Proposta de Emenda à Constituição Nº 55/2011
Ementa:
Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. NOVA EMENTA: Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Iniciativa: Hugo Motta - PMDB/PB
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 82 de 16/07/2014
12/jul
2011
Fase concluída
Câmara
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 12/07/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação inicial no DCD do dia 13/07/11 PAG 36811 COL 01.
- Inteiro Teor 960200
- 12/07/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 55/2011, pelos Deputados Hugo Motta (PMDB-PB) e outros, que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
- Inteiro Teor 899263
- 13/07/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 55/11.
- Inteiro Teor 900058
- 03/08/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 903118
- 03/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Publicação do despacho no DCD do dia 04/08/2011
- 09/08/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
- 09/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 17/08/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
- 27/10/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
- Inteiro Teor 934004
- 27/10/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela admissibilidade.
- Inteiro Teor 934004
- 08/11/2011
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3707/2011, pelo Deputado Raul Lima (PSD-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1028391
- 16/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 17/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 23/11/2011
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/11/11, PÁG 63260 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 995632
- 20/06/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 5573/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: ""Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1004333
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5982/2012, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que dá nova redação ao § 8º DO ART. 144, da constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal. ".
- Inteiro Teor 1020571
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5998/2012, pelo Deputado Artur Bruno (PT-CE), que: "Solicita criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional n.º 55, de 2011".
- Inteiro Teor 1020774
- 22/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 5959/2012, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer na PEC 55/2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
- Inteiro Teor 1020381
- 27/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6024/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requerimento reforçando a criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC 55, de 2011".
- Inteiro Teor 1021355
- 27/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 6026/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer criação de Comissão Especial para analisar o mérito da PEC n.º 55, de 2011".
- Inteiro Teor 1021485
- 28/08/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1021794
- 04/09/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6042/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1026753
- 11/09/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 6110/2012, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a criação de Comissão Temporária destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1024876
- 17/10/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6196/2012, pelo Deputado Fernando Torres (PSD-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição - PEC Nº 55/2011".
- Inteiro Teor 1042699
- 09/04/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7446/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".
- Inteiro Teor 1074472
- 10/04/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7470/2013, pelo Deputado Alexandre Toledo (PSDB-AL), que: "Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 55/2011".
- Inteiro Teor 1074790
- 11/04/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7507/2013, pelo Deputado João Pizzolatti (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1075872
- 11/04/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7508/2013, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC n.º 55, de 2011".
- Inteiro Teor 1075886
- 16/04/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7534/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
- Inteiro Teor 1077594
- 16/04/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7541/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1077716
- 29/04/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7657/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1083558
- 08/05/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7714/2013, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do artigo 144 da Constituição Federal.
". - Inteiro Teor 1086623
- 10/05/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 7746/2013, pelo Deputado Jorge Boeira (PSD-SC), que: "Requer criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer para PEC 55, de 2011 que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1087633
- 04/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1095029
- 05/06/2013
- PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
- Ação:
- Recebimento pela Comissão Especial da PEC05511.
- 05/06/2013
- PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)
- 05/06/2013
- PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
- Ação:
- Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 06/06/2013)
- 25/06/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8056/2013, pelo Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia, da PEC 55-A, que dá nova redação ao §8º do Art. 144, da Constituição Federal, para disciplinara carreira dos agentes públicos de trânsito em âmbito municipal".
- Inteiro Teor 1103135
- 02/07/2013
- PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
- 04/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8167/2013, pelo Deputado Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), que: "Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1106692
- 09/07/2013
- PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".
- Inteiro Teor 1107807
- 09/07/2013
- PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".
- Inteiro Teor 1107828
- 16/07/2013
- PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
- Ação:
- Aprovado requerimento do Sr. Efraim Filho que requeiro, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do Art. 24, XIII, a realização de Seminário Regionais nas Cidades de Cuiabá, João Pessoa e Brasília, com o objetivo de debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito.
- 22/08/2013
- PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Cidade de Goiânia-GO para debater temas relacionados à PEC 55/2011 - Carreira do Policiamento de Trânsito".
- Inteiro Teor 1119893
- 04/09/2013
- PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 3/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a realização de Seminário Regional, na Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, no dia 04 de outubro de 2013, a partir das 9:00 horas, para debater sobre a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal".
