Ementa:
Altera a redação do artigo 29-A da Constituição Federal. (Estabelece limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal).

Iniciativa: Senador Leomar Quintanilha (PFL/TO) e outros

Concluída
12/dez
2001
Fase concluída

Senado

PEC 55/2001

Situação: AUTUAÇÃO FINALIZADA

12/12/2001
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
12/12/2001
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
Ao PLEG, com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
13/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/12/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
21/03/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
24/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores José Eduardo Dutra e Sebastião Rocha, nos termos regimentais.
03/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
No período regimental em que foi concedida a vista coletiva, não houve manifestação dos Senhores Senadores.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador Luiz Otávio, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Manifestam-se pela abstenção os Senadores José Eduardo Dutra e Jefferson Péres.
Atendido o disposto no Parágrafo Único, do Art. 356, do R.I.S.F., no que se refere às assinaturas complementares dos membros da Comissão.
À SSCLSF.
10/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexada, às fls. 17, cópia da legislação citada no parecer e às fls. 18 a 22, notas taquigráficas referentes à apreciação da matéria na CCJ.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
17/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 383/2002-CCJ, Relator Senador Luiz Otávio, favorável com a Emenda nº 1-CCJ.
À SSCLSF.
17/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
28/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 31.5.2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
31/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
31/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 03.06.2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
03/06/2002
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve horadores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão Deliberativa Ordinária do dia 04/06/2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
04/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve horadores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
05/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 06.06.2002.
Quarta sessão discussão, em primeiro turno.
06/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 11/06/2002, para prosseguimento da discussão.

À SSCLSF.
06/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.06.2002.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
11/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada a proposta, sem debates, com o seguinte resultado: Sim - 59, Não - 0, Abstenção - 1, Total - 60.
Aprovada a Emenda nº 1 - CCJ, com o seguinte resultado: Sim - 54, Não - 0, Abstenção - 1, Total - 55.
Leitura do Parecer nº 543/2002 - CCJ (Rel. Sen. Luiz Otávio), oferecendo redação, para o segundo turno, da matéria.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente, para o segundo turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLSF.
12/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para o dia 20/06/2002. (04 dias)
19/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20.06.2002.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
20/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno.

À SSCLSF.
20/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.6.2002
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
25/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.

À SSCLSF.
25/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.6.2002
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
26/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão adiada para o dia 28 de agosto de 2002, nos termos do Requerimento nº 435/2002, do Sr. Leomar Quintanilha.
À SSCLSF.
16/09/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/10/2002, em virtude da não realização de sessão no dia 28/08/2002.
07/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 8/10/2002.
Terceira e última Sessão de Discussão em 2º turno.
08/10/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Discussão encerrada , em segundo turno, sem debates.
A matéria será incluída oportunamente, para votação em segundo turno.
À SSCLSF.
08/10/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia para votação em 2º turno.
04/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 06/11/2002.
Votação, em segundo turno.
06/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Matéria transferida para o dia 13/11/2002, em virtude da falta de "quorum".
À SSCLSF.
07/11/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.11.2002.
Votação, em segundo turno.
13/11/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada, sem debastes, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim=56; Não=0, Abstenção=1; Total=57.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
13/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 19:20 hs.
14/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.31 e 32)
20/11/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 1194 de 14/11/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal
(fls. 32 a 36).
27/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
27/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Aguardando leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados.
27/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício nº 1.055/2004, de 27 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando Substitutivo daquela Casa à matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que o substitutivo recebido da Câmara dos Deputados passa a tramitar no Senado Federal como Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2001, e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
27/05/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Apensada ao processado a PEC 55-A/2001, passando a acompanhá-la durante sua tramitação.
27/05/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Fica, a partir dessa data, encerrado o lançamento de ações legislativas nessa matéria. Passando as respectivas ações, a partir de hoje, a ser feitas no processado da Proposta de Emenda à Constituição nº 55A, de 2001, à qual foi anexada.
13/nov
2002
Fase concluída

