Proposta de Emenda à Constituição Nº 6/2024 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Iniciativa: Cleber Verde - MDB/MA, e outros Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF, Chico Alencar - PSOL/RJ, Cobalchini - MDB/SC, Pompeo de Mattos - PDT/RS, Giovani Cherini - PL/RS, Darci de Matos - PSD/SC, Keniston Braga - MDB/PA, José Priante - MDB/PA, Ivan Valente - PSOL/SP, Andreia Siqueira - MDB/PA, Duarte Jr. - PSB/MA, Henderson Pinto - MDB/PA, Márcio Honaiser - PDT/MA, Flávia Morais - PDT/GO, Leo Prates - PDT/BA, Mauricio do Vôlei - PL/MG, Marcelo Crivella - REPUBLIC/RJ, Rafael Prudente - MDB/DF, Abilio Brunini - PL/MT, Filipe Martins - PL/TO, Marangoni - UNIÃO/SP, Juarez Costa - MDB/MT, Mauro Benevides Filho - PDT/CE, Matheus Noronha - PL/CE, Luiz Couto - PT/PB, Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE, Alberto Fraga - PL/DF, Domingos Sávio - PL/MG, Daniel Almeida - PCdoB/BA, Laura Carneiro - PSD/RJ, Gerlen Diniz - PP/AC, André Figueiredo - PDT/CE, Pezenti - MDB/SC, Júnior Mano - PL/CE, Idilvan Alencar - PDT/CE, Professora Luciene Cavalcante - PSOL/SP, Bacelar - PV/BA, Josenildo - PDT/AP, Professora Goreth - PDT/AP, Afonso Motta - PDT/RS, Pinheirinho - PP/MG, Renilce Nicodemos - MDB/PA, Zé Haroldo Cathedral - PSD/RR, Celso Russomanno - REPUBLIC/SP, Luiz Carlos Motta - PL/SP, Dorinaldo Malafaia - PDT/AP, Marcos Tavares - PDT/RJ, Filipe Barros - PL/PR, Bibo Nunes - PL/RS, José Medeiros - PL/MT, Alexandre Guimarães - REPUBLIC/TO, Moses Rodrigues - UNIÃO/CE, Mariana Carvalho - REPUBLIC/MA, Bia Kicis - PL/DF, Fred Linhares - REPUBLIC/DF, Lafayette de Andrada - REPUBLIC/MG, Alice Portugal - PCdoB/BA, Gutemberg Reis - MDB/RJ, Gilberto Nascimento - PSD/SP, Reginete Bispo - PT/RS, Altineu Côrtes - PL/RJ, Mário Heringer - PDT/MG, Jorge Goetten - PL/SC, Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP, Gustavo Gayer - PL/GO, Max Lemos - PDT/RJ, Prof. Reginaldo Veras - PV/DF, Sergio Souza - MDB/PR, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Jadyel Alencar - PV/PI, Heitor Schuch - PSB/RS, Rogério Correia - PT/MG, Jorge Solla - PT/BA, Alberto Mourão - MDB/SP, Pastor Eurico - PL/PE, Adilson Barroso - PL/SP, Sanderson - PL/RS, Daniel Freitas - PL/SC, Paulo Marinho Jr - PL/MA, Professor Alcides - PL/GO, Hugo Leal - PSD/RJ, Lula da Fonte - PP/PE, Eduardo da Fonte - PP/PE, André Ferreira - PL/PE, Evair Vieira de Melo - PP/ES, Romero Rodrigues - PODE/PB, Amália