Ementa:
Altera os arts. 28, 29 e 82 da Constituição Federal, para alterar regras pertinentes às eleições, mandato e posse do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos, acrescenta os arts. 95, 96, 97 e 98 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências

Iniciativa: Senador Marco Maciel (PFL/PE) e outros

Não aprovada
19/dez
2006
Fase concluída

Senado

PEC 51/2006

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

19/12/2006
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
19/12/2006
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PEC 51/2006
19/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
21/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada a Comissão.
Distribuído ao Senador Arthur Virgílio, para emitir relatório.
10/10/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Arthur Virgílio com voto pela aprovação da Proposta com quatro Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
13/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Eduardo Azeredo Relator "ad hoc" em substituição ao Senador Arthur Virgílio.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
(Encaminhadas cópias do relatório e do avulso do Projeto às Senhoras Senadoras e Senhores Senadores).
19/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório reformulado pelo Senador Eduardo Azeredo, Relator "ad hoc", com voto pela aprovação da Proposta com quatro Emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
20/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei as Emendas nºs 1 a 4, de autoria do Senador Flexa Ribeiro (fls nºs 18/21).
Encaminhado ao Relator para análise das Emendas.
20/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Eduardo Azeredo, Relator "ad hoc", com voto pela aprovação da Proposta, com quatro Emendas que apresenta, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senador Flexa Ribeiro, e pela aprovação da Emenda nº 4 do Senador Flexa Ribeiro, com as alterações propostas na Subemenda.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
21/02/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 4-CCJ (que correspondem, respectivamente, às quatro Emendas oferecidas pelo Relator), e a Emenda nº 5-CCJ (que corresponde à Emenda nº 4, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, na forma da Subemenda oferecida pelo Relator) .
Atendido o disposto no artigo 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão (fls.nºs 30/31).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
22/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
25/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 32/34, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
27/02/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 102, de 2008 - CCJ, Relator "ad hoc" Senador Eduardo Azeredo, favorável com a Emenda nº s. 1 a 5 - CCJ.


À SCLSF.
28/02/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
12/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 36 a 40), com base no Parecer nº 102, de 2008 - CCJ.
Quadro Comparativo
14/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
15/02/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Câmara