Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal, para permitir a realização das manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro que não atentem contra o bem-estar animal.

Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Pastor Valadares (PDT/RO), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 96 de 06/06/2017

Aprovada
19/out
2016
Fase concluída

Senado

PEC 50/2016

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/10/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
20/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
20/10/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/10/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
09/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 9h55min, o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10h25min, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão
Relatório Legislativo
23/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11h15min, o relatório reformulado do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
23/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais e a Comissão aprova o Requerimento nº 44, de 2016-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
29/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 41ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimento nº 44, de 2016-CCJ, de iniciativa a Senadora Gleisi Hoffmann, com a presença dos seguintes convidados: LUISA MELL, ativista da causa animal, representante do senhor ANDERSON FURLAN FREIRE DA SILVA, Juiz Federal da Seção Judiciária do Paraná; HÉLIO CORDEIRO MANSO FILHO, veterinário, Phd em Ciência Animal e professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco, representante do senhor PAULO FERNANDO CAVANCANTI DE MORAIS FILHO, Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada; VANIA DE FÁTIMA PLAZA NUNES, Diretora do Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal; e HENRIQUE CARVALHO, advogado e Vice-Presidente da Comissão do Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas, representante do senhor VICENTE MARTINS PRATA BRAGA, Advogado da Associação Brasileira de Vaquejada. Usam da palavra o Senador Ronaldo Caiado, a Senadora Gleisi Hoffman (autora do Requerimento 44, de 2016 - CCJ), os Deputados Federais Ricardo Trípole (PSDB/SP), João Fernando Coutinho (PSB/PE), Capitão Augusto (PR/SP) e o Senador José Pimentel, Presidente em exercício da CCJ.
30/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao ao Vice-Presidente da CCJ, Senador José Pimentel.
Durante a discussão da matéria, foi recebido o novo texto do relatório, modificado em razão de erro material (Fls. 28 a 34).
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Parecer
Relatório Legislativo
Parecer
Anexo
30/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
30/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 929, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável à proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 920, de 2016, subscrito por líderes partidários, solicitando calendário especial para tramitação da presente matéria, em primeiro e segundo turnos.
Avulso de parecer
01/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
05/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM.
05/12/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado à PEC Nº 50, de 2016, original de manifestação do Oficio nº 852/2016-PRESI/IPHAN, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 38/39).
Documento Não categorizado
05/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/12/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 14.12.2016.
Discussão, em primeiro turno.
14/12/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Discussão encerrada, em primeiro turno, nos termos do calendário especial.
A matéria será votada, em primeiro turno, oportunamente.
08/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 09.02.2017.
Votação, em primeiro turno.
09/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria constará da pauta da próxima Sessão Deliberativa para votação em primeiro turno, tendo o Sr. Presidente, Senador Eunício Oliveira, consultado se haveria ainda oradores para discutir a proposta na data de hoje.
13/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à ATRSGM.
13/02/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado ao processado da PEC nº 50/2016, original de manifestação do Ofício EX nº 1267/2016, da Câmara Municipal de Araraquara - SP. (fls. 40/44).
13/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 14/02/2016, para votação.
14/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovada em primeiro turno, nos termos da Emenda nº 1-CCJ, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 8, Abst. 3, Presidente 1, Total 67.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 6, de 2017-PLEN-SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação da matéria para o segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 52, Não 9, Abst. 2, Presidente 1, Total 64.
À Câmara dos Deputados.
(Matéria apreciada nos termos de Calendário Especial)
Avulso de parecer
15/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 53).
16/02/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 90 de 15/02/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2016, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 54 a 55).
Autógrafo - PEC 50/2016
01/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
01/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 572, de 2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para fins previstos no § 3º do art. 60 da Constituição Federal, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
A Presidência comunica que será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional, em data oportuna.
06/06/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
06/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Realiza-se nesta data Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 96, de 2017, oriunda da presente PEC.
Declarada promulgada a Emenda Constitucional nº 96, de 2017, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
06/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 98 e 99).
07/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 000096 DE 2017.
DOU- 07/06/2017 Seção I, PÁG. 00001.
Promulgada em 06/06/2017.
18/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À ATRSGM, a pedido.
18/08/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntados aos autos do processo originais de manifestações: Ofício M. 142/17, da Câmara Municipal de Campinas, e Ofício nº 2459/2017/CVJ/DSL, da Câmara de Vereadores de Joinville; e cópias das respectivas cartas respostas encaminhadas pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 101/107)
Ofício
Ofício
24/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 18, de 08/06/17, pág. 00017 a 00018.
06/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 532 ,de 01/11/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 82/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando o autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 110 a 111).
Remetido Ofício CN nº 533, de 01/11/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl. 112).
Remetido a Mensagem CN nº 83, de 01/11/17, à Excelentíssima Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/17 (fl.113).
Remetido Ofício CN nº 534, de 01/11/17, ao Senhor Diretor-Geral Substituto do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo daquela Casa um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 96/14 (fl.114).
Remetido Memorando nº 174 SGM, de 01/11/17, à Senhora Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo Nacional um autógrafo da Emenda Constitucional nº 96/17 (fls. 115 a 117).
À COARQ.
************* Retificado em 06/11/2017*************
Esse processado contém 117 páginas.
Autógrafo - PEC 50/2016
OFCN 533/2017
MPCN 82/2017
MPCN 83/2017
OFCN 532/2017
28/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
14/fev
2017
Fase concluída