Barros - PL/MT, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA, Célia Xakriabá - PSOL/MG, Otoni de Paula - MDB/RJ, Airton Faleiro - PT/PA, Marx Beltrão - PP/AL, Dagoberto Nogueira - PSDB/MS, Vander Loubet - PT/MS, Patrus Ananias - PT/MG, Wolmer Araújo - SOLIDARI/MA, Renata Abreu - PODE/SP, Delegado Éder Mauro - PL/PA, Ossesio Silva - REPUBLIC/PE, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Meire Serafim - UNIÃO/AC, Nilto Tatto - PT/SP, Luciano Vieira - PL/RJ, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Paulão - PT/AL, Zezinho Barbary - PP/AC, Weliton Prado - SOLIDARI/MG, Marussa Boldrin - MDB/GO, Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG, Luiz Carlos Hauly - PODE/PR, Daiana Santos - PCdoB/RS, Roberto Duarte - REPUBLIC/AC, Rubens Pereira Júnior - PT/MA, Vicentinho Júnior - PP/TO, Dra. Alessandra Haber - MDB/PA, Henrique Júnior - PL/MA, Thiago Flores - MDB/RO, Newton Cardoso Jr - MDB/MG, Iza Arruda - MDB/PE, Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL, Rafael Brito - MDB/AL, Yury do Paredão - MDB/CE, Acácio Favacho - MDB/AP, Carlos Chiodini - MDB/SC, Ricardo Maia - MDB/BA, Márcio Jerry - PCdoB/MA, Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA, Baleia Rossi - MDB/SP, Amanda Gentil - PP/MA, Roseana Sarney - MDB/MA, Olival Marques - MDB/PA, Saullo Vianna - UNIÃO/AM, Raimundo Santos - PSD/PA, Delegada Ione - AVANTE/MG, Silvia Waiãpi - PL/AP, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Felipe Saliba - PRD/MG, Antonio Carlos Rodrigues - PL/SP, Ana Paula Leão - PP/MG, Alexandre Lindenmeyer - PT/RS, Damião Feliciano - UNIÃO/PB, Delegada Adriana Accorsi - PT/GO, Tarcísio Motta - PSOL/RJ, Defensor Stélio Dener - REPUBLIC/RR, Yandra Moura - UNIÃO/SE, Carlos Veras - PT/PE, Rosângela Reis - PL/MG, Ricardo Silva - PSD/SP, Ronaldo Nogueira - REPUBLIC/RS, Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO, Samuel Viana - REPUBLIC/MG, Fernanda Pessoa - UNIÃO/CE, Luiz Gastão - PSD/CE, Domingos Neto - PSD/CE, Rui Falcão - PT/SP, Erika Kokay - PT/DF, Marcos Aurélio Sampaio - PSD/PI, Lázaro Botelho - PP/TO, Silas Câmara - REPUBLIC/AM, Reginaldo Lopes - PT/MG, Paulo Alexandre Barbosa - PSDB/SP, Covatti Filho - PP/RS, José Nelto - PP/GO, Raniery Paulino - REPUBLIC/PB, Coronel Fernanda - PL/MT, Guilherme Boulos - PSOL/SP, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Renildo Calheiros - PCdoB/PE, Ruy Carneiro - PODE/PB, Luiz Lima - PL/RJ

