Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2018 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 12 da Constituição Federal, para suprimir a perda de nacionalidade brasileira em razão da mera naturalização, incluir a exceção para situações de apatridia, e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade.

Iniciativa: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), e outros Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Lasier Martins (PSD/RS), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Hélio José (PROS/DF), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Airton Sandoval (MDB/SP), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Jorge Viana (PT/AC), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Zeze Perrella (MDB/MG), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 131 de 03/10/2023

16/mai

2018

Fase concluída

Senado

PEC 6/2018

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

16/05/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº71, em 16/05/2018.

16/05/2018: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.; Avulso inicial da matéria

17/05/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida na Secretaria Legislativa do Senado Federal.
Nos termos do § 1º do art. 60, da Constituição Federal, a matéria aguardará o término da intervenção federal, aprovada pelo Decreto nº 10, de 2018, quando será encaminhada à CCJ.

18/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.

18/12/2018: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntados aos autos do processo o original de manifestação do Senhor Paulo Henrique Chiste da Silva, Diretor do Circolo Trentino di Ouro Fino, e a cópia da carta-resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls. 7/8); Carta

18/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida na Secretaria Legislativa do Senado Federal.
Nos termos do § 1º do art. 60, da Constituição Federal, a matéria aguardará o término da intervenção federal, aprovada pelo Decreto nº 10, de 2018, quando será encaminhada à CCJ.

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

21/01/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

07/02/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Tendo em vista o término da Intervenção Federal nos Estados do Rio de Janeiro e Roraima, a Presidência encaminha a presente Proposta à CCJ.

07/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

19/02/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.

07/03/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a correspondência de 20/12/2018, do Circolo Trentino di Vitoria, e a correspondência de 12/12/2018, de Edméa Chiste da Silva, com manifestação sobre a matéria (fls. 10 a 13).
Matéria com a Relatoria.; Documento Não categorizado; Documento Não categorizado

14/03/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o Ofício nº 009/2019-GSRPACHE, de 22/02/2019, do Senador Rodrigo Pacheco, que encaminha Moção com manifestação sobre a matéria (fls. 14 a 17).
Matéria com a Relatoria.; Moção

14/03/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Correspondência do(a) Senhor(a) Edméa Chiste da Silva e o Ofício Presidência n° 165/19 da Câmara Municipal de Ouro Fino, com manifestação sobre a matéria (fls. 18 a 31).
Matéria com a Relatoria.; Ofício; Documento Não categorizado

02/04/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 11h55min, o relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
************* Retificado em 02/04/2019*************
Ação Legislativa acima lançada indevidamente, devendo ser desconsiderada.
Recebido, às 11h55min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável à Proposta com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

03/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

08/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.

08/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco , que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.; P.S 25/2019 - CCJ

08/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

08/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 08/05/2019*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.

08/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, a Proposta aguardá inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

08/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em ordem do dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

17/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21/05/2019.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

21/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

21/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 22/05/2019.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

22/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

22/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23/05/2019.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28.05.2019, transferida para a sessão deliberativa de 29.05.2019.

29/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida a terceira sessão de discussão, em 1º turno
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

30/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 04/06/2019.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

30/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Conforme anúncio da Presidência na sessão de 30/05/2019, matéria incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 03/06/2019.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

03/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida a quarta sessão de discussão, em 1º turno
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.

04/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 04/06/2018.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

04/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 04/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/06/2019.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 12/06/2019, em virtude da não realização da sessão de 11/06/2019.

12/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2-PLEN, do Senador Fernando Bezerra Coelho.; EMENDA 2 PLEN - PEC 6/2018

18/06/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/06/2019.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 12/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/06/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 18/06/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/06/2019.

25/06/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Para exame da Emenda nº 2-PLEN, nos termos do §1º do art. 126 do RISF.

25/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN.
Transcorrida a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
À CCJ, para exame da Emenda nº 2-PLEN.

14/08/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 18h26min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto favorável à Emenda nº 2-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

30/09/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na pauta da Comissão.

09/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.

09/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 61ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Rodrigo Pacheco, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda nº 2-PLEN.; P.S 137/2019 - CCJ

09/10/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

09/10/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria.

