Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2003
Ementa:
Acrescenta um parágrafo ao artigo 208 da Constituição Federal, para garantir transporte gratuito aos estudantes da rede pública de ensino.
Iniciativa: Senador Sérgio Cabral (MDB/RJ) e outros
20/mar
2003
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 20/03/2003
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 20/03/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
Ao Pleg com destino à CCJ.
- 21/03/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 08/04/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Otávio, para emitir relatório.
- 09/05/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Otávio, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 03/03/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Relator, Senador Luiz Otávio, para reexame do relatório.
- 11/05/2005
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório reformulado pelo Senador Luiz Otávio, com voto pelo encaminhamento da Proposta à Comissão de Assuntos Econômicos, nos termos do art. 279, I, do RISF.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 11/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
- 15/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 25/01/2007
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior redistribuição.
- 10/09/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender Requerimento de tramitação conjunta.
À SSCLSF.
- 21/10/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/10/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.264, de 2008, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando a tramitação conjunta das PEC nºs 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008, por regularem a mesma materia.
O requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
À SSCLSF.
- 11/11/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
- 02/12/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.264, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs. 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ.
Ao Plenário.
- 11/12/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, aprovou o Requerimento nº 1.264, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008.
As matérias passam a tramitar em conjunto e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 15/12/2008
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008).
- 17/03/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ideli Salvatti para emitir Relatório.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94, de 2007; 15, 24 e 29, de 2008).
- 15/07/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ideli Salvatti. Matéria aguardando designação de Relator.
- 05/08/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído à Senadora, Lúcia Vânia para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94 de 2007; 15, 24 e 29, de 2008)
- 10/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lúcia Vânia para atender a solicitação constante do Oficio nº 2340/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria da Senadora Lúcia Vânia, solicitando a tramitação autônoma das Propostas de Emenda à Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 80 e 94, de 2007, e 15 e 24, de 2008; e que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 48, de 2007, e 29, de 2008, continuem a tramitar em conjunto
(fls. nº 13). À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 6 e 97, de 2003; 48, 80 e 94 de 2007; 15, 24 e 29, de 2008)
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17:30.
- 10/12/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma.
- 14/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 978, de 2010, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, 97, de 2003; 80, 94, de 2007; 15 e 24, de 2008, voltem a tramitar separadamente, por tratarem de matérias diversas.
À Mesa para decisão.
À SGM.
************* Retificado em 14/12/2010*************
Leitura do Requerimento nº 978, de 2010, de autoria da Senadora Lúcia Vânia, que solicita que as Propostas de Emenda à Constituição nºs 6, 97, de 2003; 80, 94, de 2007; 15 e 24, de 2008, voltem a tramitar separadamente, por tratarem de matérias diversas, e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 48, de 2007, 29, de 2008, permaneçam apensadas, por versarem sobre a mesma matéria.
À Mesa para decisão.
À SGM. - RQS 978/2010
- 21/12/2010
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/12/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o deferimento, nos termos do Ato da Mesa nº 2, de 2009, do Requerimento nº 978, de 2010.
Deferido o Requerimento, as Propostas de Emenda a Constituição nºs 6 e 97, de 2003; 80 e 94, de 2007; 15 e 24, de 2008, ficam desapensadas, e voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. As Propostas de Emenda à Constituição nºs 48, de 2007, e 29, de 2008, apensadas, também voltam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 23/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 07/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/03/2011
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO.
Fase cancelada