Ementa:
Confere à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal e da Câmara dos Deputados mecanismos que tornam eficiente a fiscalização das contas públicas.

Iniciativa: Senador Pedro Simon (MDB/RS) e outros

Não aprovada
3/jul
2007
Fase concluída

Senado

PEC 56/2007

Situação: TRAMITAÇÃO ENCERRADA

03/07/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
03/07/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Ao PLEG com destino à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Texto inicial - PEC 56/2007
04/07/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
20/11/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir relatório.
(Art.84, §2º, III do RISF).
19/12/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Marconi Perillo, com voto pela aprovação do Proposta, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
10/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
13/10/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.206, de 2008, do Senador Marco Maciel, em que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 16, de 2003, 36, de 2005, 34 e 40, de 2006, 42, 51 e 56. de 2007, por regularem a mesma matéria. (art. 258, do Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À SGM.
20/10/2008
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em reunião realizada no dia 14 de outubro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.206, de 2008, do Senador Marco Maciel, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 16, de 2003, 36, de 2005, 34 e 40, de 2006, 42, 51 e 56, de 2007.
Aprovado o Requerimento, as matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
22/10/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal, do Requerimento nº 1.206, de 2008; passando a tramitar em conjunto as PEC 16/2003, PEC 36//2005, PEC 34/2006, PEC 40/2006, PEC 42/2007, PEC 51/2007 e PEC 56/2007.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
À CCJ.
29/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
11/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Marina Silva, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 16, de 2003, 36, de 2005, 34 e 40, de 2006, 42, 51 e 56, de 2007).
29/04/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pela Senadora Marina Silva para atender Solicitação constante do Oficio nº 414/2009, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma.
À SSCLSF.
29/04/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebida neste Órgão, nesta data.
06/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
************* Retificado em 06/05/2009*************
Encaminhado ao Plenário em 05/05/2009.
06/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido na sessão de ontem, 5 de maio corrente, o Requerimento nº 507, de 2009, de autoria da Senadora Marina Silva, solicitando, nos termos regimentais, que a Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2007, seja desapensada para ter tramitação independente.
(Tramitam em conjuntos as PECs nºs 16, de 2003; 36, de 2005; 34, de 2006; 40, de 2006; 42, de 2007; 51, de 2007; e 56, de 2007)
À Mesa para decisão.
À SSCLSF.
Avulso de parecer
12/05/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
15/05/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que foi deferido, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, o Requerimento nº 507, de 2009, da Senadora Marina Silva, que solicita o desapensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2007, que tramita em conjunto com as de nºs 16, de 2003, 36, de 2005, 34 e 40, de 2006, e 42 e 51, de 2007. Deferido o Requerimento, a Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2007, fica desapensada das demais matérias e vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. As demais matérias continuam apensadas e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
15/05/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ nesta data.
Distribuído à Senadora Marina Silva para emitir Relatório.
23/03/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Gabinete da Senadora Marina Silva, para redistribuição.
07/04/2010
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Almeida Lima, para emitir relatório.
31/01/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Almeida Lima, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
04/02/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
04/02/2011
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
12/08/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
24/10/2013
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 13 horas e 44 minutos, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto pela constitucionalidade e juridicidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 56, de 2007, e, no mérito, por sua aprovação, nos termos do substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na pauta da Comissão.
12/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 2ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o Relatório do Senador Blairo Maggi, favorável à Proposta.
A Presidência designa o Senador Pedro Taques Relator do Vencido, nos termos do art. 128, do RISF.
É aprovado Parecer Vencedor, que passa a constituir o Parecer da CCJ, que conclui pela rejeição da Proposta.
Encaminhado ao Gabinete do Senador Pedro Taques, nos termos do art. 132, § 5º.
18/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 15h20 Parecer Vencedor do Senador Pedro Taques.
Aguardando leitura, nos termos do art. 132, § 5º.
20/02/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, é apresentado o Parecer Vencedor, de autoria do Senador Pedro Taques, que conclui pela rejeição, por inconstitucionalidade material da Proposta, conforme decisão da Comissão na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 12/02/2014, nos termos do art. 128 combinado com o art. 132, § 5º, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Parecer
20/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, às 19h50.
25/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 31 e 32, legislação citada no parecer.
25/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 74, de 2014 – CCJ, relator Senador Pedro Taques, pela rejeição, por inconstitucionalidade da proposta.
Uma vez que o parecer não foi unânime, a Presidência, nos termos do art. 254, combinado com os arts.101, § 1º, e 372, do Regimento Interno, determina a abertura do prazo de dois dias úteis para interposição de recurso por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
P.S 74/2014
26/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 26/02/2014 a 27/02/2014.
28/02/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
28/02/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
(Expediente despachado nos termos do art. 155, do Regimento Interno do Senado Federal)
Arquivamento definitivo da presente matéria, sem intermposição de recurso ali previsto, uma vez findo o prazo fixado no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno do Senado Federal.
Ao arquivo.
10/03/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
Fase cancelada

Câmara