5/mar

2024

Em tramitação

Câmara

PEC 6/2024

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Tramitação

05/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da PEC n. 6/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA) e outros, que "Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019".; Inteiro Teor 2391443

05/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.; Inteiro Teor 2391444

05/03/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 624/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2391594

13/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1575/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2422698

21/05/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1692/2024 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2426182

04/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1853/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lula da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2431959

05/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1920/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2433216

06/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1934/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requerimento de apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que é permitida a apensação, nos termos regimentais".; Inteiro Teor 2433792

10/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2021/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Chico Alencar (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2434488

11/06/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2154/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2435082

11/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2163/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2435300

13/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2207/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2437149

17/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2235/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que " Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2437950

17/06/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do REQ n. 67/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil. ".; Inteiro Teor 2438322

17/06/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do REQ n. 66/2024 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil. ".; Inteiro Teor 2438321

18/06/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Aprovado o requerimento nº 66/2024,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil.

18/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2256/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2439197

21/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2293/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2441437

25/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2303/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2442171

26/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2361/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2443019

27/06/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2388/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2443266

02/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2450/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Roberto Duarte (REPUBLIC/AC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2444853

02/07/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Aprovado o requerimento nº 67/2024,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 6/2024, que busca promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil.

02/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2455/2024 (Requerimento), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
".; Inteiro Teor 2444998

02/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2447/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2445006

03/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2461/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2445444

04/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2501/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2448132

04/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2504/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2448306

08/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2515/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gerlen Diniz (PP/AC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2450191

08/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2517/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. ".; Inteiro Teor 2450752

08/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2519/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006".; Inteiro Teor 2450781

09/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2530/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006".; Inteiro Teor 2451766

09/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2532/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
".; Inteiro Teor 2451883

10/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2565/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2453192

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2567/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2453555

10/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2568/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2453571

10/07/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2573/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2453884

11/07/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2578/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lázaro Botelho (PP/TO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2454154

05/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2782/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Carla Ayres (PT/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2459502

09/08/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2977/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Bacelar (PV/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
".; Inteiro Teor 2462167

13/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2995/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fábio Henrique (UNIÃO/SE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2463186

13/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2998/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006".; Inteiro Teor 2463220

13/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3003/2024 (Requerimento), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2463670

13/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3013/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leonardo Gadelha (PODE/PB), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2463797

13/08/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3014/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vermelho (PL/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2463907

14/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3018/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação da PEC nº 6, de 2024 à PEC nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2464341

14/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3029/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Paulo Folletto (PSB/ES), que "Requer a inclusão de assinatura ao Projeto de Emenda à Constituição n° 06 de 2024, que altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019".; Inteiro Teor 2464680

14/08/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3028/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2464675

14/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3031/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006".; Inteiro Teor 2464703

14/08/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3032/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Veras (PT/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006".; Inteiro Teor 2464705

14/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3033/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jefferson Campos (PL/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2464775

14/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3034/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Braz (REPUBLIC/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
".; Inteiro Teor 2464800

14/08/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3035/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2464802

14/08/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3036/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a apensação da PEC n.º 6, de 2024 à PEC n.º 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2464806

14/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3038/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006".; Inteiro Teor 2464830

14/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3039/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Júlio Oliveira (PP/TO), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n.6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555 de 2006. ".; Inteiro Teor 2464831

14/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3040/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2464884

14/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3042/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zezinho Barbary (PP/AC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006".; Inteiro Teor 2464894

14/08/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3043/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2464991

15/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3055/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Socorro Neri (PP/AC), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006".; Inteiro Teor 2465442

16/08/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3072/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006".; Inteiro Teor 2465825

19/08/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3080/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2466419

21/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3087/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2467474

21/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3089/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2467687

22/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3129/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da proposta de Emenda à Constituição n 6, de 2024, a proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006".; Inteiro Teor 2468395

26/08/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3347/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2469457

27/08/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3360/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.° 555, de 2006".; Inteiro Teor 2469924

27/08/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3370/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2470342

27/08/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do REQ n. 86/2024 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 67/2024, aprovado pelo colegiado da CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 06/2024, que visa promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil".; Inteiro Teor 2470657

28/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3377/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2024 à PEC nº 555/2006".; Inteiro Teor 2470856

28/08/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3382/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2471071

29/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3395/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), que "Requerimento de Apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2471469

02/09/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3431/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2472255

03/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3433/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Filipe Martins (PL/TO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.° 555, de 2006".; Inteiro Teor 2472402

03/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3435/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006. ".; Inteiro Teor 2472432

04/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3439/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2472565

04/09/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3441/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2472736

04/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3444/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2472841

05/09/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3446/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2472919

05/09/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3448/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2024 à PEC nº 555/2006".; Inteiro Teor 2472982

06/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3452/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2473138

06/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3455/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Daniela Reinehr (PL/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2473405

09/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3507/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2474208

10/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3518/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer o apensamento da PEC nº 6, de 2024, à PEC nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2474587

10/09/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3526/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2474754

10/09/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3539/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2474916

10/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3565/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rafael Brito (MDB/AL), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2474988

11/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3568/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2475200

11/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3569/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO), que " Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2475201

11/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3571/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2475341

11/09/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3572/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Douglas Viegas (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento da PEC nº 6/2024 à PEC nº 555/2006".; Inteiro Teor 2475382

11/09/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 3594/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Heitor Schuch (PSB/RS), que "Requer o apensamento da PEC nº 6/2024 à PEC nº 555/2006".; Inteiro Teor 2475551

11/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3610/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2475632

12/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3639/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2476210

16/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3759/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2477201

17/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3769/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2477536

17/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3775/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2477617

17/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3809/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2477694

18/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3844/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2478117

19/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3849/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2478259

25/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3987/2024 (Requerimento), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2479466

26/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4015/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2479985

27/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4028/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2480102

30/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4036/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006".; Inteiro Teor 2480320

30/09/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4037/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2480322

01/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4061/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado General Girão (PL/RN), que "Requer, nos termos regimentais, o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2480710

