Proposta de Emenda à Constituição n° 54, de 1995
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Iniciativa: Senador Ronaldo Cunha Lima (MDB/PB) e outros
15/set
1995
Fase concluída
Senado
Situação: PREJUDICADA
- 15/09/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 15/09/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 16 09 PAG 15903.
- 19/09/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 16/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JEFFERSON PERES, FAVORAVEL AO PROJETO.
- 14/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- CONCEDIDA VISTA AOS SEN JOSAPHAT MARINHO E JOSE
EDUARDO DUTRA, PELO PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS.
- 24/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA QUE APRESENTA VOTO
EM SEPARADO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
- 24/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO DETERMINA A RETIRADA DA MATERIA DA PAUTA E O
SEU ENCAMINHAMENTO AO RELATOR, PARA O CONHECIMENTO DO
VOTO EM SEPARADO OFERECIDO PELO SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 24/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O SEN JOSE EDUARDO DUTRA APRESENTA VOTO EM SEPARADO,
PELA APROVAÇÃO DA PEC, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA.
- 24/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O SEN JOSAPHAT MARINHO ENCAMINHA A COMISSÃO ARTIGO DE
SUA AUTORIA, PUBLICADO NO JORNAL 'A TARDE', EM 25 02
1996, INTITULADO 'O EFEITO VINCULANTE E AVOCATORIA'.
A PRESIDENCIA DETERMINA A RETIRADA DA MATERIA DA PAUTA
E O ENCAMINHAMENTO DA MESMA AO RELATOR, PARA CONHECIMENTO
DO VOTO OFERECIDO NESTA DATA.
- 09/05/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 03/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- APROVADO O PARECER DO RELATOR COM MAIORIA DE VOTOS;
COM VOTOS VENCIDOS DOS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E PEDRO
SIMON.
- 03/12/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO, PAECER DA COMISSÃO, COM A
EMENDA 1 - CCJ.
- 09/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 003 - CCJ.
DSF 10 01 PAG 0127 A 0135.
- 09/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 14/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A INCLUSÃO DA MATERIA NA
PAUTA DA SESSÃO DO DIA 21 DE JANEIRO DE 1997.
DSF 15 01 PAG 2221.
- 21/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(PRIMEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 21/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 22 01 PAG 2846.
- 22/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 22/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 23 01 PAG 2936.
- 23/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(TERCEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO).
- 23/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 24 01 PAG 3019.
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
- 28/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
- 29/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA
E ULTIMA SESSÃO).
- 29/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, COM A APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS
2 A 7 - PLEN: 2, SEN JOSE SERRA E OUTROS; 3, SEN HUGO
NAPOLEÃO E OUTROS; 4, SEN RONALDO CUNHA LIMA E OUTROS;
5 E 6, SEN JOSE IGNACIO FERREIRA E OUTROS;
7 (SUBSTITUTIVO), SEN JOSE EDUARDO DUTRA, APOS USAREM
DA PALAVRA OS SEN HUGO NAPOLEÃO, JOSE IGNACIO FERREIRA,
RONALDO CUNHA LIMA, JOSAPHAT MARINHO, JEFFERSON PERES E
JOSE SERRA.
- 29/01/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DSF 30 01 PAG 3429 A 3452.
- 30/01/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, PARA EXAME
DAS EMENDAS 02 A 07, DE PLENARIO.
- 17/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 03/07/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 15/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI AS FLS. JUNTADA DE Nº 50, MSG 00414 1997.
- 15/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 22 DE JULHO DE 1997.
- 22/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CCJ SOBRE AS EMENDAS 2 A 7 - PLEN).
- 22/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A EMENDA 4 - PLEN, NOS
TERMOS DE SUBSTITUTIVO QUE OFERECE (EMENDA 8 -PLEN), E
CONTRARIO AS EMENDAS 2, 3, 5 A 7 - PLEN, RELATOR SEN
JEFFERSON PERES, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 22/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA, TENDO EM VISTA A RELEVANCIA DA MATERIA,
ABRE A DISCUSSÃO DO PARECER ORA PROFERIDO, OPORTUNIDADE
EM QUE USAM DA PALAVRA OS SEN ROBERTO FREIRE, LUCIO
ALCANTARA, JOSE EDUARDO DUTRA, JOSAPHAT MARINHO, RAMEZ
TEBET, ANTONIO CARLOS VALADARES E RONALDO CUNHA LIMA.
DSF 23 07 PAG 14814 A 14830.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 25 07 PAG 15138 A 15143.
