Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'B', DO INCISO X DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Iniciativa: Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN) e outros

Concluída
20/mar
1991
Fase concluída

Senado

PEC 6/1991

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

06/06/1919
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE.
20/03/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
20/03/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SSCLS, PARA AGUARDAR A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO
ESPECIAL, QUE TERA PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA
EMITIR PARECER.
DCN2 21 03 PAG 1055.
26/03/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
REMESSA OF. SGM 374 A 381 AOS LIDERES, SOLICITANDO A
INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO INTEGRAR A COMISSÃO.
11/04/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA OF. 40 E 46 (PFL), 73 E 87 (PMDB), 48 (PDT), 21
(PTB) E COMUNICAÇÕES DOS LIDERES DO PDC, PSDB, PDS E PRN,
DE INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO
ESPECIAL.
12/04/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO - PMDB: SEN ALUIZIO BEZERRA,
FLAVIANO MELO, ANTONIO MARIZ, RUY BACELAR E MANSUETO DE
LAVOR; PFL: SEN JOSAPHAT MARINHO, ELCIO ALVARES E JOÃO
ROCHA; PSDB: SEN JOSE RICHA E MARIO COVAS; PTB: SEN JOSE
EDUARDO E AFFONSO CAMARGO; PDT: SEN MAGNO BACELAR; PRN:
SEN RACHID SALDANHA; PDC: SEN AMAZONINO MENDES; PDS: SEN
HELIO CAMPOS.
12/04/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 13 04 PAG 1574.
12/04/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADA A COMISSÃO ESPECIAL.
24/04/1991
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
RELATOR SEN MANSUETO DE LAVOR.
14/05/1991
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADA A SSCLS, NOS TERMOS DO DISPOSTO DO ART. 358
DO REGIMENTO INTERNO.
21/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 358 DO REG INT.
21/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
APRECIAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
22/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO ART. 358 DO REG INT.
22/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO DA
MATERIA, DEVENDO A MESMA SER INCLUIDA OPORTUNAMENTE EM
ORDEM DO DIA.
28/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
28/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA DEVIDO AO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
29/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
29/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE.
31/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
31/05/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO
DA SESSÃO.
03/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
03/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA O PROSSEGUIMENTO DA
SESSÃO.
04/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO.
04/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO SOBRESTADA DEVIDO AO TERMINO DO TEMPO
REGIMENTAL DA SESSÃO.
06/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(SEGUNDA SESSÃO).
07/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO
(TERCEIRA SESSÃO).
07/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE.
10/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
10/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE.
12/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA
SESSÃO).
12/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS DA PALAVRA O SEN GARIBALDI
ALVES FILHO, APRESENTANDO, NESTA OPORTUNIDADE, A EMENDA
1 - PLEN, DE SUA AUTORIA E OUTROS SENADORES.
12/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL, PARA EXAME DA EMENDA DE
PLENARIO.
DCN2 13 06 PAG 3241.
17/06/1991
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN MANSUETO DE LAVOR, PARA
EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA E A EMENDA.
06/08/1991
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
JUNTADA OFICIOS DAS LIDERANÇAS DO PMDB E PDS SUBSTITUINDO
MEMBROS DA COMISSÃO.
07/08/1991
SF-CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
PARECER FAVORAVEL A PROPOSTA NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO
QUE OFERECE E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 1 - PLEN.
12/08/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO AO SCP, A PEDIDO.
14/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 253 - COMISSÃO ESPECIAL.
DCN2 15 08 PAG 4801.
23/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1640 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
23/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1640 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN GARIBALDI ALVES
FILHO, HUMBERTO LUCENA E JONAS PINHEIRO. LEITURA E
APROVAÇÃO DO RQ. 765, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, DE
PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DA PROPOSTA, A FIM DA MESMA SER
SUBMETIDA AO PLENARIO ANTES DO SUBSTITUTIVO, APOS USAREM
DA PALAVRA OS SEN COUTINHO JORGE, JOSE FOGAÇA, CID SABOIA
DE CARVALHO E MANSUETO DE LAVOR. VOTAÇÃO APROVADA A
PROPOSTA (70 SIM E NÃO 2), TENDO USADO DA PALAVRA OS SEN
MARCO MACIEL, FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, MANSUETO DE
LAVOR, RONAN TITO, MAURICIO CORREA, JONAS PINHEIRO E CID
SABOIA DE CARVALHO. VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 1 (SIM 49,
NÃO 11 E ABSTENÇÃO 2). COLOCADO EM VOTAÇÃO O
SUBSTITUTIVO, E O MESMO CONSIDERADO PREJUDICADO, APOS
USAREM DA PALAVRA OS SEN RONAN TITO, JOSE FOGAÇA, JOSE
EDUARDO, MAURICIO CORREA, OZIEL CARNEIRO, JONAS PINHEIRO,
MARCO MACIEL, MANSUETO DE LAVOR, ALMIR GABRIEL, ANTONIO
MARIZ E MAGNO BACELAR.
23/10/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1640 DESPACHO A COMISSÃO TEMPORARIA, PARA A REDAÇÃO FINAL
PARA O SEGUNDO TURNO.
DCN2 24 10 PAG 7269.
30/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 424 - CESP.
DCN2 31 10 PAG 7535.
30/10/1991
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
31/10/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 788, DO SEN GARIBALDI ALVES
FILHO, DE DISPENSA DE INTERSTICIO E PREVIA DISTRIBUIÇÃO
DE AVULSOS, A FIM DE QUE A MATERIA FIGURE EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 01 11 PAG 7609.
01/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
01/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE.
04/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
04/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO DA MATERIA TERA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO
SEGUINTE.
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1745 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1745 QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SEN RONAN TITO SOBRE
POSSIVEL EQUIVOCO NO PROCESSO DE VOTAÇÃO DA PROPOSTA EM
PRIMEIRO TURNO, TENDO SE MANIFESTADO SOBRE A MESMA OS SEN
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, MANSUETO DE LAVOR, GARIBALDI
ALVES FILHO, JOSE PAULO BISOL E O PRESIDENTE.
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1745 LEITURA RQ. 809, DOS SEN RONAN TITO E OUTROS,
DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO PARA A SESSÃO DO DIA 13 DO
CORRENTE MES QUE, SUBMETIDO A VOTOS, E O MESMO REJEITADO,
APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN NELSON CARNEIRO, GARIBALDI
ALVES FILHO, EPITACIO CAFETEIRA E RONAN TITO.
06/11/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1745 VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA (SIM 55, NÃO 3 E
ABSTENÇÃO 5), APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN FERNANDO
HENRIQUE CARDOSO, RONAN TITO, MAURICIO CORREA, CID SABOIA
DE CARVALHO, OZIEL CARNEIRO, AFFONSO CAMARGO, EDUARDO
SUPLICY E MARCO MACIEL.
06/11/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1745 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 07 11 PAG 7799.
12/11/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 1117 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO A PROPOSTA PARA REVISÃO.
12/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE/195, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN2 14 08 PAG 6617.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 22 09 1992).
14/10/1992
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA OF. 225, DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A EXCLUSÃO DO ARQUIVAMENTO DA
PROPOSTA.
DCN2 15 10 PAG 8105.
30/10/1992
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ART. 58, PARAGRAFO QUARTO DO
REGIMENTO DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN1 30 10 PAG 23825 COL 02.
28/nov
1991
Fase prevista