08/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4161/2024 (Requerimento), pelo Deputado Saullo Vianna (UNIÃO/AM), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2483000

08/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4166/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Maia (MDB/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2483255

09/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4167/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2483630

09/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4170/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2483716

09/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4171/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o apensamento da PEC nº 6, de 2024, que “Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019”, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, que “Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003”. ".; Inteiro Teor 2483717

09/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4172/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n.º 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n.º 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2483719

09/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4174/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSD/SP), que "Requer o apensamento da proposta de emenda à Constituição n.º 6, de 2024 à Propota de Emenda à Constituição n.º 555, de 2006".; Inteiro Teor 2483839

09/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4175/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Tiririca (PL/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição no 555, de 2006".; Inteiro Teor 2483864

09/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4178/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006.
".; Inteiro Teor 2483909

09/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4179/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2483922

09/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4180/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2483943

09/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4183/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que "Requer o apensamento de Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, á Proposta de Emenda á Constituição n°555, de 2006".; Inteiro Teor 2483959

09/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4184/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2483967

09/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4186/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mario Frias (PL/SP), que "Requerimento de apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2483988

09/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4187/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2483990

10/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4189/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006".; Inteiro Teor 2484120

10/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4191/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Roseana Sarney (MDB/MA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2484128

10/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4190/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2484127

10/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4193/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alex Santana (REPUBLIC/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2484235

10/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4194/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2484238

10/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4195/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2484239

10/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4196/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2484250

11/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4199/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas.
".; Inteiro Teor 2484384

11/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4200/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006".; Inteiro Teor 2484389

14/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4213/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006".; Inteiro Teor 2484765

15/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4225/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2485072

15/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4228/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2485149

15/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4231/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2485250

15/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4236/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
".; Inteiro Teor 2485305

15/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4237/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda a Constituição nº 6/2024 à Proposta de Emenda a Constituição nº 555/2006, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2485317

16/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4255/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2485826

16/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4256/2024 (Requerimento), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
".; Inteiro Teor 2485929

16/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4264/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2486188

17/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4266/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2486557

17/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4268/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2486583

17/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4273/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2024 Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006".; Inteiro Teor 2486860

18/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4277/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2487026

18/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4281/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Da Vitoria (PP/ES), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, 2006".; Inteiro Teor 2487169

21/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4285/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Euclydes Pettersen (REPUBLIC/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2487435

21/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4286/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.'".; Inteiro Teor 2487455

22/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4294/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Robério Monteiro (PDT/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006. ".; Inteiro Teor 2488451

22/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4295/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006".; Inteiro Teor 2488515

22/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4299/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Reinhold Stephanes (PSD/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2488568

22/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4301/2024 (Requerimento), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2488586

23/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4304/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
".; Inteiro Teor 2488934

23/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4311/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Eurico (PL/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006".; Inteiro Teor 2489293

24/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4313/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO), que "Requer apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2489431

25/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4330/2024 (Requerimento), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2490841

29/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4336/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2491135

29/10/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4345/2024 (Requerimento), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006”".; Inteiro Teor 2493645

29/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4346/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2497221

29/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4349/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Tarcísio Motta (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
".; Inteiro Teor 2503472

29/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4351/2024 (Requerimento), pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2520464

30/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4355/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Beto Richa (PSDB/PR -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2629611

30/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4362/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2666524

30/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4374/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Castro Neto (PSD/PI), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à constituição nº 6/2024, à Proposta de Emenda à Constituição n º555/2006".; Inteiro Teor 2696278

30/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4377/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2706326

05/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4411/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fernando Monteiro (PP/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2816317

05/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4414/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Daniel Barbosa (PP/AL), que "Requer, o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2816428

05/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4417/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2816521

05/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4418/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulinho Freire (UNIÃO/RN), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006 por se tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2816625

05/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4419/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006 por tratarem de matérias correlatas.
".; Inteiro Teor 2816636

08/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4432/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eros Biondini (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2817801

12/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4455/2024 (Requerimento), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2818564

12/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4462/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ruy Carneiro (PODE/PB), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2819414

12/11/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4468/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Padre João (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, por se tratarem de matérias correlatas, nos moldes do que dispõe o Art.142, caput, RICD. ".; Inteiro Teor 2819899

