Ementa:
Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais.

Iniciativa: Domingos Sávio - PL/MG, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, José Medeiros - PL/MT, Bibo Nunes - PL/RS, Gustavo Gayer - PL/GO, Zé Trovão - PL/SC, Messias Donato - REPUBLIC/ES, João Maia - PL/RN, Luiz Gastão - PSD/CE, Coronel Assis - UNIÃO/MT, Magda Mofatto - PATRIOTA/GO, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Luiz Lima - PL/RJ, Capitão Alden - PL/BA, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Bia Kicis - PL/DF, Rodolfo Nogueira - PL/MS, Ana Paula Leão - PP/MG, Cleber Verde - MDB/MA, Ricardo Salles - PL/SP, Zucco - REPUBLIC/RS, Gustinho Ribeiro - REPUBLIC/SE, Alberto Fraga - PL/DF, Sargento Gonçalves - PL/RN, Delegado Caveira - PL/PA, Delegado Palumbo - MDB/SP, Sargento Fahur - PSD/PR, Albuquerque - REPUBLIC/RR, Sanderson - PL/RS, Gilvan da Federal - PL/ES, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Marcos Pollon - PL/MS, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Pezenti - MDB/SC, Julia Zanatta - PL/SC, Carlos Jordy - PL/RJ, Cobalchini - MDB/SC, Roberto Duarte - REPUBLIC/AC, Pastor Eurico - PL/PE, David Soares - UNIÃO/SP, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Abilio Brunini - PL/MT, Moses Rodrigues - UNIÃO/CE, Marreca Filho - PATRIOTA/MA, Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO, Filipe Martins - PL/TO, Marcos Soares - UNIÃO/RJ, Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Helio Lopes - PL/RJ, Zé Haroldo Cathedral - PSD/RR, Gabriel Mota - REPUBLIC/RR, André Fernandes - PL/CE, Filipe Barros - PL/PR, Dimas Fabiano - PP/MG, Osmar Terra - MDB/RS, Claudio Cajado - PP/BA, Otoni de Paula - MDB/RJ, Padovani - UNIÃO/PR, Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG, Rafael Simoes - UNIÃO/MG, Dilceu Sperafico - PP/PR, Antonio Andrade - REPUBLIC/TO, Delegado Ramagem - PL/RJ, José Rocha - UNIÃO/BA, Professor Alcides - PL/GO, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Luiz Carlos Hauly - PODE/PR, Soraya Santos - PL/RJ, Zé Vitor - PL/MG, João Carlos Bacelar - PL/BA, Amália Barros - PL/MT, Vicentinho Júnior - PP/TO, Prof. Paulo Fernando - REPUBLIC/DF, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Altineu Côrtes - PL/RJ, Delegada Ione - AVANTE/MG, Mendonça Filho - UNIÃO/PE, Thiago Flores - MDB/RO, Toninho Wandscheer - PP/PR, Rosângela Reis - PL/MG, Coronel Telhada - PP/SP, Carlos Henrique Gaguim - UNIÃO/TO, Mauricio Marcon - PODE/RS, Ismael - PSD/SC, Marcelo Moraes - PL/RS, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Lucio Mosquini - MDB/RO, Pedro Lupion - PP/PR, Carla Zambelli - PL/SP, Eros Biondini - PL/MG, Daniela Reinehr - PL/SC, Silvia Waiãpi - PL/AP, Coronel Ulysses - UNIÃO/AC, Adilson Barroso - PL/SP, Marx Beltrão - PP/AL, Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO, Coronel Meira - PL/PE, Junio Amaral - PL/MG, André Ferreira - PL/PE, Chris Tonietto - PL/RJ, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, Otto Alencar Filho - PSD/BA, Franciane Bayer - REPUBLIC/RS, Zezinho Barbary - PP/AC, Danilo Forte - UNIÃO/CE, Pastor Diniz - UNIÃO/RR, Marco Brasil - PP/PR, Dr. Frederico - PATRIOTA/MG, Josivaldo JP - PSD/MA, General Girão - PL/RN, Giovani Cherini - PL/RS, Covatti Filho - PP/RS, Nicoletti - UNIÃO/RR, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Caroline de Toni - PL/SC, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Alceu Moreira - MDB/RS, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Jorge Goetten - PL/SC, Roberta Roma - PL/BA, Lucas Redecker - PSDB/RS, Icaro de Valmir - PL/SE, Sergio Souza - MDB/PR, Samuel Viana - PL/MG, Luiz Nishimori - PSD/PR, Emidinho Madeira - PL/MG, Nikolas Ferreira - PL/MG, Raimundo Santos - PSD/PA, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Coronel Fernanda - PL/MT, Pedro Westphalen - PP/RS, Mario Frias - PL/SP, Reinhold Stephanes - PSD/PR, Joaquim Passarinho - PL/PA, Silas Câmara - REPUBLIC/AM, Fred Linhares - REPUBLIC/DF, Marcelo Álvaro Antônio - PL/MG, Giacobo - PL/PR, Eli Borges - PL/TO, Pr. Marco Feliciano - PL/SP, Luiz Carlos Busato - UNIÃO/RS, Márcio Correa - MDB/GO, Welter - PT/PR, Júnior Mano - PL/CE, Leur Lomanto Júnior - UNIÃO/BA, Paulo Azi - UNIÃO/BA, Adolfo Viana - PSDB/BA, Nely Aquino - PODE/MG, Dr. Jaziel - PL/CE, Sidney Leite - PSD/AM, Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO, Sóstenes Cavalcante - PL/RJ, Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP, Gilson Daniel - PODE/ES, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Átila Lira - PP/PI, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Greyce Elias - AVANTE/MG, General Pazuello - PL/RJ, Jefferson Campos - PL/SP, Daniel Freitas - PL/SC, Afonso Hamm - PP/RS, Geovania de Sá - PSDB/SC, Benes Leocádio - UNIÃO/RN, Lázaro Botelho - PP/TO, Eduardo Bolsonaro - PL/SP, Rosana Valle - PL/SP, Eduardo Velloso - UNIÃO/AC, Lincoln Portela - PL/MG, Vermelho - PL/PR, Márcio Honaiser - PDT/MA, Adriana Ventura - NOVO/SP

