Ementa:
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Iniciativa: Deputado Hugo Motta (PMDB/PB)

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 82 de 16/07/2014

Aprovada
12/jul
2011
Fase concluída

Câmara

PEC 55/2011

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

12/07/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36811 COL 01.
Inteiro Teor 960200
12/07/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2011, pelos Deputados Hugo Motta (PMDB-PB) e outros, que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Inteiro Teor 899263
13/07/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 55/11.
Inteiro Teor 900058
03/08/2011
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
Inteiro Teor 903118
03/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
09/08/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
17/08/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
27/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Inteiro Teor 934004
27/10/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 934004
08/11/2011
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3707/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1028391
16/11/2011
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
17/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
23/11/2011
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/11/11, PÁG 63260 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 995632
20/06/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 5573/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1004333
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5982/2012, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que dá nova redação ao § 8º DO ART. 144, da constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. ".
Inteiro Teor 1020571
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5998/2012, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Solicita criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 55, de 2011".
Inteiro Teor 1020774
22/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5959/2012, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer na PEC 55/2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Inteiro Teor 1020381
27/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6024/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requerimento reforçando a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 55, de 2011".
Inteiro Teor 1021355
27/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6026/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 55, de 2011".
Inteiro Teor 1021485
28/08/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1021794
04/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6042/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1026753
11/09/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6110/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1024876
17/10/2012
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6196/2012, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 55/2011".
Inteiro Teor 1042699
09/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7446/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".
Inteiro Teor 1074472
10/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7470/2013, pelo Deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL), que: "Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 55/2011".
Inteiro Teor 1074790
11/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7507/2013, pelo Deputado João Pizzolatti (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1075872
11/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7508/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n.º 55, de 2011".
Inteiro Teor 1075886
16/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7534/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Inteiro Teor 1077594
16/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7541/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1077716
29/04/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7657/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1083558
08/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7714/2013, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal.
".
Inteiro Teor 1086623
10/05/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7746/2013, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1087633
04/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1095029
05/06/2013
PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
Ação:
Recebimento pela Comissão Especial da PEC05511.
05/06/2013
PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
Ação:
Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
05/06/2013
PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
Ação:
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013)
25/06/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8056/2013, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da PEC 55-A, que dá nova redação ao §8º do Art. 144, da Constituição Federal, para disciplinara carreira dos agentes públicos de trânsito em âmbito municipal".
Inteiro Teor 1103135
02/07/2013
PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
Ação:
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8167/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1106692
09/07/2013
PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".
Inteiro Teor 1107807
09/07/2013
PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".
Inteiro Teor 1107828
16/07/2013
PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito.
22/08/2013
PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Cidade de Goiânia-GO para debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".
Inteiro Teor 1119893
04/09/2013
PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a realização de Seminário Regional, na Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, no dia 04 de outubro de 2013, a partir das 9:00 horas, para debater sobre a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal".
Inteiro Teor 1125897
02/10/2013
PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
Ação:
Aprovado o Parecer.
02/10/2013
PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC05511, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Inteiro Teor 1147998
02/10/2013
PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro Teor 1147998
03/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8758/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1148893
08/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 9/10/13 PAG 46482 COL 01, Letra B.
Inteiro Teor 1216428
08/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8770/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011".
Inteiro Teor 1152565
08/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8772/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC 55, de 2011. que dá nova redação ao § 8º do Art.144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1152638
08/10/2013
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8813/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal"".
Inteiro Teor 1158780
16/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8834/2013, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1159624
17/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8848/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.".
Inteiro Teor 1160297
17/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8857/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55, de 2011".
Inteiro Teor 1161056
17/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8862/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Inteiro Teor 1161344
21/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8867/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. ".
Inteiro Teor 1162036
22/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8875/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55/2011".
Inteiro Teor 1164146
31/10/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8953/2013, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Inteiro Teor 1174749
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8973/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que " dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal "".
Inteiro Teor 1175652
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8981/2013, pelas Deputadas Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Inteiro Teor 1175807
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8982/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".
Inteiro Teor 1175840
05/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 8998/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1176039
06/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9000/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Inteiro Teor 1176141
06/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9015/2013, pelo Deputado João Lyra (PSD-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos de trânsito, em âmbito municipal".
Inteiro Teor 1176487
06/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9026/2013, pelo Líderes, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55/2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Inteiro Teor 1176673
07/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9034/2013, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que 'dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal'".
Inteiro Teor 1176879
12/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9056/2013, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA da PEC nº 55 de 2011".
Inteiro Teor 1178197
12/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9060/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (SDD-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 55 de 2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Inteiro Teor 1178279
25/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9123/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1199261
26/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9126/2013, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer inclusão da Ordem do Dia da PEC 55/2011.
".
Inteiro Teor 1199733
26/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9128/2013, pelo Deputado Betinho Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1199777
27/11/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9135/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC n° 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
Inteiro Teor 1200004
02/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9157/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto Emenda Constitucional Nº 55 de 2011 que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Inteiro Teor 1201146
04/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 9171/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 055/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".
Inteiro Teor 1204278
11/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01.
Inteiro Teor 1265374
11/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 340; Total: 340.
DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01.
Inteiro Teor 1265376
11/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01.
Inteiro Teor 1265377
11/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 383; Total: 383.
DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01.
Inteiro Teor 1265375
11/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 55-B/2011).
Inteiro Teor 1214670
11/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC nº 55/2011 seja apreciada como item 3, e que a PEC nº 471/2005 seja apreciada como item 4.
11/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, para que as proposições sejam votadas nesta ordem: PEC nº 55/2011, PEC 471/2005 e PEC 368/2009.
11/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
11/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
*** Aprovada a quebra de interstício, passa-se ao segundo turno de discussão e votação.
11/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
11/12/2013
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/12/2013
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3.085/13/SGM-P.
Inteiro Teor 1214138
17/02/2014
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9524/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
Inteiro Teor 1226297
16/07/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 82/2014. DOU 17/07/14 PÁG 02 COL 01.
13/11/2014
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 417/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
17/dez
2013
Fase concluída