Câmara

PEC 574/2002

Situação: Arquivada; Arquivada

13/11/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição.
Inteiro Teor 103616
21/11/2002
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho à CCJR.
21/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Nelson Trad
21/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJR.
21/11/2002
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/2002.
27/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Nelson Trad
Inteiro Teor 105577
27/11/2002
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela admissibilidade.
Inteiro Teor 217598
19/03/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/03/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/03/03, Letra A.
19/05/2003
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato da presidência: cria Comissão Especial, nos termos do Artigo 202, Parágrafo Segundo, c/c o Artigo 33, Parágrafo primeiro, todos do Regimento Interno, destinada a proferir parecer a esta PEC.
02/09/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Castro
02/09/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/09/2003
02/09/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Recebimento pela PEC57402.
17/09/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Apresentação do Requerimento, REQ 2/2003 PEC57402, pelo Dep. José Carlos Araújo
Inteiro Teor 164173
19/09/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Apresentação do Requerimento, REQ 5/2003 PEC57402, pelo Dep. José Carlos Araújo
Inteiro Teor 168550
03/10/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Apresentação do Requerimento, REQ 4/2003 PEC57402, pelo Dep. Marcelo Castro
Inteiro Teor 168890
04/11/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Castro
Inteiro Teor 177278
04/11/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro favorável, pela aprovação, na forma do substitutivo oferecido.
Inteiro Teor 177278
11/11/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Castro
11/11/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Rejeitado o parecer.
11/11/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Designado Relator do Vencedor, Dep. Zenaldo Coutinho
11/11/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Castro
Inteiro Teor 179270
11/11/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Castro, pela aprovação.
Inteiro Teor 179270
20/11/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Apresentação do Parecer Vencedor pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Inteiro Teor 182366
20/11/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
Parecer Vencedor do Dep. Zenaldo Coutinho pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 574/2002, na forma do seu texto originário do Senado Federal, e pela rejeição do parecer apresentado pelo nobre Relator dep. Marcelo Castro.
Inteiro Teor 182366
04/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação e leitura do Requerimento pelo Deputado José Eduardo Cardozo
10/12/2003
PEC57402 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 574-A, de 2002, que "altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal", estabelecendo que o total de despesa do Poder Legislativo Municipal não poderá ultrapassar os percentuais já fixados relativos à receita corrente líquida do Município, definida em lei complementar.
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO DEP ZENALDO COUTINHO, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR.
16/02/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 14/02/04, Pag 6093 Col 02, Letra B.
11/05/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a esta a PEC 89/1995
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Foi apresentada uma Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário pelos Srs. Líderes.
Inteiro Teor 218335
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicadas a proposição inicial e as PECs de nºs 89/95, 353/01, 452/01 e 71/03, apensadas.
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna a Comissão Especial para elaboração da redação do vencido.
12/05/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação automática das PECs 89/95, 353/01, 452/01 e 71/03, em face do arquivamento das mesmas.
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno. (Sessão Extraordinária - 19:12)
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Ivan Ranzolin (PP-SC), Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Zé Gerardo (PMDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérigo, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Augusto Nardes (PP-RS).
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Robson Tuma (PFL-SP), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
Sim: 345, Não: 9, Abst.: 1, Total: 355.
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão Especial à Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jefferson Campos (PMDB-SP), pela Comissão Especial que conclui pela aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
Inteiro Teor 217967
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Durval Orlato (PT-SP).
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
Sim: 347; Não: 17; Abst.: 10; Total: 374.
12/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), o Requerimento que solicita destaque simples para votação da alínea "a" do art. 29-B da Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1.
18/05/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhado à publicação o avulso da PEC 574-C/2002 - Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 574-B/2002.
20/05/2004
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 21/05/04,Pag 23584 Col 01, Letra C.
26/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria retorna ao Senado Federal.
(PEC 574-C/02)
Inteiro Teor 304151
26/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
26/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), Dep. Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Dep. Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
26/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
26/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
26/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento.
26/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
26/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno.
26/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
26/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 574-C, de 2002, em segundo turno.
Sim: 365; Não: 19; Abst.: 8; Total: 392.
26/05/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
27/05/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P/1055/04.
01/07/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 865/2004 (SF) comunicando a rejeição e o arquivamento da matéria.