Proposta de Emenda à Constituição n° 56, de 2001
Ementa:
Altera o inciso II do § 7º do artigo 201 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal.
Iniciativa: Senadora Marina Silva (PT/AC) e outros
13/dez
2001
Fase concluída
Senado
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 13/12/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 13/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
AO PLEG com destino à CCJ.
- 13/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Machado , para emitir relatório.
- 04/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Sérgio Machado.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 19/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório favorável à Proposta, que passa a constituir o Parecer da CCJ, relatado "Ad Hoc" pelo Senador José Eduardo Dutra.
À SSCLSF.
- 24/06/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
- 01/07/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 784/02-CCJ (Relator "ad hoc" Senador José Eduardo Dutra), favorável.
À SSCLSF.
- 01/07/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Sessão Deliberativa Ordinária do dia 3.12.2002 (7 dias).
- 29/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/12/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da leitura da Medida Provisória nº 70/2002.
Apreciação transferida para sessão de amanhã (04/12/02).
À SSCLSF.
- 03/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 04/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 05/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2002.
Tereceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 10/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 11/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 11/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12/12/2002.
Quinta e última sessão de discussão.
- 12/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária para votação, em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 28/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Tendo em vista inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia, para votação, em primeiro turno.
- 02/04/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.
- 29/03/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 29/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF
- 30/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 280, de 2007, cujo primeiro signatário é Senador Sibá Machado, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
O requerimento lido será apreciado oportunamente.
À SSCLSF.
- 04/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para apreciação de RQS de desarquivamento.
- 30/05/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 280, de 2007, do Senador Sibá Machado e outros senhores senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
A matéria volta a tramitar e ficará na Secretaria-Geral da Mesa, aguardando inclusão em Ordem do Dia para votação em primeiro turno.
À SGM.
- 01/06/2007
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 26/09/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia de 09.10.2007.
- 19/10/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendamento transferido.
- 04/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05.12.2007.
Votação, em primeiro turno.
- 05/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
À SCLSF.
- 05/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.12.2007.
Votação, em primeiro turno.
- 06/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 11, em virtude de acordo de Lideranças.
À SCLSF
- 06/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2007.
Votação, em primeiro turno.
- 11/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão.
À SCLSF
- 11/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2007.
Votação em Primeiro turno.
- 12/12/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra no encaminhamento da votação os Srs. Sibá Machado, Marcelo Crivella, a Sra. Fátima Cleide, os Srs. Mário Couto, João Pedro, Tião Viana, Edison Lobão, Romeu Tuma.
Aprovada, em primeiro turno, com o seguinte resultado: SIM - 66; NÃO - 0; ABST. - 1; TOTAL - 67.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o segundo turno constitucional, obdecido o interstício regimental.
À SCLSF.
- 13/12/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria aguardando inclusão em Ordem do Dia, para discussao em segundo turno constitucional.
- 15/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 15/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa extraordinária de 16/12/2008.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 17/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Extraordinária iniciada em 23:56 hs)
É lido e aprovado o Requerimento nº 1.680, de 2008, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Srs. Senadores, solicitando calendário especial para a proposta.
Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
************* Retificado em 18/12/2008*************
Onde se lê "Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em primeiro turno" leia-se "Não houve oradores, na primeira sessão de discussão, em segundo turno"
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:12 hs - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa extraordinária, para prosseguimento da discussão.
- 18/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Sessão Extraordinária iniciada às 00:35 hs - Usam da palavra na terceira sessão de discussão, em segundo turno, os Senadores Tião Viana e Expedito Júnior.
Aprovada a proposta, com o seguinte resultado: SIM - 62; NÃO - 0; ABST.- 0; TOTAL - 62.
Leitura do Parecer nº 1.316, de 2008 - CCJ, oferecendo a redação final da proposta.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
- 19/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 19/12/2008
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 19/12/2008
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da redação final (fls. 25 e 26).
À SEXP. - Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- 19/12/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:08 hs.
- 19/12/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls 27)
- 31/12/2008
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Ofício SF nº 2088 de 23/12/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 28 a 29).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
23/dez
2008
Em tramitação
Câmara
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 23/12/2008
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2088 de 2008, do Senado Federal, que encaminha a Proposta de Emenda à Constituição, que "Altera o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal".
- Inteiro Teor 628671
- 23/12/2008
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da PEC 320/2008, do Senado Federal - Marina Silva, que "altera o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal para regulamentar a aposentadoria do extrativista vegetal."
- Inteiro Teor 628670
- 28/01/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense a este :PEC-107/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 630147
- 28/01/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a esta a PEC-107/2007.
- Inteiro Teor 480753
- 28/01/2009
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
- 09/02/2009
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/09 PÁG 3051 COL 01.
- Inteiro Teor 659238
- 09/02/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-107/2007 apensada.
- 12/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP)
- 26/03/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida sem Manifestação.
- 08/04/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
- 10/09/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
- Inteiro Teor 689121
- 10/09/2009
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade desta, e da PEC 107/2007, apensada.
- Inteiro Teor 689121
- 24/11/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC)
- 07/12/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC).
- Inteiro Teor 948170
- 07/12/2011
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC), pela admissibilidade desta e da PEC 107/2007, apensada.
- Inteiro Teor 948170
- 25/09/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
- 25/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).
- Inteiro Teor 1199206
- 25/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela admissibilidade desta e da PEC 107/2007, apensada.
- Inteiro Teor 1199206
- 30/07/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Amir Lando (PMDB-RO)
- 21/08/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Amir Lando (PMDB-RO).
- Inteiro Teor 1274514
- 21/08/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Amir Lando (PMDB-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 107/2007, apensada.
- Inteiro Teor 1274514
- 18/03/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
- 10/04/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
- Inteiro Teor 1319758
- 10/04/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 107/2007, apensada.
- Inteiro Teor 1319758
- 13/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 13/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
- 13/05/2015
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 14/05/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/05/2015
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/15, PÁG 158 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1365665