Ementa:
Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para vedar, pelo prazo de 10 (dez) anos, quaisquer limitações à execução das dotações destinadas ao reaparelhamento, modernização e à pesquisa e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Marcelo Crivella (PL/RJ) e outros

Não aprovada
25/out
2004
Fase concluída

Senado

PEC 53/2004

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

25/10/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
25/10/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao Pleg, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PEC 53/2004
26/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
26/10/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador José Jorge para emitir relatório.
09/05/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador José Jorge, em virtude da Solicitação nº 99, de 2005, da Secretaria-Geral da Mesa, para atender requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
09/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
09/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/05/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 502, de 2005, do Senador José Jorge, solicitando a tramitação conjunta da matéria com a Proposta de Emenda à Constituição nº 85, de 2003.
À SSCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido.
12/05/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 502, de 2005, de tramitação conjunta com a Proposta de Emenda à Constituição nº 85 de 2003.
06/07/2005
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia do Requerimento nº 502/2005, de tramitação conjunta PEC nº 85/2003 06.07.2005.
Votação, em turno único.
06/07/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Requerimento incluído na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
Aprovado o Requerimento nº 502, de 2005.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 85, de 2003, e 53, de 2004, passam a tramitar em conjunto e retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
06/07/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 85, de 2003).
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
(Tramita em conjunto com a PEC nº 85, de 2003).
À SSCLSF.
28/12/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
01/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Edison Lobão, para emitir relatório.
(Tramita em conjunto com a PEC nº 85, de 2003).
09/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 85, de 2003 e a PEC nº 53, de 2004).
19/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 85, de 2003 e a PEC nº 53, de 2004).
(Art. 84, §2º, III do RISF).
04/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação da PEC nº 53, de 2004 e pela rejeição da PEC nº 85, de 2003. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 85, de 2003 e a PEC nº 53, de 2004).
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
16/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 53/04 e 85/03).
22/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Antonio Carlos Valadares, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Pedro Simon e do avulso da matéria ao Senhor Senador.
11/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 53/04 e 85/03).
05/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Relator, Senador Pedro Simon, para reexame do Relatório.
************* Retificado em 05/08/2009*************
Retirado de Pauta para reexame do Relatório.
Encaminhado ao Relator, Senador Pedro Simon, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 85, de 2003 e 53, de 2004).
07/08/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório reformulado do Senador Pedro Simon, com voto pela aprovação da PEC nº 53, de 2004, com duas Emendas que apresenta, e pela rejeição da PEC nº 85, de 2003.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto a PEC nº 85, de 2003, e PEC nº 53, de 2004)
Relatório Legislativo
07/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 42ª Reunião Ordinária, realizada no dia 7 de outubro de 2009, a matéria é incluída como item EXTRAPAUTA nº 3.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Pedro Simon, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 53, de 2004, com as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, e contrário à PEC nº 85, de 2003.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
(Tramitam em conjunto a PECs nº 53, de 2004, e 85, de 2003)
Parecer
08/10/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
(Tramitam em conjunto as PEC's 53, de 2004, e 85, de 2003).
09/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
14/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 24 e 25, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do parecer da CCJ.
27/10/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.849 de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador Pedro Simon concluindo pela rejeição da Proposta de Emenda à Constituição nº 85, de 2003, e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2004, com as Emendas nºs 1 e 2 - CCJ (Redação).
À SCLSF.
Avulso de parecer
28/10/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
04/05/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado quadro comparativo (fls. 27/28).
Quadro Comparativo
01/08/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
26/12/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
16/03/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
Fase cancelada

Câmara