Proposta de Emenda à Constituição n° 61, de 2015 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Altera o art. 166 da Constituição Federal, para autorizar a apresentação de emendas ao projeto de lei do orçamento anual diretamente ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios.

Iniciativa: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Delcídio do Amaral (S/Partido/MS), Senador Donizeti Nogueira (PT/TO), Senador Douglas Cintra (PTB/PE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senadora Marta Suplicy (MDB/SP), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (S/Partido/BA) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 105 de 12/12/2019

21/mai

2015

Fase concluída

Senado

PEC 61/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

21/05/2015: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.

21/05/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.; Avulso inicial da matéria

21/05/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

22/06/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.

15/07/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 12 horas e 33 minutos, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

05/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, para juntada do Ofício nº 446/2015-GSGH, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.

05/08/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário.

05/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Ofício nº 446, de 2015, de 5 de agosto de 2015, da Senadora Gleisi Hoffmann.
Cópia do Ofício foi juntado ao processado da presenta matéria.

05/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retorna à CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto da Senadora Marta Suplicy, favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.

07/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.

12/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.; Parecer; Anexo

12/08/2015: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.

12/08/2015: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Aguardando leitura de parecer da CCJ.

12/08/2015: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 539, de 2015 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.; Avulso de parecer

13/08/2015: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.

16/08/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.

16/08/2016: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado original de manifestação do Ofício Pres. nº 267/2016, da Federação Catarinense de Municípios - FECAM.; Documento Não categorizado

27/09/2016: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

15/02/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16.02.2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

16/02/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.

20/02/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21.02.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não incluída na sessão de 21.02.2017, transferida para a sessão deliberativa de 22.02.2017.

22/02/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.

22/02/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

23/02/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.

07/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.03.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 07/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/03/2017.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 e 3-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares.
Não houve sessão em 08/03/2017. Matéria transferida para a sessão deliberativa de 09/03/2017.; EMENDA 3 PLEN - PEC 61/2015; EMENDA 2 PLEN - PEC 61/2015

09/03/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, ambas tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.

13/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá.; EMENDA 4 PLEN - PEC 61/2015

14/03/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Cristovam Buarque.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.03.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

14/03/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, os Senadores Romero Jucá e Cristovam Buarque.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria retorna à CCJ, para análise das Emendas nºs 2 a 5-PLEN.; Avulso de emendas; Avulso de emendas

14/03/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para análise das Emendas de Plenário nºs 2 a 5 (art. 126, § 1º, do RISF).

16/08/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 14h48min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da subemenda que apresenta, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

22/09/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

10/10/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 19h10min, o relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda que apresenta, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.; Relatório Legislativo

25/10/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5.; P.S 126/2017 - CCJ

25/10/2017: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

25/10/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura do Parecer nº 126, de 2017, da CCJ, sobre as emendas 2 a 5 - PLEN.

25/10/2017: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2017 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, favorável à Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Subemenda nº 1 - CCJ, e contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5 - PLEN.

26/10/2017: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.

07/02/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado à Assessoria Técnica.

07/02/2018: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo, Ofício nº 1252/2017_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM. (fls. 68/69).; Ofício

07/02/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.

21/12/2018: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

31/01/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.

02/04/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.04.2019.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 03.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 09/04/2019.

09/04/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 117, de 2019-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de Substitutivo e ajuste redacional resultante de acordo em Plenário; nos termos de texto consolidado – Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2019, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 6-PLEN – Substitutivo.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2019, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
Aprovada a Emenda nº 6-PLEN – texto consolidado do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 118, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.; Complemento de resultado; RQS 271/2019; P.S 118/2019 - PLEN; RQS 270/2019; Complemento de resultado; Emenda; P.S 117/2019 - PLEN

10/04/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 85 e 86).

