Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 1999
Ementa:
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º do artigo 14 da Constituição Federal (concede cidadania ativa e passiva ao estrangeiro, restrita a nível municipal).
Iniciativa: Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) e outros
25/jun
1999
Fase concluída
Senado
Situação: REJEITADA
- 25/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 25/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
- 25/06/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- À CCJ p/exame da matéria.
- 25/06/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Carlos Wilson para relatar.
- 13/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Carlos Wilson, com voto pela aprovação da matéria com a Emenda nº 1 que apresenta.
Matéria pronta para pauta na Comissão.
- 15/12/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria adiada.
- 15/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Lido o Relatório do Senador Carlos Wilson pelo Senador Lúcio Alcântara.
Concedida vista ao Senador Roberto Requião por 5 dias.
Ao Gabinete do Senador Roberto Requião.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Requião que apresenta emenda nº 02 (subemenda).
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A CCJ aprova por unanimidade o Relatório do Senador Carlos Wilson com voto pela aprovação da matéria com a Emenda nº 01-CCJ que apresenta. Aprova ainda a Emenda nº 02-CCJ (Subemenda), de autoria do Senador Roberto Requião e acatada pelo Relator.
Matéria aguardando complemento de um terço das assinaturas dos membros da Casa em conformidade com o parágrafo único do art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Atingido o nº mínimo de um terço das assinaturas dos membros da Casa, em conformidade com o parágrafo único do art. 356 do Regimento Interno do Senado Federal.
A SSCLSF.
- 30/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls.15 a 40, notas taquigráficas da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania realizada no dia 15/03/2000, e, às fls. 41 a 49, fragmento das notas taquigráficas da reunião da referida Comissão realizada no dia 29/03/2000, referentes à apreciação da PEC 61/99.
- 05/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura de parecer.
- 10/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 316/200-CCJ, (Relator Senador Carlos Wilson), favorável, com a Emenda nº 01-CCJ e respectiva submenda.
À SSCLS.
- 10/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 03/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09.05.2000.
Primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 09/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usam da palavra no primeiro dia de discussão em 1º turno os Srs. Senadores Alvaro Dias e Eduardo Suplicy.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
- 09/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10.05.2000.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
- 10/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada em virtude do término do prazo da sessão.
À SSCLS.
- 11/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.05.2000.
Discussão, em turno único.
- 11/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Usam da palavra os Srs. Roberto Requião, Artur da Távola, José Fogaça e Sérgio Machado, no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 11/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 16/05/2000.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
- 16/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão dliberativa ordinária.
À SSCLSF.
- 16/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17/05/2000.
Discussão, em primeiro turno (quarta sessão)
- 17/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, são lidas as Emendas de nºs 2 e 3 - Plen, tendo como primeiro signatários os Srs. Sergio Machado e José Roberto Arruda, respectivamente.
Usam da palavra no 4º dia de discussão, em 1º turno, os Srs. Álvaro Dias e Eduardo Suplicy.
A matéria terá prosseguimento de sua discussão na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.
- 17/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 18/05/2000.
Discussão, em primeiro turno. (5ª sessão de discussão)
- 18/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no quinto dia de discussão, em primeiro turno.
Encerrada a discussão, a matéria retorna à CCJ, nos termos do art. 359 do RISF, para exame das emendas apresentadas em Plenário.
À CCJ.
- 22/05/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuido ao Sen. Carlos Wilson para relatar as emendas de nºs 2 e 3 - PLEN.
- 27/06/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Edson Lobão, para emitir relatório.
- 09/08/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela rejeição da Emenda nº2-PLEN e pela aprovação da Emenda nº3-PLEN na forma da Subemenda nº 1, que apresenta, à Emenda nº 3-PLEN.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 04/04/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Reunida a Comissão, foi adiada a deliberação da matéria para a próxima Reunião.
- 21/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Anexei (fls. 55 a 58) minuta de relatório do Senador Edison Lobão.
- 21/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A matéria vai à redistribuição em virtude de o Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ.
- 21/05/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Bello Parga para emitir relatório sobre as Emendas nºs 2-PLEN e 3-PLEN, observando-se que a matéria constará da Pauta da próxima Reunião da CCJ.
- 19/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. Bello Parga sobre as Emendas nºs 2-PLEN e 3-PLEN (anexei às fls. 59 à 61).
Matéria constante da Pauta da Reunião do dia 20/06/2001.
- 20/06/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova o Parecer do Relator (fls.59 a 62), contrário às Emendas 02 e 03-PLEN. Assina o Parecer sem o voto o Senador Romeu Tuma, em virtude de estar completa a composição do PFL.
À SSCLSF.
- 26/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão em 26/06/2001.
- 28/06/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ sobre as Emendas nºs 2 e 3, de Plenário.
- 29/06/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 713, de 2001-CCJ (Relator Senador Edison Lobão), sobre as Emendas nºs 2 e 3 de Plenário, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 2 e 3.
À SSCLSF.
- 04/07/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 02/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendado para a sessão deliberativa ordinária de 15.8.2001. ( 14 d )
- 13/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.8.2001.
Votação, em primeiro turno.
- 15/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido e aprovado o Requerimento nº 444, de 2001, subscrito pelo Sr. Álvaro Dias, solicitando o adiamento da sua votação para a sessão deliberativa ordinária de 4 de setembro próximo.
À SSCLSF.
- 29/08/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 04/09/2001, em virtude de adiamento, nos termos do RQS nº 444/2001.
Votação, em primeiro turno.
- 04/09/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Rejeitada, com o seguinte resultado: Sim= 42, Não= 4, Abstenção= 7, Total= 53, após usarem da palavra os Srs. Roberto Freire, Renan Calheiros, Roberto Requião, Álvaro Dias e Eduardo Suplicy.
Ao Arquivo.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
- 06/09/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhada ao Arquivo.
- 11/10/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- processo arquivado.
Fase cancelada