13/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4471/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2820427

13/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4488/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2821055

13/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4495/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Daniela do Waguinho (UNIÃO/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2821235

18/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4546/2024 (Requerimento), pelo Deputado Bebeto (PP/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2822651

25/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4598/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2825566

27/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4640/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fernando Mineiro (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o inciso X do § 22 e insere o § 21-A no art. 40 da Constituição, altera o art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e revoga os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição e o § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019
".; Inteiro Teor 2828399

29/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4667/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2829429

03/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4708/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Aihara (PRD/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2831685

03/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4710/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2831764

03/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4723/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Franciane Bayer (REPUBLIC/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2832389

04/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4733/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a apensação da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, que “Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência, acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos).”, para tramitarem conjuntamente por se tratar de matérias idênticas ou correlatas".; Inteiro Teor 2833144

04/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4739/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2833544

04/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4743/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Delegada Katarina (PSD/SE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2833822

04/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4748/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Thiago de Joaldo (PP/SE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2833965

05/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4781/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jeferson Rodrigues (REPUBLIC/GO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
".; Inteiro Teor 2835216

09/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4797/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2836062

09/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4802/2024 (Requerimento), pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
".; Inteiro Teor 2836158

09/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4830/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2836775

10/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4837/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2837169

10/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4839/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2837351

10/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4840/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2837360

10/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4850/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2837819

10/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4852/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2837914

10/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4853/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2837940

10/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4861/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sargento Gonçalves (PL/RN), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2838062

10/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4863/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Maia (PP/RN), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2838253

11/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4877/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Márcio Honaiser (PDT/MA), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n. 555, de 2006".; Inteiro Teor 2838911

11/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4881/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
".; Inteiro Teor 2839566

11/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4882/2024 (Requerimento), pelo Deputado Paulão (PT/AL -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2839615

11/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4887/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2839768

11/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4889/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2839779

11/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4891/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2840026

11/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4893/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2840032

11/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4898/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado(a) Junior Lourenço (PL-MA), que: "[EMENTA!]".; Inteiro Teor 2840263

12/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4901/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO), que " Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2840776

12/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4907/2024 (Requerimento), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2840963

13/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4916/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006. ".; Inteiro Teor 2841510

16/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4923/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2841890

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4957/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2843976

18/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4972/2024 (Requerimento), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006. ".; Inteiro Teor 2844620

18/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4973/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2844655

18/12/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 4976/2024 (Requerimento), pelo Deputado Lebrão (UNIÃO/RO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2844737

18/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4988/2024 (Requerimento), pelo Deputado Ricardo Guidi (PL/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2844881

19/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4998/2024 (Requerimento), pelo Deputado Robinson Faria (PL/RN), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2845620

18/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 550/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.Senhor Presidente".; Inteiro Teor 2856673

18/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 558/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Dorinaldo Malafaia (PDT/AP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2856818

19/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 576/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2857272

19/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 583/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n°. 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n°. 555, de 2006".; Inteiro Teor 2857332

19/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 585/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2857349

19/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 587/2025 (Requerimento), pelo Deputado Luiz Lima (PL/RJ), que "Requer apensamento da PEC 6/2024".; Inteiro Teor 2857452

20/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 610/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2858119

20/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 615/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marx Beltrão (PP/AL), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2858719

11/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 753/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2864634

11/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 800/2025 (Requerimento), pela Deputada Enfermeira Ana Paula (PDT/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006".; Inteiro Teor 2865081

20/03/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 937/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2870232

26/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1119/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº6 de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, nos termos regimentais".; Inteiro Teor 2873323

03/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1277/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2880183

07/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1309/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Leão (PP/BA), que "Requer nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, apensação, para tramitação conjunta, da Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2024, a Proposta de Emenda à Constituição Nº 555 de 2006".; Inteiro Teor 2881651

08/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1342/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006".; Inteiro Teor 2882497

09/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1378/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006".; Inteiro Teor 2883737

15/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1453/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luciano Ducci (PSB/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2886891

06/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1758/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2898958

15/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1983/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer que a PEC nº 06, de 2024, seja apensada à PEC nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2907432

20/05/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2029/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006".; Inteiro Teor 2911750

20/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2031/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Requer que a PEC nº 06, de 2024, seja apensada à PEC nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2911826