09/10/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, a Proposta será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

08/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12.11.2019.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada em 12/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 19/11/2019.
Matéria não apreciada em 19/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 26/11/2019.
Matéria não apreciada em 26/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 27/11/2019.
Matéria não apreciada em 27/11/2019, transferida para a sessão deliberativa de 03/12/2019.
Matéria não apreciada em 03/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 04/12/2019.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 04/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 10/12/2019.
Matéria não apreciada em 10/12/2019, transferida para a sessão deliberativa de 11/12/2019.

03/02/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 05.02.2020.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada em 05.02.2020, transferida para a sessão deliberativa de 11.02.2020.

11/02/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 11/02/2020, transferida para a sessão deliberativa de 12/02/2020.
Matéria não apreciada na sessão de 12/02/2020, transferida para a sessão deliberativa de 18/02/2020.

18/02/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 18/02/2020, transferida para a sessão deliberativa de 19/02/2020.

18/02/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria não apreciada na sessão de 18/02/2020, transferida para a sessão deliberativa de 19/02/2020.
Matéria não apreciada na sessão de 19/02/2020, transferida para a sessão deliberativa de 03/03/2020.
Matéria não apreciada na sessão de 03/03/2020, transferida para a sessão deliberativa de 04/03/2020.
************* Retificado em 06/03/2020*************
Matéria não constou na pauta da sessão de 04/03/2020, transferida para a sessão deliberativa de 10/03/2020.

02/03/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Matéria pronta para deliberação em Plenário.

18/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.

26/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021.

27/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana.; Relatório Legislativo

27/05/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h24.

27/05/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021)
Retirada de pauta.

09/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 10/06/2021.

10/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

10/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 10/06/2021)
Retirada da pauta.

14/06/2021: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 15.06.2021.
Votação, em primeiro turno.

15/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.

15/06/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Remota realizada em 15/06/2021)
Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 132/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação da Proposta com a Emenda nº 2-PLEN, ficando prejudicada a Emenda nº 1-CCJ.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
Aprovada em primeiro turno, com a Emenda nº 2-PLEN, nos termos do parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim 76, Presidente 1, Total 77.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 73, Presidente 1, Total 74.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.; Listagem ou relatório descritivo; P.S 132/2021 - PLEN; Listagem ou relatório descritivo

16/06/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.

24/06/2021: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 304, de 24/06/2021, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018.; Autógrafo - PEC 6/2018; OFSF 304/2021

06/07/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do OF. EXT.JVX. 0148/2021, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.; Ofício

26/04/2022: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: À COARQ.

19/09/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 207, de 2022, da CD, encaminhando, para promulgação, a presente Proposta de Emenda à Constituição.
Será convocada oportunamente Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.

03/10/2023: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Realizada, em 3/10/2023, Sessão Solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional n° 131, de 2023, pelas Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

04/10/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 131 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 04/10/2023 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 03/10/2023.

07/11/2023: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN n.º 294, de 07/11/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 97/23 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 131, promulgada em 03/10/23.
Remetido Ofício CN n.º 295, de 07/11/23, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 131, promulgada em 03/10/23.
Remetida Mensagem CN n.º 98, de 07/11/23, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 131, promulgada em 03/10/23.
Remetido Ofício CN n.º 296, de 07/11/23, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando autógrafo da Emenda Constitucional n.º 131, promulgada em 03/10/23.
À COARQ.; Autógrafo - PEC 6/2018; MPCN 98/2023; OFCN 295/2023; MPCN 97/2023; OFCN 294/2023; OFCN 296/2023

24/jun

2021

Fase concluída

Câmara

PEC 16/2021 (Fase 1 - CD)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

24/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido Ofício nº 304/2021, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2018, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade'.; Inteiro Teor 2034403

24/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 16/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade".; Inteiro Teor 2034042

29/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-175/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 2034586

29/06/2021: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apense-se a este(a) o(a) PEC-175/2019.; Inteiro Teor 1823003

30/06/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 398.; Inteiro Teor 2048716

30/06/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-175/2019 apensada.

08/07/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Paulo Eduardo Martins (PSC-PR)

25/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Devolvida pelo Relator sem Manifestação.; Inteiro Teor 2063577

25/08/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)

09/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF).; Inteiro Teor 2071065

09/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF), pela admissibilidade desta e da PEC 175/2019, apensada.; Inteiro Teor 2071063

15/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, em razão da ausência da autora.

15/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

15/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna e Patrus Ananias.

21/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

22/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

22/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Caroline de Toni (PSL-SC).

22/09/2021: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.; Inteiro Teor 2086407

07/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

08/10/2021: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2021, Letra A.

30/11/2022: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 30/11/2022, às 19h22 pelo Dep. Lincoln Portela.; Inteiro Teor 2218875

14/03/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 14/03/2023, às 20h45 pelo Dep. Pompeo de Mattos.; Inteiro Teor 2244697

13/06/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato da Presidência: Constituição de Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido em Plenário no dia 13/06/2023; Inteiro Teor 2288751

13/06/2023: PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Ação:: Recebimento pela PEC01621, com a proposição PEC-175/2019 apensada.

14/06/2023: PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Ação:: Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF)

14/06/2023: PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 15/06/2023)

19/06/2023: PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Ação:: Apresentação do REQ n. 1/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão Especial, para debater a PEC 16/2021, com os seguintes convidados: A) Dr. Antonio Anastasia – Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU; B) Dr. Lincol Lemos Maciel – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; C) Representantes de Entidades da Sociedade Civil; e D) Advogados Especializados no Tema".; Inteiro Teor 2290319

20/06/2023: PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2023 da Sra. Bia Kicis que requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão Especial, para debater a PEC 16/2021, com os seguintes convidados: A) Dr. Antonio Anastasia – Ministro do Tribunal de Contas da União – TCU; B) Dr. Lincol Lemos Maciel – Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União; C) Representantes de Entidades da Sociedade Civil; e D) Advogados Especializados no Tema.

08/08/2023: PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Ação:: Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2023 a 08/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

22/08/2023: PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Ação:: Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela aprovação da PEC 16/2021, e pela rejeição da PEC 175/2019, apensada.; Inteiro Teor 2315815

22/08/2023: PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 PEC01621 (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF).; Inteiro Teor 2315815

29/08/2023: PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Ação:: Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis.

29/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada Publicado em avulso e no DCD de 30/08/2023, Letra B.

29/08/2023: PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Ação:: Iniciada a Discussão

29/08/2023: PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Ação:: Discutiu a Matéria o Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).

29/08/2023: PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Ação:: Encerrada Discussão

29/08/2023: PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Ação:: Iniciada a Votação da matéria.

29/08/2023: PEC01621 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, Fase 1, do Senado Federal, que "altera o art. 12 da Constituição Federal para suprimir a perda da nacionalidade brasileira em razão da mera aquisição de outra nacionalidade, incluir a exceção para situações de apatridia e acrescentar a possibilidade de a pessoa requerer a perda da própria nacionalidade", e apensada
Ação:: Votação do Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis.

29/08/2023: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF).; Inteiro Teor 2328155

12/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 175/2019, apensada, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/9/2022 - 13h55 - 170ª Sessão).

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA) e Dep. Domingos Sávio (PL-MG).

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão, em primeiro turno.

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 464; não: 3; abstenção: 1; total: 468.

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Em consequência, fica prejudicada a proposição apensada.

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao segundo turno.

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 2.988/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 16, de 2021.

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão, em segundo turno.

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 16, de 2021. Sim: 453; não: 3; total: 456.

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

12/09/2023: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai à promulgação (PEC 16-C/2021).

12/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2988/2023 (Requerimento), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ) e outros, que "Quebra de Interstício - PEC 16/2021".; Inteiro Teor 2326754

12/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.; Inteiro Teor 2328168

13/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo; Inteiro Teor 2328128

13/09/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 207/2023/SGM-P.; Inteiro Teor 2328129

03/10/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 131/2023. DOU 04/10/23 PÁG 02 COL 01.

07/11/2023: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do DOC n. 1297/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional nº 131, de 2023, promulgada - PEC 16/2021 (Of 295/2023-CN)".; Inteiro Teor 2357186