10/04/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 159, de 10/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação daquela Casa autógrafos da presente Proposta de Emenda à Constituição. (fls. 87 a 89).
À COARQ.; Autógrafo - PEC 61/2015; OFSF 159/2019

10/abr

2019

Fase concluída

Câmara

PEC 48/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Tramitação

10/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 159/2019, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual".; Inteiro Teor 1730878

10/04/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 1730888

10/04/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 48/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual".; Inteiro Teor 1730872

11/04/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 159.; Inteiro Teor 1740430

12/04/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

14/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE)

29/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvio Costa Filho; Inteiro Teor 1756662

29/05/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE), pela admissibilidade.; Inteiro Teor 1756662

04/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1761780

04/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Proferido o Parecer.

04/06/2019: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados José Guimarães e Lafayette de Andrada.

05/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

07/06/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 08/06/19, Letra A, PÁG 92.; Inteiro Teor 1772120

17/06/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1765399

10/09/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.; Inteiro Teor 1804822

10/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Recebimento pela PEC04819.

11/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Instalada a Comissão.
Foram eleitos:
Presidente: Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
1º Vice-Presidente: Dep. Herculano Passos (MDB/SP)
2º Vice-Presidente: Dep. Delegado Pablo (PSL/AM)
3º Vice-Presidente: Dep. Benes Leocádio (REPUBLICANOS/RN)

11/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)

11/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 12/09/2019)

17/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU; Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União; Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACON; Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON".; Inteiro Teor 1808204

17/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM; Representantes das Associações Estaduais de Prefeitos".; Inteiro Teor 1808207

17/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da União dos Vereadores do Brasil - UVB Brasil; Presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM; Presidentes das Assembleias Legislativas Estaduais".; Inteiro Teor 1808214

17/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF; Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Conselho da Justiça Federal - CJF".; Inteiro Teor 1808220

17/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ministro de Estado da Economia; Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU; Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF".; Inteiro Teor 1808222

17/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Apresentação do Requerimento para envio de Solicitação de Informação ao TCU pela Comissão n. 7/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Requer que se encaminhe a Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT anexa sobre acórdãos daquela Corte que tenham fiscalizado a atuação da Caixa Econômica Federal como mandatária da União nos contratos de repasse de recursos aos Municípios".; Inteiro Teor 1808393

17/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Apresentação do Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão n. 6/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Requer à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, solicite, através do Requerimento de Informação anexo, informações do Sr. Ministro de Estado da Economia sobre as razões de a Caixa Econômica Federal dificultar a liberação de recursos referentes a emendas parlamentares".; Inteiro Teor 1808392

18/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Aprovado requerimento n. 1/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU; Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União; Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACON; Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON.

18/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Aprovado requerimento n. 2/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM; Representantes das Associações Estaduais de Prefeitos.

18/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Aprovado requerimento n. 3/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da União dos Vereadores do Brasil - UVB Brasil; Presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM; Presidentes das Assembleias Legislativas Estaduais.

18/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Aprovado requerimento n. 4/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF; Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Conselho da Justiça Federal - CJF.

18/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Aprovado requerimento n. 5/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ministro de Estado da Economia; Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU; Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF.

18/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Eduardo Bismarck que requer à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, solicite, através do Requerimento de Informação anexo, informações do Sr. Ministro de Estado da Economia sobre as razões de a Caixa Econômica Federal dificultar a liberação de recursos referentes a emendas parlamentares.

18/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Eduardo Bismarck que requer que se encaminhe a Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT anexa sobre acórdãos daquela Corte que tenham fiscalizado a atuação da Caixa Econômica Federal como mandatária da União nos contratos de repasse de recursos aos Municípios.

18/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual' com o seguinte convidado: Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional".; Inteiro Teor 1808744

26/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual' com os seguintes convidados: Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC; Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa - FENAE; Federação Nacional das Associações dos Gestores da CAIXA - FENAG; e Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF".; Inteiro Teor 1813127

26/09/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a inclusão de convidado na audiência pública constante no Requerimento nº 2 aprovado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual': Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC".; Inteiro Teor 1813128

02/10/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Geninho Zuliani que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" com o seguinte convidado: Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional.