Câmara

PEC 75/1991

Situação: Arquivada; Arquivada

28/11/1991
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
28/11/1991
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 11 91 PAG 24881 COL 02.
Inteiro Teor 755269
28/11/1991
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da PEC 75/1991, pel Sen. GARIBALDI ALVES FILHO, que "dA NOVA REDAÇÃO A LETRA 'B', DO INCISO X, DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL."
13/02/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP CARLOS KAYATH.
21/05/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON TRAD.
28/05/1992
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON TRAD, PELA INADMISSIBILIDADE. DCN1 05 03 93 PAG 4577 COL 01.
01/07/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INADMISSIBILIDADE. PEC 75-A/91. DCN1 02 07 92 PAG 15295 COL 01.
16/07/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO; PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE 16 A 24 07 92. DCN1 16 07 92 PAG 16730 COL 01.
05/08/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 08 08 92 PAG 17974 COL 02.
12/08/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE/195/92, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.
31/08/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EXCLUA-SE DO SUJEITO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI, POR TER SIDO INCLUIDO INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 16 A 24 07 92. DCN1 01 09 92 PAG 19672 COL 01.
31/08/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
EXCLUA-SE DO ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI, POR TER SIDO INCLUIDA INDEVIDAMENTE NA ORDEM DO DIA DE 10 08 92. DCN1 01 09 92 PAG 19672 COL 01.
01/09/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE: 01 A 09 09 92. DCN1 01 09 92 PAG 19673 COL 02.
01/09/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO DA PRESIDENCIA, 'ACOLHO, EXCEPCIONALMENTE, O RECURSO, CONSIDERANDO O ATRASO NA CIRCULAÇÃO DO DIARIO DO CONGRESSO NACIONAL E O DISPOSTO NOS ARTIGOS 202, PARAGRAFO PRIMEIRO, E 132, PARAGRAFO SEGUNDO, DO REGIMENTO INTERNO. PUBLIQUE-SE. SUBMETA-SE AO PLENARIO'.
01/09/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RECURSO DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, CONTRA A INADMISSIBILIDADE DESTA PROPOSTA. (REC 75/92). DCN1 28 08 92 PAG 19372 COL 01.
13/10/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
OF PS-GSE-225/92, DA CD, COMUNICANDO A EXCLUSÃO DO ARQUIVAMENTO DESTA PEC, POR TER SIDO INDEVIDAMENTE INCLUIDA NA ORDEM DO DIA, DO DIA 10 08 92.
21/10/1992
PLEN - Plenário
Ação:
DEFERIDO O RECURSO 75/92, DO DEP JOSE LUIZ CLEROT E OUTROS, CONTRA O PARECER DA CCJR PELA INADMISSIBILIDADE DESTA PEC. SOBRE A MESA PARECER DA CCJR PELA INADMISSIBILIDADE DESTA PEC. APROVAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
21/10/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO AO ARQUIVO. DCN1 22 10 92 PAG 23141 COL 02.
30/10/1992
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 30 10 92 PAG 23825 COL 02.