Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 1963
Ementa:
Altera o artigo 138 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Aurélio Vianna (-/-)
30/set
1963
Ementa:
Altera o artigo 138 da Constituição Federal.
Iniciativa: Senador Aurélio Vianna (-/-)