Proposta de Emenda à Constituição n° 53, de 2011 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera a redação do art. 93 da Constituição Federal para excluir a pena de aposentadoria do magistrado, por interesse público.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE) e outros

14/jun

2011

Fase concluída

Senado

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

14/06/2011: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

03/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 19h40, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira.; EMENDA 1 - PEC 53/2011

09/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido nesta Comissão, às 20 horas e 10 minutos, o relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, nos termos da emenda substitutiva que apresenta, restando rejeitada a Emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

10/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h55, as Emendas nº 2 a 6, de autoria do Senador Humberto Costa.
Encaminhadas cópias das emendas ao Gabinete do Relator, Senador Blairo Maggi, para análise das emendas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; EMENDA 2 - PEC 53/2011; EMENDA 3 - PEC 53/2011; EMENDA 4 - PEC 53/2011; EMENDA 5 - PEC 53/2011; EMENDA 6 - PEC 53/2011

10/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 38ª Reunião Ordinária realizada em 10/07/2013, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 11.
O Senador Blairo Maggi acolhe a Emenda nº 6 e rejeita as Emendas nºs 2 a 5.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Blairo Maggi e do avulso da matéria aos Senadores.; Relatório Legislativo

11/07/2013: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da inclusão no Calendário Especial.

11/07/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, nos termos de calendário especial de tramitação - Requerimento nº 726, de 2013 - aprovado na sessão de 03/07/2013)
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 824, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando a tramitação em conjunto das PEC 53/2011 e PEC 75/2011.
A seguir, é proferido pelo Senador Blairo Maggi parecer de Plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo favoravelmente à PEC 53/2011, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 1-PLEN; posteriormente incorporando sugestões apresentadas pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, nos termos de Texto Consolidado - Emenda nº 3-PLEN; e pela prejudicialidade da PEC 75/2011; (Parecer nº 700, de 2013-PLEN); tendo sido numerada a Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros senadores, analisada pelo relator como uma das sugestões.
Usam da palavra os Senadores Ricardo Ferraço, Wellington Dias, José Agripino e Eunício Oliveira.
Discussão encerrada, em primeiro turno.; P.S 700/2013

06/08/2013: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/08/2013.
Votação, em primeiro turno.

06/08/2013: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 868, de 2013, de autoria do Senador Blairo Maggi, solicitando preferência para votação da Emenda nº 3 - PLEN, Substitutiva (Texto Consolidado).
Aprovada a Emenda nº 3 – PLEN (Substitutiva), em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 64; TOTAL - 64 (Presidente +1), tendo usado da palavra os Senadores Humberto Costa, Pedro Taques, José Agripino, Ana Amélia, Eunício Oliveira, Blairo Maggi (Relator), Wellington Dias, Cristovam Buarque, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Inácio Arruda, Pedro Taques, Mário Couto e Antonio Carlos Valadares.
Ficam prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição nºs 53 e 75, de 2011, a Emenda nº 1 – PLEN (Substitutiva) e a Emenda nº 2 – PLEN.
Leitura do Parecer nº 740, de 2013 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno.
(Tendo sido aprovado calendário especial passa-se a imediata apreciação da proposta)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 62; TOTAL – 62 (Presidente +1), tendo usado da palavra a Senadora Kátia Abreu e o Senador Romero Jucá.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.; Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição

07/08/2013: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remessa Ofício SF nº 1.741 de 07/08/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 96 a 99).; Autógrafo - PEC 53/2011

01/08/2014: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.

7/ago

2013

Em tramitação

Situação: Apensada à PEC 505/2010

07/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 1741/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2011, constante dos autógrafos juntos, que "Altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público".; Inteiro Teor 1113742

07/08/2013: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 291/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera os arts. 93, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para regulamentar o regime disciplinar da magistratura e do Ministério Público".; Inteiro Teor 1113722

12/08/2013: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se à(ao) PEC-505/2010.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial; Inteiro Teor 1114110

14/08/2013: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/08/13, PÁG 33931 COL 02.; Inteiro Teor 1148164