Câmara

PEC 304/2017

Situação: Transformado em Norma Jurídica

14/02/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Recebimento pela PEC30417, com a proposição PEC-270/2016 apensada.
15/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 90/17, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta § 70 ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica".
Inteiro Teor 1525960
15/02/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 304/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
".
Inteiro Teor 1525953
16/02/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública sobre os efeitos nas Vaquejadas com os seguintes convidados:
Leandro Cruz Fróes da Silva - Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNELIS) do Ministério de Esporte; Hélio Cordeiro Manso Filho - Professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Vânia de Fátima Plaza Nunes - Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal; e Rosana Jambo de Oliveira - Comissão do Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas".
Inteiro Teor 1526092
16/02/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes entidades promovedoras de rodeios e vaquejadas e de criadores de cavalos: Paulo Fernando Cavancanti de Morais Filho - Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada - ABVAQ; Roberto Gomes Vidal - Confederação Nacional de Rodeios - CNAR; Eduardo Móglia Suné - Associação Brasileira dos Criadores dos Cavalos Crioulos - ABCCC; Ronaldo Bittencourt Filho - Confederação Brasileira de Hipismo - CBH; Orlando Lamônica Júnior - Associação Brasileira de Cavalo Paint - ABC Paint; e Arnaldo Manuel de Souza Machado Borges - Associação Brasileira de Criadores de Zebu - ABCZ".
Inteiro Teor 1526093
16/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PEC-270/2016.
Inteiro Teor 1501781
16/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2016. Apense-se a esta a PEC-270/2016, por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial da PEC 270/16, para passar a se referir à PEC 304/17. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 1526033
16/02/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PEC-270/2016.
Inteiro Teor 1501781
17/02/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à Comissão Especial PEC30417.
17/02/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
17/02/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/17 PÁG 09 COL 01.
Inteiro Teor 1542551
17/02/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões - a partir de 16/02/2017 para a PEC 270-A/16, apensada à PEC 304/17 na mesma data)
21/02/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Paulo Azi que requer a realização de Audiência Pública sobre os efeitos nas Vaquejadas com os seguintes convidados:
Leandro Cruz Fróes da Silva - Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNELIS) do Ministério de Esporte; Hélio Cordeiro Manso Filho - Professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Vânia de Fátima Plaza Nunes - Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal; e Rosana Jambo de Oliveira - Comissão do Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas.
21/02/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Paulo Azi que requer a realização de Audiência Pública sobre os efeitos nas Vaquejadas com os seguintes convidados:
Leandro Cruz Fróes da Silva - Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNELIS) do Ministério de Esporte; Hélio Cordeiro Manso Filho - Professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Vânia de Fátima Plaza Nunes - Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal; e Rosana Jambo de Oliveira - Comissão do Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas.
21/02/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Paulo Azi que requer a realização de Audiência Pública com as seguintes entidades promovedoras de rodeios e vaquejadas e de criadores de cavalos: Paulo Fernando Cavancanti de Morais Filho - Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada - ABVAQ; Roberto Gomes Vidal - Confederação Nacional de Rodeios - CNAR; Eduardo Móglia Suné - Associação Brasileira dos Criadores dos Cavalos Crioulos - ABCCC; Ronaldo Bittencourt Filho - Confederação Brasileira de Hipismo - CBH; Orlando Lamônica Júnior - Associação Brasileira de Cavalo Paint - ABC Paint; e Arnaldo Manuel de Souza Machado Borges - Associação Brasileira de Criadores de Zebu - ABCZ.
21/02/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), que: "Requer que a visita para inspeção in loco em um torneio de vaquejada seja realizada no Parque Rufina Borba em Bezerros -PE".
Inteiro Teor 1527170
07/03/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer a realização de audiência pública a ser realizada no estado do Tocantins, na cidade de Porto Nacional para debater a PEC 304/2017, que determina 'que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ' e seus apensados".
Inteiro Teor 1529213
08/03/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 304/2017, que determina 'que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica', com foco nos impactos sociais e econômicos das vaquejadas".
Inteiro Teor 1529645
15/03/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Aprovado requerimento n. 3/2017 do Sr. João Fernando Coutinho que requer que a visita para inspeção in loco em um torneio de vaquejada seja realizada no Parque Rufina Borba em Bezerros -PE.
