Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 1999
Ementa:
ASSEGURA AOS REMANESCENTES DOS QUILOMBOS O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAN E GARANTE A PRESERVAÇÃO DE SUAS COMUNIDADES.
Iniciativa: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE) e outros
9/mar
1999
Fase concluída
Senado
Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 09/03/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
- 09/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 09/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 10 03 PAG 4636 A 4639.
- 10/03/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 10 DE MARÇO DE 1999.
- 10/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 23/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE FOGAÇA.
- 20/04/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Sen. José Fogaça, matéria pronta para inclusão em pauta.
- 04/08/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta comissão em 04.08.99,com o parecer, assinado pelo Sen. José Fogaça, com o voto pela aprovação da PEC 06/99.
Matéria pronta para pauta na comissão.
- 01/09/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Aprovado, por unanimidade, o Parecer do Sen. José Fogaça, pela aprovação da matéria.
É consignado como abstenção o voto do Sen. Lúcio Alcântara, primeiro signatário da PEC.
Assinam, também, o presente Parecer, os Senhores Senadores: Roberto Requião, Édison Lobão, Francelino Pereira, Maria do Carmo Alves, Sérgio Machado, Antônio Carlos Valadares, Roberto Freire, Bello Parga, Romero Jucá, Emília Fernandes e João Alberto.
À SSCLSF.
- 13/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Para publicação efeito de publicação, no parecer constarão apenas as assinaturas dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo em vista não ter o mesmo concluído por apresentação de emenda.
Anexei legislação citada no Parecer conforme fls. nº 14.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 14/10/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Leitura do Parecer nº 817/99-CCJ, Relator Senador José Fogaça.
À SSCLS.
- 15/10/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- O parecer foi publicado apenas com as assinaturas dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo em vista não ter concluído por apresentação de emenda.
- 19/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 29/10/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 16.11.99.
Primeiro dia de discussão, em 1º turno.
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- De acordo com a fala da Presidência, de fls. nº 17, apreciação da matéria passa para o dia 17.
- 12/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/11/99.
Primeiro dia de discussão, em 1º turno.
- 17/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF.
- 18/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 23.11.99.
Segundo dia de discussão, em 2º turno.
- 23/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLS.
DSF 24 11 99 PÁG
- 24/11/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 24.11.99.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 24/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLS.
- 25/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.11.99
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
- 25/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
À SSCLS.
- 25/11/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/11/99.
Quinto e último dia de discussão, em primeiro turno.
- 30/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim = 60, Não 1, Total = 61, tendo usado da palavra o Sr. Lúcio Alcântara, a Sra. Marina Silva e o Sr. José Fogaça (Relator).
( A matéria constará da ordem do Dia oportunamente, para o primeiro dia de discussão em segundo turno, observado o interstício regimental)
À SSCLS.
- 06/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 08/12/99.
Primeiro dia de discussão, em segundo turno.
- 08/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
À SSCLSF, para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
(Publicação no DSF de 09/12/99, fls.
- 08/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/12/99.
Discussão, em segundo turno - (segunda sessão de discussão).
- 09/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
À SSCLS , para inclusão da matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
- 10/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 14/12/99.
Terceiro e último dia de discusão, em 2º turno.
- 14/12/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Não 1, Total = 66. À CCJ, para redação final.
Leitura do Parecer nº 1148/99-CCJ, Relator Senador Bernardo Cabral, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 15/12/1999
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 10:32 horas.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 15/12/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 24.
À Subsecretaria de Expediente.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17h00.
- 12/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 45/2000(SF), de 05.01.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº006/99.
fln]s 24 a 29.
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 12/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
6/jan
2000
Fase concluída
Câmara
Situação: Arquivada
- 06/01/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da PEC 190/2000, do Senado Federal - Lúcio Alcântara, que "acrescenta ao Capítulo VIII do Título VIII da Constituição Federal o art. 232-A, assegurando aos remanescentes dos quilombos o direito de propriedade sobre as terras que ocupam e garante a preservação de suas comunidades."
- Inteiro Teor 60719
- 06/01/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJR.
- 06/01/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Publicação inicial no DCD 07 01 00 PAG 144 COL 01.
- Inteiro Teor 768193
- 04/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
- 04/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
- Inteiro Teor 38434
- 22/11/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
- 22/11/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 190-A/00). DCD 07 01 00 PAG 144 COL 01. - Inteiro Teor 758804
- 23/11/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
- 31/01/2007
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Término da Legislatura. Proposição volta a aguardar criação de Comissão Especial.
- 14/04/2009
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 15/04/09 PÁG 12898 COL 01. - Inteiro Teor 646507
- 31/01/2011
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
- 31/01/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