Senado

PEC 77/2013

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/12/2013
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
17/12/2013
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, à fl 9, legislação citada.
17/12/2013
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente proposta.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
18/12/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 9 horas e 24 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
21/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 11 horas e 11 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
26/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Aprovado o Requerimento nº 9, de 2014-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria.
Parecer
26/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, 19h10.
27/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl.17, legislação citada no Parecer.
31/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 230, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável.
P.S 230/2014
03/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
07/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2014.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
08/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
08/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
15/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e aprovado o Requerimento nº 521, de 2014, de iniciativa das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente matéria.
15/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.5.2014.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
28/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 578, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita oitiva da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 0; Total 58.
(Passa-se à apreciação da proposta em 2º turno, em virtude de calendário especial)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado : Sim 60; Não 0; Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Jayme Campos, Marcelo Crivella, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, Benedito de Lira, Mário Couto, Paulo Paim, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Gim.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.
29/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:13 hs.
29/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 24 e 25).
15/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SCLSF, atendendo solicitação.
15/07/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado a Carta Ofício N° 027-FETRAN, da Federação Nacional dos Sindicatos de Servidores dos Departamentos de Trãnsito Estaduais e do Distrito Federal do Brasil. ( Fls. 26 a 33 )
SEXP.
15/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 15:35 hs.
15/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN. Atendendo solicitação.
16/07/2014
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para promulgação da Emenda Constitucional n° 82, de 2014.
16/07/2014
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
13: 29h – Nesta data é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 82, de 2014, que "Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Execução do Hino Nacional
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Deputado Simão Sessim)
Assinatura da Emenda Constitucional
Usa da palavra o Deputado Arlindo Chignalia
Promulgação da Emenda Constitucional.
16/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:17 hs.
17/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000082 DE 2014.
DOU- 17/07/2014 PÁG. 00002.
Promulgada em 16/07/2014.
23/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, atendendo solicitação.
23/07/2014
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Juntada manifestação da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - SP (Fls. 34 a 39).
À SEXP.
23/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 11:59 hs.
23/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Publicada no Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta nº 021 de 17/07/14 pág. 00005.
Publicada no Diário do Senado Federal nº 101, de 17/07/14, pág. 00009.
01/08/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
13/11/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 416 de 12/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls.43 a 44).
Anexado o Ofício CN nº 417 de 12/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 45).
Anexado o Ofício CN nº 418 de 12/11/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 46).
Anexado o Ofício CN nº 419 de 12/11/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 47).

Anexada a Mensagem CN nº 50/14 de 05/06/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 48).
Ao Arquivo.
Autógrafo - PEC 77/2013
19/11/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO