Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2012
Ementa:
Acrescenta o inciso V-A do art. 37 da Constituição da República, para vedar o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade, ressalvadas as incompatibilidades específicas de cargos políticos eletivos, a condição de inalistável e a de militar.
Iniciativa: Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Clésio Andrade (S/Partido/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Demóstenes Torres (DEM/GO), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Durval (PDT/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senadora Marta Suplicy (PT/SP), Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR), Senador Pedro Simon (MDB/RS), Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES), Senador Roberto Requião (MDB/PR), Senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS) e outros
28/fev
2012
Fase concluída
Senado
Situação: APROVADO O SUBSTITUTIVO
- 28/02/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 24 (vinte e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 28/02/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 29/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129 do RISF).
- 22/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eunício Oliveira, com voto favorável à Proposta com a emenda de redação que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 21ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Eunício Oliveira passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador José Pimentel.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Eunício Oliveira, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta com a Emenda n° 1-CCJ, de redação.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão (fls. 30/31).
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- 23/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h12.
- 23/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
Juntada, às fls. 32 a 36, legislação citada no parecer.
- 23/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 566, de 2012, relator Senador Eunício Oliveira, pela aprovação, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (de Redação).
- P.S 566/2012
- 24/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 25/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.07.2013.
- 27/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 27/06/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 728, de 2013, de iniciativa das Lideranças Partidárias, que solicita calendário especial para a presente proposta.
À SSCLSF.
- 28/06/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 02/07/2013.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 02/07/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Matéria constante do item 12 da Ordem do Dia e apreciada em terceiro lugar, com calendário especial de tramitação, nos termos do Requerimento nº 728, de 2013)
Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 737, de 2013, de autoria do Senador Vital do Rêgo, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
A seguir, o Senador Eunício Oliveira profere parecer de plenário em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, concluindo pela constitucionalidade e juridicidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, de 2010; e 6, de 2012; e no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, nos termos da Emenda nº 2-PLEN (Substitutivo) que oferece, incorporando a emenda da Senadora Vanessa Grazziotin, retirada pela autora; e pela prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010. (Parecer nº 608, de 2013 - PLEN)
Discussão encerrada, em primeiro turno, após usarem da palavra os Senadores Pedro Simon, Rodrigo Rollemberg, Francisco Dornelles, Pedro Taques e Vital do Rêgo.
É lido e aprovado o Requerimento nº 738, de 2013, tendo como primeiro signatário o Senador Eunicío Oliveira, solicitando preferência para votação do Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012 - Emenda nº 2-PLEN.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo (Emenda nº 2-PLEN) à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, com o seguinte resultado: Sim - 61; Abst. - 1; Total - 62 (+ Presidente, Senador Jorge Viana); tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Inácio Arruda, Eunício Oliveira, Romero Jucá, Wellington Dias, Eduardo Braga, Walter Pinheiro, Vanessa Grazziotin, Paulo Paim, Sérgio Souza, Ana Amélia, Pedro Taques, Cássio Cunha Lima, Lúcia Vânia, João Capiberibe e Casildo Maldaner.
Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto.
(Passa-se à apreciação em segundo turno)
O Senador Eunício Oliveira (Relator) se pronuncia favorávelmente as ponderações do Senador Pedro Taques, com relação a necessidade do destaque para a votação em separado da alínea b do inciso I do art. 37 constante do Substitutivo.
Discussão encerrada, em segundo turno.
É lido e aprovado o Requerimento nº 739, de 2013, de autoria do Senador Pedro Taques, solicitando destaque para votação em separado da alínea b do inciso I do art. 37 constante do Substitutivo.
Aprovado o Substitutivo, em segundo turno, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 0; Total - 54 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), tendo usado da palavra os Senadores Eunício Oliveira, Pedro Taques, Eduardo Lopes, José Agripino, Aloysio Nunes Ferreira, Wellington Dias, Eduardo Braga e Randolfe Rodrigues.
Rejeitada a alínea b do inciso I do art. 37, destacado, constante do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 1; Não -53; Total - 54 (+Presidente, Senador Renan Calheiros), tendo usado da palavra os Senadores Wellington Dias, Pedro Taques, Aloysio Nunes Ferreira, Ana Amélia, Kátia Abreu, Randolfe Rodrigues, Eunício Oliveira, Vanessa Grazziotin, Blairo Maggi, Gim e Rodrigo Rollemberg.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 609, de 2013 - CCJ)
À Câmara dos Deputados.
À SEXP.
************* Retificado em 05/07/2013*************
Onde se lê: ...Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto.
(Passa-se à apreciação em segundo turno)
Leia-se: ...Prejudicadas à Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, a Emenda nº 1-CCJ a ela oferecida, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2010, que tramitava em conjunto.
Leitura do Parecer nº 608-A, de 2013, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação, para o segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012.
(Passa-se à apreciação em segundo turno) - Redação Final de Plenário - Proposta de Emenda à Constituição
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- P.S 608-A/2013
- Avulso de requerimento
- 04/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:44 hs.
- 04/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 63).
- 05/07/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 1.572 de 5/07/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 64 e 65).
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
5/jul
2013
Em tramitação
Câmara
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 05/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício n º 1572/2013, do Senado Federal, que encaminha a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2012, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o inciso 1 do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade".
- Inteiro Teor 1107161
- 05/07/2013
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 284/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade".
- Inteiro Teor 1107077
- 09/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-180/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 1107396
- 09/07/2013
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PEC-180/2012.
- Inteiro Teor 1001292
- 11/07/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à CCJC.
- 11/07/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/07/13 PÁG 31155 COL 01.
- Inteiro Teor 1135801
- 11/07/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC
- 08/08/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS)
- 09/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
- Inteiro Teor 1153434
- 09/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela admissibilidade desta, e da PEC 180/2012, apensada.
- Inteiro Teor 1153434
- 30/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 30/10/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Arthur Oliveira Maia, Cândido Vaccarezza, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Esperidião Amin, Leonardo Picciani, Marcos Rogério, Ricardo Berzoini e Sergio Zveiter.
- 07/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 13/11/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 14/11/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 18/11/2013
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/11/13 PAG 54522 COL 01, Letra A.
- Inteiro Teor 1263294
- 19/11/2014
- PEC28413 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade", e apensadas
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
- 19/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Em razão da correlação das matérias, determino a apensação da PEC nº 11/2011 à PEC 284/2013, conforme art. 143, II, ‘a’, do RICD. Por oportuno, retifico o ato que criou a Comissão Especial destinada a apreciar a PEC nº 11/2011, para que esta se destine a apreciar a PEC nº 284/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 1287290
- 19/11/2014
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PEC-11/2011.
- Inteiro Teor 862648
- 19/11/2014
- PEC28413 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 284-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o inciso I do art. 37 da Constituição Federal, para vedar a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa que esteja em situação de inelegibilidade", e apensadas
- Ação:
- Recebimento pela PEC01111, com as proposições PEC-180/2012, PEC-11/2011 apensadas.
- 03/02/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 122/2015, pelo Deputado Sandro Alex (PPS-PR), que: "'Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 11 de 2011'".
- Inteiro Teor 1297309
- 10/03/2015
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
- Inteiro Teor 1307935
