Ementa:
Acrescenta alínea c ao inciso LXXVI do art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer, em benefício dos comprovadamente pobres, a gratuidade do registro da escritura pública do imóvel destinado à residência da família.

Iniciativa: Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Aelton Freitas (PL/MG), Senador Almeida Lima (MDB/SE), Senador Aloizio Mercadante (PT/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Júlia Carepa (PT/PA), Senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA), Senador Delcídio do Amaral (PT/MS), Senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG), Senador Eduardo Suplicy (PT/SP), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSOL/AC), Senador Gilberto Goellner (PFL/MT), Senadora Ideli Salvatti (PT/SC), Senador Jefferson Peres (PDT/AM), Senador José Agripino (PFL/RN), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Mão Santa (MDB/PI), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Ney Suassuna (MDB/PB), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Ramez Tebet (MDB/MS), Senador Ribamar Fiquene (MDB/-), Senador Romeu Tuma (PFL/SP), Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS), Senador Tião Viana (PT/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros

Não aprovada
10/out
2005
Fase concluída

Senado

PEC 55/2005

Situação: ARQUIVADA

10/10/2005
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
10/10/2005
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PEC 55/2005
Legislação citada
10/10/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
27/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
30/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Instalada a Comissão.
Distribuído à Senadora Lúcia Vânia, para emitir relatório.
06/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Lúcia Vânia, com voto pela aprovação da Proposta com duas Emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
14/08/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Matéria é incluída na Pauta da Comissão.
08/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retirado de Pauta a pedido da Relatora.
Encaminhado à Senadora Lúcia Vânia para reexame do Relatório.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
20/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Eduardo Azeredo, para emitir Relatório.
25/09/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Azeredo, com voto pela aprovação da Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
08/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
17/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Antonio Carlos Júnior (Relator "ad hoc") reformula o Relatório, concluindo pela rejeição à Proposta.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, contrário à Proposta.
Parecer
17/11/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
18/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
22/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 25, legislação citada no Parecer.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
************* Retificado em 24/11/2010*************
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 25/26, legislação citada no Parecer.
25/11/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1532, de 2010, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Antonio Carlos Júnior, pela rejeição da matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do art. 372, combinado com o art. 254 do RISF, por analogia, abrirá o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, assinado por no mínimo um décimo da composição do Senado, no sentido da continuação da tramitação da matéria.
À SCLSF.
(Anexadas ao processado as fls. 27 e 28)
P.S 1532/2010
26/11/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 29/11/2010 a 30/11/2010.
01/12/2010
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
01/12/2010
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, determinou o arquivamento definitivo da matéria.
À Secretaria de Arquivo.
07/12/2010
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO.
Fase cancelada

Câmara