20/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2045/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6 de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555 de 2006".; Inteiro Teor 2912693

21/05/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2052/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO), que "Revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência , acabando com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (Contribuição de Inativos)".; Inteiro Teor 2914450

21/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2054/2025 (Requerimento), pelo Deputado Felipe Becari (UNIÃO/SP), que "Requer o apensamento da PEC nº 6/2024 à PEC nº 555/2006".; Inteiro Teor 2914560

22/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2067/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2916495

26/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2098/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2918756

27/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2112/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2919632

27/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2119/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006".; Inteiro Teor 2920036

28/05/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2124/2025 (Requerimento), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2920489

28/05/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2131/2025 (Requerimento), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2921627

30/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2145/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Magda Mofatto (PRD/GO), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda a Constituição nº 6, de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006".; Inteiro Teor 2924086

06/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2201/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006".; Inteiro Teor 2927826

10/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2217/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Armando (PL/SC), que "Requer a apensação da PEC nº 6, de 2024 à PEC nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2929105

10/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2224/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2931393

10/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2225/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2931424

10/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2229/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Otoni de Paula (MDB/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2931730

11/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2241/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2933166

11/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2244/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2933541

11/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2248/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2933809

11/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2249/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Weliton Prado (SOLIDARI/MG), que "Requer apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2933905

11/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2257/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2934020

11/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2258/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2934023

11/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2263/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2934298

11/06/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2264/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2934346

11/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2270/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Caio Vianna (PSD/RJ), que "Requer que a PEC nº 06, de 2024, seja apensada à PEC nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2934517

12/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2274/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2934724

12/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2280/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2935116

16/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2293/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2936078

17/06/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2323/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2937234

01/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2469/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.'".; Inteiro Teor 2945860

01/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2472/2025 (Requerimento), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2945929

01/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2474/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2946229

01/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2488/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
".; Inteiro Teor 2946302

01/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2489/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006, por tratarem de matérias correlatas".; Inteiro Teor 2946303

01/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2490/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ismael (PSD/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
".; Inteiro Teor 2946304

02/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2509/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição 555/2006".; Inteiro Teor 2948034

02/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2525/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2948123

02/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2527/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Mauricio do Vôlei (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição 555/2006".; Inteiro Teor 2948127

02/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do REQ n. 2528/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Olival Marques (MDB/PA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição 555/2006".; Inteiro Teor 2948134

02/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2531/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2948238

02/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2533/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2948246

02/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2532/2025 (Requerimento), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2948242

02/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2536/2025 (Requerimento), pelo Deputado Emidinho Madeira (PL/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2948274

02/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2540/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2948337

02/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2542/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2948404

03/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2554/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Requer apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006
".; Inteiro Teor 2948800

03/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2561/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2949030

04/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2563/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006".; Inteiro Teor 2949348

07/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2569/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2949734

08/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2639/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2950786

09/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2682/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Carla Dickson (UNIÃO/RN), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2952175

16/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2783/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2958443

16/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2812/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2958743

11/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3147/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 2970001

12/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3188/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2970727

13/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3245/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição Nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição 555/2006.
".; Inteiro Teor 2973599

14/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3271/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. ".; Inteiro Teor 2974913

26/08/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3553/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ribamar Silva (PSD/SP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 2985484

17/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3826/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 06/2024 à Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006. ".; Inteiro Teor 3001968

22/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 3851/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 3004643

17/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4318/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zé Neto (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 3024600

21/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4338/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Leo Prates (PDT/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 3025716

21/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4350/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 3025848

22/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4377/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 3027518

22/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4378/2025 (Requerimento), pela Deputada Fatima Pelaes (REPUBLIC/AP), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006.
".; Inteiro Teor 3027532

22/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4382/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcelo Moraes (PL/RS), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 3027675

22/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4383/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Julio Arcoverde (PP/PI), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 3027791

23/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4392/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição n° 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006".; Inteiro Teor 3028437

23/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4394/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 3028633

24/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4407/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006".; Inteiro Teor 3029226

27/10/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4441/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição n° 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 3030776

04/11/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4683/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Igor Timo (PSD/MG), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2024, à Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006. ".; Inteiro Teor 3039645

Fase prevista

Senado

Situação: Previsto