Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2009
Ementa:
Altera o art. 159 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Fundo de Desenvolvimento dos Municípios de Fronteira.
Iniciativa: Senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) e outros
1/abr
2009
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 01/04/2009
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
- 01/04/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 02/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 28/04/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Carlos Júnior, para emitir relatório.
- 01/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, com voto pela aprovação da Proposta, com a Emenda Substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/07/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 16/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 36ª Reunião Ordinária convocada para os dias 16 e 17 de setembro de 2009, a Comissão aprova o Relatório do Senador Antonio Carlos Júnior, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), em 16/09/2009.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único do RISF, referente às assinaturas complementares dos membros da Comissão. - Parecer
- 29/09/2009
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 29/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/09/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntamos às fls. 26/27, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 07/10/2009
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.662, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Antonio Carlos Junior, pela aprovação da matéria na forma da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), que apresenta.
À SCLSF. - Avulso de parecer
- 08/10/2009
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 13/04/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 357, de 2010, do Senador Romero Jucá, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, tramitação conjunta das PEC nºs 24, 50, 58 e 65, de 2005; 45, de 2006; 6, 9, 12, 20 e 35, de 2009; por versarem sobre a mesma matéria.
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia oportunamente.
- 13/04/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 357/10, de tramitação conjunta
- 18/05/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/05/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 357, de 2010.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 24, 50, 58, 65, de 2005; 17, de 2007; 45, de 2006; 6, 9, 12, 20 e 35, de 2009 passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissâo de Constituiçâo, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
************* Retificado em 26/05/2010*************
Aprovado o Requerimento nº 357, de 2010, apreciado na Ordem do Dia da presente sessão, extrapauta, com aquiescência do Plenário.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 24, 50, 58, 65, de 2005; 17, de 2007; 45, de 2006; 6, 9, 12, 20 e 35, de 2009, passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissâo de Constituiçâo, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 20/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 24, 50 e 65, de 2005; 45, de 2006; 17, de 2007; 6, 9 ,12, 20 e 35, de 2009).
- 27/05/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marconi Perillo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº s 24, 50, 58 e 65 de 2005; 45, de 2006; 17, de 2007 e 6, 9, 12, 20 e 35, de 2009).
- 09/06/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1052/2010, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma da PEC nº 6, de 2009.
(Tramita em conjunto com as PEC¿s nºs. 24, 50, 58 e 65, de 2005; 45, de 2006; 17, de 2007; e 6, 12, 20 e 35, de 2009).
À SSCLSF.
- 10/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 10/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/06/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10h02 - Leitura do Requerimento nº 627, de 2010, de autoria da Senadora Marisa Serrano, solicitando o desapensamento da PEC nº 6, de 2009, que tramita em conjunto com as PEC nºs 24, 50, 58 e 65, de 2005; 45, de 2006; 17, de 2007; e 6, 9, 12, 20 e 35, de 2009, de forma a retomar sua tramitação própria.
À SCLSF, para inclusão em Ordem do Dia do Requerimento lido. - Avulso de requerimento
- 21/06/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 627/10, de desapensamento.
- 23/11/2010
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia o Requerimento nº 627, de 2010, de desapensamento.
Votação, em turno único.
- 24/11/2010
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 627, de 2010.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2009, é desapensada das demais matérias, volta a ter tramitação autônoma, e vai ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania; e as Propostas de Emenda à Constituição nºs 24, 50, 58 e 65, de 2005; 45, de 2006; 17, de 2007; e 9, 12, 20 e 35, de 2009 continuam tramitando em conjunto e retornam ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
- 25/11/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Senador Marconi Perillo para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 24, 50, 58 e 65, de 2005; 45, de 2006; 17, de 2007; 6, 9, 12, 20 e 35, de 2009)
- 01/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Marconi Perillo.
Matéria aguardando redistribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC nº 24, 50, 58 e 65, de 2005; 45, de 2006; 17, de 2007; 6, 9, 12, 20 e 35, de 2009)
- 22/12/2010
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª Legislatura).
- 18/01/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 04/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, em atendimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno, regulamentado pelo Ato da Mesa do Senado Federal nº 4, de 2010, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 24, 50, 58 e 65, de 2005; e 45, de 2006, foram arquivadas.
As Propostas de Emenda à Constituição nºs 17, de 2007; 6, 9, 12, 20 e 35, de 2009, continuam a tramitar em conjunto, são desapensadas das matérias arquivadas e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 04/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Retorna à CCJ. Matéria aguardando distribuição.
- 11/02/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 69/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação autônoma do PL nº 12, de 2009 (fls. nº 35).
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 17, de 2007; 6, 9, 12, 20 e 35, de 2009.)
- 11/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 11h.
- 11/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação autônoma.
- 15/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 72, de 2011, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, solicitando o desapensamento da PEC 12/2009.
(Tramitam em conjunto: PEC 17/2007; PEC 6/2009; PEC 9/2009; PEC 12/2009; PEC 20/2009 e PEC 35/2009)
À SCLSF, para inclusão do requerimento lido em Ordem do Dia, oportunamente.
- 22/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexada à fl. 38 cópia da p. 52410 do Diário do Senado Federal de 25 de novembro de 2010 com a apreciação do Requerimento nº 627, de 2010.
Encaminhada ao Plenário.
- 23/02/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a aprovação, em 24/11/2010, do Requerimento nº 627, de 2010, de desapenadamento da presente proposta, retifica o despacho aposto à matéria naquela oportunidade e encaminha a proposição à Secretaria-Geral da Mesa para inclusão em Ordem do Dia oportunamente, uma vez que já se encontra instruída pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À SCLSF.
- 23/02/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 54ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
- 18/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
Fase cancelada