Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2006
Ementa:
Acrescenta a alínea s e parágrafo único ao inciso I do art. 102 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a competência para processar e julgar os atos privativos do Legislativo Federal pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal).
Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros
1/fev
2006
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 01/02/2006
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 32 (trinta e duas) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
- 01/02/2006
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A presente matéria terá sua tramitação iniciada a partir de 15 de fevereiro de 2006.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Texto inicial - PEC 5/2006
- 02/02/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 21/03/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Juvêncio da Fonseca, para emitir relatório.
- 24/04/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, com voto pela aprovação da Proposta com duas Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/05/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do relatório do Senador Juvêncio da Fonseca e do avulso da Proposta às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.
- 06/06/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Ramez Tebet e outros Senhores Senadores (fls. nºs 41/42).
Encaminhado ao Relator, Senador Juvêncio da Fonseca, para análise da Emenda.
- 12/07/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Juvêncio da Fonseca, sobre a Emenda nº 1 de autoria do Senador Ramez Tebet e outros Senhores Senadores, com voto pela aprovação da Emenda nº 1, na forma da Subemenda que apresenta, e pela prejudicialidade da segunda Emenda de Relator oferecida como conclusão de Voto do Relatório anterior.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 02/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 09/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 23/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
Encaminhado ao Plenário.
- 23/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.170, de 2008, do Senador Marco Maciel, solicitando nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição nºs. 5/2006, 6/2008, 13/2007, 27/2004, 27/2006, 29/2004, 30/2008, 32/2007, 34/2008, 42/2005, 45/2007, 83/2003, 97/2007, 50/2003, 52/2004, 63/2003, 68/2003, 68/2005, 70/2007 e 73/2003, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa, para decisão.
A Secretaria-Geral da Mesa.
- 11/11/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 05/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.270, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003; 27, 29 e 52, de 2004; 42 e 68, de 2005; 5 e 27, de 2006; 13, 32, 45, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.270, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003; 27, 29 e 52, de 2004; 42 e 68, de 2005; 5 e 27, de 2006; 13, 32, 45, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.639, de 2008, subscrito pelo Senador Aloizio Mercadante, solicitando o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2007, das Propostas de Emenda à Constituição nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003; 27, 29 e 52, de 2004; 42 e 68, de 2005; 5 e 27, de 2006; 13, 32, 70 e 97, de 2007; 6, 30 e 34, de 2008.
O Requerimento nº 1.639, de 2008, vai à Mesa para decisão.
À SGM.
- 03/03/2009
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 12.02.2009, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.639, de 2008, de desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2007, que tramita em conjunto com as de nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003, 27, 29 e 52, de 2004, 42 e 68, de 2005, 5 e 27, de 2006, 13, 32, 70 e 97, de 2008, 6, 30 e 34, de 2008.
Ao Plenário.
- 04/03/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- · A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 1ª reunião realizada em 12 de fevereiro de 2009, aprovou o Requerimento nº 1.639, de 2008, de desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2007, que tramita em conjunto com as de nºs 50, 63, 68, 73 e 83, de 2003, 27, 29 e 52, de 2004, 42 e 68, de 2005, 5 e 27, de 2006, 13, 32, 70 e 97, de 2007, 6, 30 e 34, de 2008. A Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2007, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em tramitação autônoma. As demais matérias continuam apensadas e também retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 05/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 50, 63, 68, 73 e 83 de 2003, 27, 29 e 52, de 2004, 42 e 68, de 2005, 5 e 27, de 2006, 13, 32, 70 e 97, de 2007, 6, 30 e 34, de 2008).
- 17/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 50, 63, 68, 73 e 83 de 2003, 27, 29 e 52, de 2004, 42 e 68, de 2005, 5 e 27, de 2006, 13, 32, 70 e 97, de 2007, 6, 30 e 34, de 2008).
- 17/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 11/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/01/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 24/02/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO.
- 25/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 11/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 183, de 2011, tendo como primeiro signatário o Senador Alvaro Dias, solicitando o desarquivamento da presente matéria, nos termos do art. 332, § 1º, RISF.
À SCLSF. - Avulso de requerimento
- 11/03/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para apreciação do Requerimento nº 183, de 2011, de desarquivamento.
- 17/03/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 183, de 2011.
A matéria volta a tramitar, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 22/03/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/10/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Angela Portela, para emitir relatório.
- 01/08/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 12/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Angela Portela, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 54ª Legislatura).
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 27/01/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido e arquivado.
Fase cancelada