- Inteiro Teor 1125897
- 02/10/2013
- PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 02/10/2013
- PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC05511, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).
- Inteiro Teor 1147998
- 02/10/2013
- PEC05511 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 55-A, de 2011, do Sr. Hugo Motta, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela aprovação, com substitutivo.
- Inteiro Teor 1147998
- 03/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8758/2013, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1148893
- 08/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 9/10/13 PAG 46482 COL 01, Letra B.
- Inteiro Teor 1216428
- 08/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8770/2013, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011".
- Inteiro Teor 1152565
- 08/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8772/2013, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da PEC 55, de 2011. que dá nova redação ao § 8º do Art.144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1152638
- 08/10/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 15/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8813/2013, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal"".
- Inteiro Teor 1158780
- 16/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8834/2013, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1159624
- 17/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8848/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal.".
- Inteiro Teor 1160297
- 17/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8857/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55, de 2011".
- Inteiro Teor 1161056
- 17/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8862/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
- Inteiro Teor 1161344
- 21/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8867/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. ".
- Inteiro Teor 1162036
- 22/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8875/2013, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 55/2011".
- Inteiro Teor 1164146
- 31/10/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8953/2013, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Requer a inclusão da PEC nº 55, de 2011, que "dá nova redação ao parágrafo 8º do Artigo 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
- Inteiro Teor 1174749
- 05/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8973/2013, pelo Deputado Plínio Valério (PSDB-AM), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que " dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal "".
- Inteiro Teor 1175652
- 05/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8981/2013, pelas Deputadas Manuela D'ávila (PCdoB-RS) e outros, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
- Inteiro Teor 1175807
- 05/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8982/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 55, de 2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".
- Inteiro Teor 1175840
- 05/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 8998/2013, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do Art. 144, da Constituição Federal, "para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1176039
- 06/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9000/2013, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55, de 2011, que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
- Inteiro Teor 1176141
- 06/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9015/2013, pelo Deputado João Lyra (PSD-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC 55/2011, que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos de trânsito, em âmbito municipal".
- Inteiro Teor 1176487
- 06/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9026/2013, pelo Líderes, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 55/2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
- Inteiro Teor 1176673
- 07/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9034/2013, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 55, de 2011, que 'dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal'".
- Inteiro Teor 1176879
- 12/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9056/2013, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA da PEC nº 55 de 2011".
- Inteiro Teor 1178197
- 12/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9060/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (SDD-AM), que: "Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 55 de 2011, Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
- Inteiro Teor 1178279
- 25/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 9123/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011, que "dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1199261
- 26/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9126/2013, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer inclusão da Ordem do Dia da PEC 55/2011.
". - Inteiro Teor 1199733
- 26/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 9128/2013, pelo Deputado Betinho Rosado (PP-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2011, que estabelece "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos Agentes Públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1199777
- 27/11/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 9135/2013, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC n° 55, de 2011, que "dá nova redação ao § 8° do art.144 da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal"".
- Inteiro Teor 1200004
- 02/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9157/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto Emenda Constitucional Nº 55 de 2011 que dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
- Inteiro Teor 1201146
- 04/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 9171/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 055/2011, que "Dá nova redação ao § 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal."".
- Inteiro Teor 1204278
- 11/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01. - Inteiro Teor 1265374
- 11/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 340; Total: 340.
DCD de 12/12/13 PÁG 59099 COL 01. - Inteiro Teor 1265376
- 11/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em segundo turno.
DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01. - Inteiro Teor 1265377
- 11/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 55 de 2011. Sim: 383; Total: 383.
DCD de 12/12/13 PÁG 59122 COL 01. - Inteiro Teor 1265375
- 11/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PEC 55-B/2011).
- Inteiro Teor 1214670
- 11/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- 11/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita inversão de pauta, a fim de que a PEC nº 55/2011 seja apreciada como item 3, e que a PEC nº 471/2005 seja apreciada como item 4.
- 11/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirado o Requerimento do Dep. Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, para que as proposições sejam votadas nesta ordem: PEC nº 55/2011, PEC 471/2005 e PEC 368/2009.
- 11/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 11/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em primeiro turno.
