA. O PRESIDENTE CONCEDEU A PALAVRA AO RELATOR PARA A LEITURA DA REDAÇÃO DO VENCIDO, E APOS A LEITURA, COLOCOU EM DISCUSSÃO. NÃO HAVENDO QUEM QUISESSE DISCUTIR A MATERIA FOI A MESMA APROVADA POR UNANIMIDADE.

18/03/1992: PLEN - Plenário
Ação:: LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. (PEC 61-C/90). DCN1 14 03 92 PAG 3866 COL 02.; Inteiro Teor 1143300

24/03/1992: PLEN - Plenário
Ação:: DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 25 03 92 PAG 4802 COL 01.; Inteiro Teor 1143303

25/03/1992: PLEN - Plenário
Ação:: VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO. SIM - 387; NÃO - 06; ABST - 04; TOTAL - 397. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 26 03 92 PAG 4991 COL 02.; Inteiro Teor 1143306

25/03/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: DESPACHO A PROMULGAÇÃO.

31/03/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF PS-GSE/42/92, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM EMENDAS, E A REMESSA A PROMULGAÇÃO.

31/03/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: REMESSA A PROMULGAÇÃO ATRAVES DO OF SGM/P-519/92.

31/03/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF PS-GSE-42/92, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO, SEM EMENDAS, E A REMESSA A PROMULGAÇÃO.

31/03/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 01/92. DOFC 06 04 92 PAG 4292 COL 02. DCN1 10 04 92 PAG 6557 COL 01. DCN2 07 04 92 PAG 1813 COL 01.; Inteiro Teor 799555

03/04/1992: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: OF CN-224/92, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS PROMULGADO.