- 23/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- JUNTADO UM EXEMPLAR DO AVULSO DO PARECER PROFERIDO EM
PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, RELATOR SEN JEFFERSON
PERES, SOBRE AS EMENDAS 2 A 7 - PLEN, CONTENDO AS
AUDIENCIAS PUBLICAS REALIZADAS PERANTE AQUELA COMISSÃO
COM AS SEGUINTES PESSOAS: DR. REGINALDO OSCAR DE CASTRO,
DO CONSELHO FEDERAL DA OAB; MINISTRO JOSE PAULO
SEPULVEDA, DO STF; DR. GERALDO BRINDEIRO, PROCURADOR-
GERAL DA REPUBLICA; DESEMBARGADOR PAULO GERALDO DE
OLIVEIRA MEDINA, DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS;
DR. EVANDRO LINS E SILVA; E MINISTRO JOSE CELSO DE MELLO
FILHO, DO STF, DE FLS. 64 A 130.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 526, DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA EMENDA 8 - PLEN
(SUBSTITUTIVO).
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 527, DO SEN JOSE SERRA,
SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS
PARAGRAFOS SEGUNDO E TERCEIRO DA EMENDA 2 - PLEN,
RETIRADAS AS SEGUINTES EXPRESSÕES: 'E DE
INCONSTITUCIONALIDADE', 'DETERMINADO', 'RELEVANTE',
'GRAVE' E 'CAPUT DO'; DA EXPRESSÃO: 'QUE TERÃO POR
OBJETO A VALIDADE, A INTERPRETAÇÃO E A EFICACIA DE
NORMAS', CONSTANTE DO PARAGRAFO TERCEIRO DA EMENDA
3 - PLEN, BEM COMO DO SEU PARAGRAFO QUARTO, RETIRADA A
EXPRESSÃO: 'DE QUE TRATA O PARAGRAFO SEGUNDO DESTE
ARTIGO', CONSTANTE TAMBEM DA EMENDA 6 - PLEN; ACRESCIDAS
DE EXPRESSÕES DAS EMENDAS 3, 4, 5 E 8, NOS TERMOS DE
TEXTO CONSOLIDADO DANDO NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO
SEGUNDO E ACRESCENDO PARAGRAFOS TERCEIRO E QUARTO AO ART.
102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO DOS RQ. 528 E 529, DOS SEN RAMEZ
TEBET E JOSE IGNACIO FERREIRA, DE DESTAQUES PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO DAS EMENDAS 3 E 5 - PLEN, RESPECTIVAMENTE.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 8 - PLEN (SUBSTITUTIVO), COM A
EXCLUSÃO DA EXPRESSÃO 'AO PODER EXECUTIVO', QUE DEVERA
SER SUBSTITUIDA PELA EXPRESSÃO 'DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E
MUNICIPIOS', CONSTANTE DA EMENDA 2 - PLEN, RESSALVADOS OS
DESTAQUES, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 60, NÃO 12,
ABST. 01, TOTAL= 73, APOS USAREM DA PALAVRA A SEN EMILIA
FERNANDES E OS SEN HUGO NAPOLEÃO, JOSE EDUARD DUTRA, JOSE
IGNACIO FERREIRA, RAMEZ TEBET, RONALDO CUNHA LIMA E
JOSAPHAT MARINHO.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO O PARAGRAFO TERCEIRO DO TEXTO
CONSOLIDADO, DESTACADO PELO RQ. 527, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 11, NÃO 61, ABST. 01, TOTAL= 73, APOS USAR
DA PALAVRA O SEN JOSE SERRA, TENDO O RELATOR, SEN
JEFFERSON PERES, PRESTADO ESCLARECIMENTOS.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADO O PARAGRAFO QUARTO DO TEXTO
CONSOLIDADO, DESTACADO PELO RQ. 527, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 16, NÃO 54, ABST. 01, TOTAL= 71, APOS USAR
DA PALAVRA O SEN JOSE SERRA, TENDO O RELATOR, SEN
JEFFERSON PERES, PRESTADO ESCLARECIMENTOS.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA DECLARA PREJUDICADA A EMENDA 3 - PLEN,
DESTACADA, DE PARECER CONTRARIO, TENDO O RELATOR, SEN
JEFFERSON PERES, PRESTADO ESCLARECIMENTOS.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 5 - PLEN, DESTACADA COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 13, NÃO 53, ABST. 05, TOTAL= 71,
TENDO O RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, PRESTADO
ESCLARECIMENTOS.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- FICAM PREJUDICADOS A PRESENTE PROPOSTA, A EMENDA
SUBSTITUTIVA 1 - CCJ, E AS EMENDAS DE 2, 4, 6 E 7 - PLEN,
TENDO O SEN GILBERTO MIRANDA, ENCAMINHADO A MESA
DECLARAÇÃO DE VOTO.
