Proposta de Emenda à Constituição Nº 57/2023
Ementa:
Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.
Iniciativa: Jones Moura - PSD/RJ, e outros Coronel Meira - PL/PE, Luciano Azevedo - PSD/RS, Delegado Palumbo - MDB/SP, Albuquerque - REPUBLIC/RR, Darci de Matos - PSD/SC, Pastor Diniz - UNIÃO/RR, Gabriel Mota - REPUBLIC/RR, Vicentinho Júnior - PP/TO, Vicentinho - PT/SP, Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO, Rogério Correia - PT/MG, Eriberto Medeiros - PSB/PE, Rodrigo Gambale - PODE/SP, Duarte Jr. - PSB/MA, Tadeu Veneri - PT/PR, Renata Abreu - PODE/SP, Sargento Gonçalves - PL/RN, Ricardo Silva - PSD/SP, Thiago Flores - MDB/RO, Pastor Sargento Isidório - AVANTE/BA, Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Bebeto - PP/RJ, Rafael Brito - MDB/AL, Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, Túlio Gadêlha - REDE/PE, Eduardo Bolsonaro - PL/SP, Paulão - PT/AL, Thiago de Joaldo - PP/SE, Pedro Aihara - PATRIOTA/MG, Fabio Reis - PSD/SE, Sargento Fahur - PSD/PR, Zé Trovão - PL/SC, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Odair Cunha - PT/MG, Luciano Alves - PSD/PR, Tião Medeiros - PP/PR, Bandeira de Mello - PSB/RJ, Icaro de Valmir - PL/SE, Zé Haroldo Cathedral - PSD/RR, Coronel Telhada - PP/SP, Ismael - PSD/SC, Baleia Rossi - MDB/SP, Mario Frias - PL/SP, Fernando Rodolfo - PL/PE, Fred Costa - PATRIOTA/MG, Toninho Wandscheer - PP/PR, Marx Beltrão - PP/AL, Luciano Ducci - PSB/PR, Adilson Barroso - PL/SP, Marco Brasil - PP/PR, Lázaro Botelho - PP/TO, Saulo Pedroso - PSD/SP, Kiko Celeguim - PT/SP, Giacobo - PL/PR, Daniel Freitas - PL/SC, Sargento Portugal - PODE/RJ, Carla Zambelli - PL/SP, Caroline de Toni - PL/SC, Rodrigo Estacho - PSD/PR, Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR, Lula da Fonte - PP/PE, Eduardo da Fonte - PP/PE, Zucco - REPUBLIC/RS, Gilvan da Federal - PL/ES, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Reginaldo Lopes - PT/MG, Márcio Jerry - PCdoB/MA, Filipe Martins - PL/TO, Pastor Eurico - PL/PE, Amaro Neto - REPUBLIC/ES, Beto Pereira - PSDB/MS, André Ferreira - PL/PE, Pedro Lupion - PP/PR, Marcelo Lima - PSB/SP, Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Simone Marquetto - MDB/SP, Delegado Caveira - PL/PA, Capitão Alden - PL/BA, Geraldo Mendes - UNIÃO/PR, Márcio Honaiser - PDT/MA, Junio Amaral - PL/MG, Felipe Becari - UNIÃO/SP, Leur Lomanto Júnior - UNIÃO/BA, Nicoletti - UNIÃO/RR, Ely Santos - REPUBLIC/SP, Padovani - UNIÃO/PR, Lincoln Portela - PL/MG, Rosangela Moro - UNIÃO/SP, Renilce Nicodemos - MDB/PA, Júnior Ferrari - PSD/PA, Delegado da Cunha - PP/SP, Fausto Pinato - PP/SP, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Antonio Andrade - REPUBLIC/TO, Eduardo Bismarck - PDT/CE, Miguel Lombardi - PL/SP, Silas Câmara - REPUBLIC/AM, Luiz Nishimori - PSD/PR, Júnior Mano - PL/CE, Keniston Braga - MDB/PA, Felipe Francischini - UNIÃO/PR, Stefano Aguiar - PSD/MG, Gutemberg Reis - MDB/RJ, Eros Biondini - PL/MG, Fernando Coelho Filho - UNIÃO/PE, Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE, Yandra Moura - UNIÃO/SE, Luisa Canziani - PSD/PR, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Raimundo Costa - PODE/BA, Luciano Amaral - PV/AL, Junior Lourenço - PL/MA, Jefferson Campos - PL/SP, Beto Richa - PSDB/PR, Cezinha de Madureira - PSD/SP, Luiz Carlos Busato - UNIÃO/RS, Daniel Agrobom - PL/GO, Roberta Roma - PL/BA, Saullo Vianna - UNIÃO/AM, Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF, Reinhold Stephanes - PSD/PR, Paulo Azi - UNIÃO/BA, Delegada Katarina - PSD/SE, Luiz Lima - PL/RJ, Alberto Mourão - MDB/SP, Paulo Litro - PSD/PR, Misael Varella - PSD/MG, Sanderson - PL/RS, Dilceu Sperafico - PP/PR, Domingos Neto - PSD/CE, Geovania de Sá - PSDB/SC, Daniel Trzeciak - PSDB/RS, Henderson Pinto - MDB/PA, Cabo Gilberto Silva - PL/PB, Marreca Filho - PATRIOTA/MA, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Vander Loubet - PT/MS, Rodolfo Nogueira - PL/MS, Luciano Vieira - PL/RJ, Moses Rodrigues - UNIÃO/CE, Dal Barreto - UNIÃO/BA, Acácio Favacho - MDB/AP, Pezenti - MDB/SC, Antonio Carlos Rodrigues - PL/SP, Mendonça Filho - UNIÃO/PE, Professor Alcides - PL/GO, Juninho do Pneu - UNIÃO/RJ, Fernando Monteiro - PP/PE, Clarissa Tércio - PP/PE, Eliane Braz - PSD/CE, Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG, André