02/10/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" com os seguintes convidados: Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC; Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa - FENAE; Federação Nacional das Associações dos Gestores da CAIXA - FENAG; e Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF.

03/10/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 12/09/2019 até o encerramento da 303ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 03/10/2019. Foi apresentada uma emenda.; Inteiro Teor 1816045

03/10/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 04/10/2019, Letra B.

08/10/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 11/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Solicita a realização de Seminário Regional na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater a PEC nº 48 de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual'".; Inteiro Teor 1817778

09/10/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Aprovado requerimento do Sr. Aécio Neves que solicita a realização de Seminário Regional na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater a PEC nº 48 de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual".

11/11/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC04819, pelo Dep. Aécio Neves; Inteiro Teor 1833091

11/11/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela admissibilidade da Emenda nº 1/2019; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2019 e pela aprovação da PEC nº 48/2019, com substitutivo.; Inteiro Teor 1833091

12/11/2019: PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:: Aprovado o Parecer.; Inteiro Teor 1834580

12/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 423., Letra C.; Inteiro Teor 1859254

12/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado Requerimento nº 2968/2019, do Sr. Aécio Neves, que requer quebra de interstício para a votação da PEC 48/2019 antes do decurso de duas sessões.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2968/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG), que "Requer quebra de interstício da PEC048/2019".; Inteiro Teor 1835095

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação do Requerimento n. 2972/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG), que "Requer a quebra de interstício de 5 sessões da PEC048/19".; Inteiro Teor 1835248

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado pelo autor.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019. Sim: 387; não: 7; abstenção: 1; total: 395.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Fica prejudicada a apreciação da Proposta inicial e da emenda apresentada.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 2.972/2019, dos Líderes, que solicita a quebra do interstício para a votação, em segundo turno, da PEC 48, de 2019, antes do interstício de 5 sessões.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2019. Sim: 391; não: 6; abstenção: 3; total: 400.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).; Inteiro Teor 1835835

19/11/2019: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 48-D/2019).

20/11/2019: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Autos à Seção de Autógrafos.

20/11/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1382/2019/SGM-P.; Inteiro Teor 1835836

13/12/2019: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 105/2019. DOU 13 12 19 PÁG 02 COL 02.

12/03/2020: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebimento do Ofício nº 51/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 105/2019; Inteiro Teor 1865911

21/nov

2019

Fase concluída

Senado

PEC 48/2019 (fase 2)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

20/11/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.; Avulso inicial da matéria

21/11/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação.
À CCJ.

21/11/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

22/11/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.

26/11/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 15h09min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

02/12/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

03/12/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 09h40, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

03/12/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Juntei, às 10h20, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Major Olimpio.
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

03/12/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão o Relator, Senador Antonio Anastasia se manifesta pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 e 3, retirando da redação da Proposta os parágrafos 5º e 6º do art. 166-A, nos termos da Emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
A Presidência concede vista aos Senadores Oriovisto Guimarães e Major Olímpio, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.; Relatório Legislativo

09/12/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ, e contrário à Emenda nº 1.; P.S 164/2019 - CCJ

10/12/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

10/12/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria.

10/12/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Discussão encerrada em 1º turno.
Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.; P.S 275/2019 - PLEN; RQS 1101/2019

11/12/2019: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Promulgada a Emenda Constitucional nº 105 de 2019, na sessão Solene do Congresso Nacional de 12 de dezembro de 2019.

12/12/2019: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 105 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2019 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 12/12/2019.

11/02/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado (fls. 58 a 60).

12/03/2020: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN nº 47, de 12/03/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 4/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fls.64 e 65).
Remetido Ofício CN n.º 51, de 12/03/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fl.66).
Remetida Mensagem CN n.º 6, de 12/03/20, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fl.67).
Remetido Ofício CN n.º 52, de 12/03/20, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fl.68).
Remetido Ofício SGM n.º 62 , de 12/03/20, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fls. 69 a 72).
À COARQ.; OFCN 52/2020; MPCN 4/2020; OFCN 47/2020; MPCN 6/2020; OFCN 51/2020