Ementa:
Altera os arts. 52 e 153 da Constituição Federal, para estabelecer condições para o exercício da faculdade do Poder Executivo de alterar a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Iniciativa: Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Reguffe (PDT/DF), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) e outros

Não aprovada
14/mai
2015
Fase concluída

Senado

PEC 55/2015

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

14/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
14/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
15/05/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 10 horas e 30 minutos, nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
14/07/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa relator da matéria o Senador Antonio Anastasia.
10/09/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 16h15min o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
19/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
24/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antônio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Parecer
Anexo
24/02/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
24/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
25/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer n° 98, de 2016-CCJ, relator Senador Antonio Anastasia, pela aprovação da matéria.
Avulso de parecer
26/02/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
06/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
07/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
07/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 08.05.2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a 2ª sessão de discussão, em 1º turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
13/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.05.2019.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
14/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
14/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 15/05/2019.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
15/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
17/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21/05/2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
21/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-PLEN, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
21/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
21/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN.
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
À CCJ, para exame da Emenda nº 1-PLEN.
22/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
Para análise da Emenda nº 1-PLEN (art. 126, § 1º, do RISF).
25/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 20h00 o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável parcialmente à Emenda nº 1-PLEN, conforme texto consolidado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
06/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/09/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 56ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
02/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Antonio Anastasia, para redistribuição.
Em função da renúncia ao mandato para assumir cargo de Ministro do TCU.
22/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
22/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada

Câmara