- 23/07/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO
REGIMENTAL.
- 23/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 385 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO DA
MATERIA PARA O SEGUNDO TURNO.
DSF 24 07 PAG 14908 A 14928.
- 23/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
- 24/07/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE A MATERIA CONSTARA DA
ORDEM DO DIA NOS DIAS 6, 7 E 12 DE AGOSTO PROXIMO, PARA O
1º, 2º E 3º DIA DE DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO, E NÃO
HAVENDO EMENDAS DE REDAÇÃO A MATERIA CONSTARA DA PAUTA DO
DIA 13 DE AGOSTO, PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
DSF 25 07 PAG 15123 E 15124.
- 24/07/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- 1710 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 24 DE JULHO DE 1997.
- 06/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
- 06/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
- 07/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
- 07/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USA DA PALAVRA NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO O SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, PARA FORMULAR CONSULTA A CCJ SOBRE SE E
POSSIVEL, EM UMA PEC, APRESENTAR PEDIDO DE DESTAQUE, NO
SEGUNDO TURNO, DE MATERIA QUE TENHA SIDO VOTADA NO
PRIMEIRO TURNO. EM RESPOSTA, O SR. PRESIDENTE, ANTONIO
CARLOS MAGALHÃES, SOLICITA QUE A CONSULTA SEJA FORMULADA
POR ESCRITO, A FIM DE QUE A ENCAMINHE A APRECIAÇÃO
DA CCJ.
DSF 08 08 PAG 15897.
- 12/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
E ULTIMA SESSÃO)
- 12/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 12/08/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 57, NÃO 10, ABST. 01, TOTAL= 68.
- 12/08/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 13 08 PAG 16104 A 16106.
- 12/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1720 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE AGOSTO DE 1997.
- 14/08/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 829, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO PARA REVISÃO.
- 05/09/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 05/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, em 5.9.2001.
- 06/09/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls 155 e 156, Ofíciso SF nºs 539 e 914/2001, do Primeiro-Secretário do Senado Federal ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, solicitando e reiterando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Juntei, às fls. 157 a 159, comunicação do Diretor da Subsecretaria de Expediente e cópia do Ofício SGM nº 498, de 13.8.01, do Secretário-Geral da Mesa do Senado ao Secretário-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, solicitando informações sobre a situação da presente proposição naquela Casa.
- 06/09/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Prejudicada em face da aprovação da Proposta de Emendas à Constituição nº 96, de 1992, nos termos dos Ofícios nºs 142 e 1.078, de 2001-SGM, lidos na presente sessão e publicados.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 12/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
22/ago
1997
Fase prevista
Câmara
Situação: Apensada à PEC 96/1992
- 22/08/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR.
- 22/08/1997
- PLEN - Plenário
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 08 97 PAG 24840 COL 01.
- Inteiro Teor 686288
- 22/08/1997
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADA A CCJR.
- 27/08/1997
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP NEY LOPES.
- 03/09/1997
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO DE APENSAÇÃO DA PEC 517/97 A ESTA.
- 04/02/1998
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
- 11/11/1998
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- PARECER REFORMULADO DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA ADIMISSIBILIDADE DESTE, COM EMENDA DE REDAÇÃO E PELA INADIMISSIBILIDADE DA PEC 517/97, APENSADA.
- 09/12/1998
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO DO PARECER, ORA REFORMULDAO, DO RELATOR, DEP. NEY LOPES, PELA ADMISSIBILIDADE DESTE, COM EMENDA; E PELA INADMISSIBILIDADE DA PEC 517/97, APENSADA, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS. VICENTE ARRUDA, JARBAS LIMA, PRISCO VIANA, CORIOLANO SALES, JOSÉ JENOÍNO E JOSÉ MACHADO.
- 21/12/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E INADMISSIBILIDADE DA PEC 517/97, APENSADA. (PEC 500-A/97). DCD 19 01 99 PAG 2261 COL 01.
- Inteiro Teor 686295
- 22/12/1998
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL
- 04/01/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- OFICIO N 01/99, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 517/97, DESTA.
- 01/02/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO OFICIO 01/99, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DA PEC 517/97, DESTA.
- 30/03/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BARROS, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 96/92.
- 19/01/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO À PEC 96/92, PRINCIPAL. DCD 20 01 00 PAG 02631 COL 02.
- Inteiro Teor 686297