Ementa:
Modifica o inciso XI do art. 84 da Constituição para incluir entre as competências privativas do Presidente da República o comparecimento ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa, a fim de apresentar a mensagem e o plano de governo.

Iniciativa: Senador Ricardo Ferraço (S/Partido/ES), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (CIDADANIA/MT), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Franco (DEM/SE), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros

Não aprovada
17/fev
2016
Fase concluída

Senado

PEC 5/2016

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

17/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
18/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
18/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
31/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Lasier Martins.
14/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 8h50min, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Câmara