Em tramitação
27/set
2023
Em tramitação

Câmara

PEC 50/2023

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

27/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da PEC n. 50/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG) e outros, que "Altera o art. 49 da Constituição Federal para estabelecer competência ao Congresso Nacional para sustar, por maioria qualificada dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, decisão do Supremo Tribunal Federal transitada em julgado, que extrapole os limites constitucionais. ".
Inteiro Teor 2335532
27/09/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Inteiro Teor 2335533
08/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 2338079
09/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/2023.
09/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
22/11/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 4000/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Welter (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 50/2023".
Inteiro Teor 2362235
22/04/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
22/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 2468513
22/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
Inteiro Teor 2468513
27/08/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 3364/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 28, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.° 50, de 2023. ".
Inteiro Teor 2470226
09/10/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferido o REQ n. 3364/2024. Apense-se à esta a PEC 28/2024.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP)
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Sâmia Bomfim e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Luiz Philippe de Orleans e Bragança.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 10 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos válidos e 1 obstrução.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, e do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
Inteiro Teor 2483984
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela admissibilidade desta, e da PEC 28/2024, apensada.
Inteiro Teor 2483984
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Lido novo Parecer pelo Relator.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Julia Zanatta.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação a Deputada Julia Zanatta e o Deputado Chico Alencar.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 33 votos "Sim", 6 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos válidos e 1 Obstrução.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Deputados Chico Alencar e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Reinhold Stephanes.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 8 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Inadmitido o Destaque nº 01, da Bancada PSOL-REDE, para Votação em Separado do art. 102 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 28/2024, em razão de adentrar à matéria da proposição e não tão somente à admissibilidade.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 1, de autoria do Deputado Chico Alencar.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Votação Nominal, de ofício, do Parecer do Relator.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e do Deputado Patrus Ananias.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados Domingos Sávio, Chico Alencar, Marcel van Hattem e Helder Salomão.
09/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 38 votos "Sim", 12 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.
22/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/10/2024, Letra A.
22/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
Fase prevista

Senado

Situação: Previsto