- 11/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- *** Aprovada a quebra de interstício, passa-se ao segundo turno de discussão e votação.
- 11/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 11/12/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
- 17/12/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 3.085/13/SGM-P.
- Inteiro Teor 1214138
- 17/02/2014
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9524/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 55/2011 que dá nova redação ao parágrafo 8º do art. 144, da Constituição Federal, para disciplinar a carreira dos agentes públicos responsáveis pelo policiamento de trânsito, em âmbito municipal".
- Inteiro Teor 1226297
- 16/07/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Emenda Constitucional 82/2014. DOU 17/07/14 PÁG 02 COL 01.
- 13/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 417/14 (CN) encaminhando autógrafo promulgado.
17/dez
2013
Fase concluída
Senado
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 17/12/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
- 17/12/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl 9, legislação citada.
- 17/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu, da Câmara dos Deputados, a presente proposta.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 18/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 24 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 12/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
- 21/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 11 horas e 11 minutos, o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 21/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 26/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Aprovado o Requerimento nº 9, de 2014-CCJ, que solicita calendário especial para a matéria. - Parecer
- 26/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 26/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, 19h10.
- 27/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl.17, legislação citada no Parecer.
- 31/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 230, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável.
- P.S 230/2014
- 03/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 07/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08.05.2014.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
- 08/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
- 15/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 521, de 2014, de iniciativa das Lideranças, que solicita calendário especial para a presente matéria.
- 15/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 20.5.2014.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 21/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 22/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 22/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/05/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 27/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 28/05/2014.
- 28/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e rejeitado o Requerimento nº 578, de 2014, de autoria do Senador Cidinho Santos, que solicita oitiva da Comissão Temporária destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil.
Discussão encerrada, em 1º turno.
Aprovada a proposta, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 58; Não 0; Total 58.
(Passa-se à apreciação da proposta em 2º turno, em virtude de calendário especial)
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado : Sim 60; Não 0; Total 60, tendo usado da palavra os Senadores Vital do Rêgo, Jayme Campos, Marcelo Crivella, Wellington Dias, Flexa Ribeiro, Benedito de Lira, Mário Couto, Paulo Paim, Lúcia Vânia, Vanessa Grazziotin, Gim.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
A Presidência convocará Sessão Solene do Congresso Nacional destinada a promulgar a emenda constitucional.
- 29/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:13 hs.
- 29/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 24 e 25).
- 15/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 15/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado a Carta Ofício N° 027-FETRAN, da Federação Nacional dos Sindicatos de Servidores dos Departamentos de Trãnsito Estaduais e do Distrito Federal do Brasil. ( Fls. 26 a 33 )
SEXP.
- 15/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:35 hs.
- 15/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN. Atendendo solicitação.
- 16/07/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para promulgação da Emenda Constitucional n° 82, de 2014.
- 16/07/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13: 29h – Nesta data é realizada sessão solene do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 82, de 2014, que "Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Execução do Hino Nacional
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional (Deputado Simão Sessim)
Assinatura da Emenda Constitucional
Usa da palavra o Deputado Arlindo Chignalia
Promulgação da Emenda Constitucional.
- 16/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:17 hs.
- 17/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000082 DE 2014.
DOU- 17/07/2014 PÁG. 00002.
Promulgada em 16/07/2014.
- 23/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 23/07/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntada manifestação da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - SP (Fls. 34 a 39).
À SEXP.
- 23/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:59 hs.
- 23/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicada no Diário do Congresso Nacional - Sessão Conjunta nº 021 de 17/07/14 pág. 00005.
Publicada no Diário do Senado Federal nº 101, de 17/07/14, pág. 00009.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 13/11/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 416 de 12/11/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 49/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls.43 a 44).
Anexado o Ofício CN nº 417 de 12/11/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 45).
Anexado o Ofício CN nº 418 de 12/11/14, ao Senhor Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 46).
Anexado o Ofício CN nº 419 de 12/11/14, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 47).
Anexada a Mensagem CN nº 50/14 de 05/06/14, ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa , um autógrafo da Emenda Constitucional nº 82/14 (fls. 48).
Ao Arquivo. - Autógrafo - PEC 77/2013
- 19/11/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO