Ementa:
Altera o art. 201 da Constituição Federal, para vedar a instituição de regimes de previdência destinados a detentores de mandato eletivo.

Iniciativa: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Em tramitação
10/abr
2019
Em tramitação

Senado

PEC 53/2019

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

10/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº47, em 10/04/2019.
11/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação.
À CCJ.
Avulso inicial da matéria
11/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/08/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)