6/out
2023
Em tramitação

Senado

PEC 52/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

06/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2023. A proposta vai à publicação
PEC 52/2023
17/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
17/10/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Câmara