Figueiredo - PDT/CE, Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA, Josivaldo JP - PSD/MA, Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP, Marcos Pollon - PL/MS, Marussa Boldrin - MDB/GO, Caio Vianna - PSD/RJ, Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR, Dra. Alessandra Haber - MDB/PA, Bruno Ganem - PODE/SP, Dr. Jaziel - PL/CE, Aluisio Mendes - REPUBLIC/MA, Dr. Victor Linhalis - PODE/ES, Da Vitoria - PP/ES, Otoni de Paula - MDB/RJ, Altineu Côrtes - PL/RJ, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Flávia Morais - PDT/GO, Silvia Cristina - PL/RO, Pinheirinho - PP/MG, Benes Leocádio - UNIÃO/RN, Florentino Neto - PT/PI, Ricardo Maia - MDB/BA, Luiz Carlos Motta - PL/SP, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Robinson Faria - PL/RN, Marangoni - UNIÃO/SP, Fernando Mineiro - PT/RN, Covatti Filho - PP/RS, Mauricio Marcon - PODE/RS, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Murilo Galdino - REPUBLIC/PB, Gabriel Nunes - PSD/BA, Fabio Schiochet - UNIÃO/SC, Rubens Otoni - PT/GO, Aliel Machado - PV/PR, Marcelo Moraes - PL/RS, Carlos Chiodini - MDB/SC, Julia Zanatta - PL/SC, Geraldo Resende - PSDB/MS, Castro Neto - PSD/PI, Cleber Verde - MDB/MA, Detinha - PL/MA, Jorge Goetten - PL/SC, Mauricio Neves - PP/SP, Messias Donato - REPUBLIC/ES, Paulinho Freire - UNIÃO/RN, Ruy Carneiro - PODE/PB, Sergio Souza - MDB/PR, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Carlos Sampaio - PSDB/SP, Gisela Simona - UNIÃO/MT, Jorge Solla - PT/BA, Eunício Oliveira - MDB/CE, Zé Silva - SOLIDARI/MG, Vermelho - PL/PR, Eli Borges - PL/TO, Samuel Viana - PL/MG, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Dagoberto Nogueira - PSDB/MS, Welter - PT/PR, Duda Salabert - PDT/MG, Afonso Hamm - PP/RS, Dr. Ismael Alexandrino - PSD/GO, Maurício Carvalho - UNIÃO/RO, Coronel Assis - UNIÃO/MT, Mário Heringer - PDT/MG, General Girão - PL/RN, Gilson Daniel - PODE/ES, José Airton Félix Cirilo - PT/CE, André Fernandes - PL/CE, Hugo Motta - REPUBLIC/PB, Alfredinho - PT/SP, Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE, Sidney Leite - PSD/AM, Luiz Fernando Faria - PSD/MG, Danilo Forte - UNIÃO/CE, Antonio Brito - PSD/BA, Alencar Santana - PT/SP, Cristiane Lopes - UNIÃO/RO, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Jonas Donizette - PSB/SP, Juarez Costa - MDB/MT, Allan Garcês - PP/MA, Wilson Santiago - REPUBLIC/PB, Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO, Charles Fernandes - PSD/BA, Olival Marques - MDB/PA, Helena Lima - MDB/RR, Cobalchini - MDB/SC, Bia Kicis - PL/DF, Átila Lins - PSD/AM, Raimundo Santos - PSD/PA, Dimas Fabiano - PP/MG, João Maia - PL/RN, Clodoaldo Magalhães - PV/PE, Damião Feliciano - UNIÃO/PB, Romero Rodrigues - PODE/PB, Luiz Gastão - PSD/CE, Filipe Barros - PL/PR, Otto Alencar Filho - PSD/BA, Roberto Monteiro Pai - PL/RJ, Natália Bonavides - PT/RN, Amanda Gentil - PP/MA, Ricardo Abrão - UNIÃO/RJ, João Leão - PP/BA, Mário Negromonte Jr. - PP/BA, Sonize Barbosa - PL/AP, Gervásio Maia - PSB/PB, Celso Russomanno - REPUBLIC/SP, Matheus Noronha - PL/CE, Ana Paula Lima - PT/SC, Mauro Benevides Filho - PDT/CE, Lucas Redecker - PSDB/RS, Adail Filho - REPUBLIC/AM, Iza Arruda - MDB/PE, Wellington Roberto - PL/PB, Idilvan Alencar - PDT/CE, Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ, Maria Arraes - SOLIDARI/PE, Marcio Alvino - PL/SP, Pastor Gil - PL/MA, Alexandre Lindenmeyer - PT/RS, Fred Linhares - REPUBLIC/DF, Marcos Pereira - REPUBLIC/SP, Zé Neto - PT/BA, Aguinaldo Ribeiro - PP/PB, Waldemar Oliveira - AVANTE/PE, Yury do Paredão - PL/CE, Gleisi Hoffmann - PT/PR, Ana Pimentel - PT/MG, Daniel Barbosa - PP/AL, Delegada Ione - AVANTE/MG, Josenildo - PDT/AP, Elcione Barbalho - MDB/PA, José Priante - MDB/PA, Dani Cunha - UNIÃO/RJ, Leônidas Cristino - PDT/CE, Pedro Paulo - PSD/RJ, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Guilherme Uchoa - PSB/PE, Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG, Bacelar - PV/BA, Aécio Neves - PSDB/MG, José Nelto - PP/GO, Rosana Valle - PL/SP, Alexandre Leite - UNIÃO/SP, Adolfo Viana - PSDB/BA, Dimas Gadelha - PT/RJ, Domingos Sávio - PL/MG, Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO, Jilmar Tatto - PT/SP, Luiz Carlos Hauly - PODE/PR, Bruno Farias - AVANTE/MG, Hélio Leite - UNIÃO/PA, Paulo Guedes - PT/MG, Arnaldo Jardim - CIDADANIA/SP, Lebrão - UNIÃO/RO, Nely Aquino - PODE/MG, Igor Timo - PODE/MG, Diego Andrade - PSD/MG, General Pazuello - PL/RJ, Abilio Brunini - PL/MT, Nikolas Ferreira - PL/MG, Patrus Ananias - PT/MG, Newton Cardoso Jr - MDB/MG, Carlos Veras - PT/PE, José Guimarães - PT/CE, José Rocha - UNIÃO/BA, Padre João - PT/MG, Luizianne Lins - PT/CE, AJ Albuquerque - PP/CE