15/03/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Vicentinho Júnior que requer a realização de audiência pública a ser realizada no estado do Tocantins, na cidade de Porto Nacional para debater a PEC 304/2017, que determina "que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica " e seus apensados.
15/03/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Aprovado requerimento n. 5/2017 do Sr. Domingos Neto que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 304/2017, que determina 'que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica', com foco nos impactos sociais e econômicos das vaquejadas.
16/03/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
16/03/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emenda apresentada na Comissão Especial, publicada no DCD de 17/03/17 PAG 194, Letra A.
Inteiro Teor 1558745
21/03/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer a realização de audiência pública a ser realizada no estado de Rondônia, na cidade de Porto Velho para debater a PEC 304/2017, que apregoa 'que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ' e seus apensados".
Inteiro Teor 1535732
06/04/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC30417, pelo Dep. Paulo Azi
Inteiro Teor 1544468
06/04/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela APROVAÇÃO desta, e pela rejeição da Emenda 1/2017, apresentada na Comissão Especial, e da PEC 270/2016, apensada
Inteiro Teor 1544468
11/04/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Adail Carneiro, Adalberto Cavalcanti, Ademir Camilo, Alberto Filho, André Amaral, André de Paula, Andre Moura, Arthur Lira, Beto Rosado, Cacá Leão, Capitão Augusto, Carlos Eduardo Cadoca, Carlos Henrique Gaguim, César Messias, Daniel Almeida, Domingos Neto, Efraim Filho, Fábio Faria, Fábio Mitidieri, Fabio Reis, Fernando Monteiro, Genecias Noronha, George Hilton, Givaldo Carimbão, Hélio Leite, Hugo Motta, João Fernando Coutinho, Junior Marreca, Juscelino Filho, Kaio Maniçoba, Lindomar Garçon, Marinaldo Rosendo, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nivaldo Albuquerque, Paulo Azi, Raimundo Gomes de Matos, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Rodrigo Martins, Rubens Pereira Júnior, Veneziano Vital do Rêgo, Vicentinho Júnior, Vitor Valim, Weverton Rocha e Wilson Filho.
11/04/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC30417, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1544645
18/04/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
25/04/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Encerrada a discussão.
26/04/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Aprovado o Parecer do Relator, contra o voto do Deputado Ricardo Tripoli, que apresentou voto em separado.
27/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada Publicado em avulso e no DCD de 28/04/2017, Letra B.
27/04/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
DCD de 11/05/17 PÁG 266 COL 01.
Inteiro Teor 1594043
10/05/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2016, apensada, em face da declaração de prejudicialidade desta, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 304/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h05).
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 370; abstenção: 2; total: 408.
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP).
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 304, de 2017. Sim: 366; não: 50; abstenção: 6; total: 422.
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Fica prejudicada a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição apensada e da Emenda apresentada.
10/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
11/05/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Recebimento pela PEC30417, com a proposição PEC-270/2016 apensada.
15/05/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC30417, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).
Inteiro Teor 1558363
24/05/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 304-B/17, apresentada pelo Relator, Deputado Paulo Azi.
24/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir redação para o segundo turno de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 304-B, de 2017. Publicado em avulso e no DCD de 25/05/17, PÁG 866 COL 01, Letra C.
Inteiro Teor 1598691
24/05/2017
PEC30417 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada
Ação:
Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada, que: "Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 304-B/17".
Inteiro Teor 1562563
24/05/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
30/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai à promulgação (PEC 304-C/2017).
Inteiro Teor 1565321
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno.
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 304, de 2017. Sim: 373; não: 50; abstenção: 6; Total: 429.
31/05/2017
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
01/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/17/SGM-P.
Inteiro Teor 1565801
02/06/2017
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos
06/06/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 96/2017. DOU 07/06/17 PÁG 01 COL 01.
01/11/2017
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 533/2017 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.