Câmara
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 08/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da PEC n. 57/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Jones Moura (PSD/RJ) e outros, que "Altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais".
- Inteiro Teor 2357432
- 08/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
- Inteiro Teor 2357434
- 14/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3931/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória, pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Requer a subscrição à PEC nº 57 de 2023 de autoria do grupo de trabalho e estudos sobre a atuação das Guardas Municipais. Protocolada sob o nº infoleg CD234770148700, Altera os art. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais ".
- Inteiro Teor 2359464
- 30/11/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o REQ n. 3931/2023.
- 12/04/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 87/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "requer a realização de audiência pública na comissão de segurança pública e combate ao crime organizado, para discutir acerca da pec 57/2023".
- Inteiro Teor 2406866
- 23/04/2024
- CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Ação:
- Aprovado o requerimento nº 87/2024,da Sra. Delegada Adriana Accorsi que rEQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, PARA DISCUTIR ACERCA DA PEC 57/2023.
- 23/05/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 1770/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 57/2023".
- Inteiro Teor 2428579
- 14/08/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3030/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer o envio da PEC 57/2023 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, após a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer de mérito à PEC".
- Inteiro Teor 2464686
- 02/09/2024
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 3428/2024 (Requerimento), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer o envio da PEC 57/2023 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e, após a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer de mérito à PEC. ".
- Inteiro Teor 2472220
- 16/12/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 4938/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 57/2023, que “altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais”".
- Inteiro Teor 2843135
- 26/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 671/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer, nos termos regimentais, a constituição da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição nº 57, de 2023, que altera os artigos 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais
". - Inteiro Teor 2861148
- 18/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 900/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Gilvan da Federal (PL/ES), que "Requer, nos termos regimentais, a Constituição de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda a Constituição nº 57, de 2023, que altera os artigos 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais".
- Inteiro Teor 2868796
- 02/04/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Inteiro Teor 2879680
- 03/04/2025
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/2025 PAG 83
- Inteiro Teor 2907740
- 03/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 11/04/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
- 29/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR), pela admissibilidade.
- Inteiro Teor 2924273
- 29/05/2025
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
- Inteiro Teor 2924273
- 06/04/2026
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- O Relator, Dep. Felipe Francischini, deixou de ser membro da Comissão
Senado
Situação: Previsto

