21/mai
2015
Fase concluída

Senado

PEC 61/2015

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

21/05/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
21/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
21/05/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
15/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 12 horas e 33 minutos, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para juntada do Ofício nº 446/2015-GSGH, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann.
05/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
05/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 446, de 2015, de 5 de agosto de 2015, da Senadora Gleisi Hoffmann.
Cópia do Ofício foi juntado ao processado da presenta matéria.
05/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto da Senadora Marta Suplicy, favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
07/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 12/08/2015.
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, com a Emenda n° 1-CCJ.
Parecer
Anexo
12/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
12/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 539, de 2015 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, pela aprovação com a Emenda nº 1 - CCJ.
Avulso de parecer
13/08/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
16/08/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica e Regimental da SGM para juntada de documentos.
16/08/2016
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado original de manifestação do Ofício Pres. nº 267/2016, da Federação Catarinense de Municípios - FECAM.
Documento Não categorizado
27/09/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
15/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 16.02.2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
20/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21.02.2017.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não incluída na sessão de 21.02.2017, transferida para a sessão deliberativa de 22.02.2017.
22/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
22/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
23/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a terceira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
07/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 07.03.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 07/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/03/2017.
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 2 e 3-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares.
Não houve sessão em 08/03/2017. Matéria transferida para a sessão deliberativa de 09/03/2017.
EMENDA 3 PLEN - PEC 61/2015
EMENDA 2 PLEN - PEC 61/2015
09/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quarta sessão de discussão em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, ambas tendo como primeiro signatário o Senador Antônio Carlos Valadares.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão em primeiro turno.
13/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Romero Jucá.
EMENDA 4 PLEN - PEC 61/2015
14/03/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 5-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Cristovam Buarque.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.03.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
14/03/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Transcorrida, nesta data, a quinta e última sessão de discussão em primeiro turno.
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 4 e 5-PLEN, tendo como primeiros signatários, respectivamente, os Senadores Romero Jucá e Cristovam Buarque.
Discussão encerrada, em primeiro turno.
A matéria retorna à CCJ, para análise das Emendas nºs 2 a 5-PLEN.
Avulso de emendas
Avulso de emendas
14/03/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para análise das Emendas de Plenário nºs 2 a 5 (art. 126, § 1º, do RISF).
16/08/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14h48min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da subemenda que apresenta, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
22/09/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
10/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 19h10min, o relatório reformulado da Senadora Marta Suplicy, com voto favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda que apresenta, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Relatório Legislativo
25/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 46ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Marta Suplicy, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda nº 1-CCJ, e contrário às Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 5.
P.S 126/2017 - CCJ
25/10/2017
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
25/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 126, de 2017, da CCJ, sobre as emendas 2 a 5 - PLEN.
25/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2017 - CCJ, Relatora Senadora Marta Suplicy, favorável à Emenda nº 4 - PLEN, na forma da Subemenda nº 1 - CCJ, e contrário às Emendas nºs 2, 3 e 5 - PLEN.
26/10/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
07/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Assessoria Técnica.
07/02/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo, Ofício nº 1252/2017_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios - CNM. (fls. 68/69).
Ofício
07/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/01/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
02/04/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03.04.2019.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 03.04.2019, transferida para a sessão deliberativa de 09/04/2019.
09/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo), apresentada nesta oportunidade pelo Relator em Plenário, Senador Rodrigo Pacheco, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Rodrigo Pacheco o Parecer nº 117, de 2019-PLEN/SF, concluindo pela apresentação de Substitutivo e ajuste redacional resultante de acordo em Plenário; nos termos de texto consolidado – Emenda nº 6-PLEN (Substitutivo).
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 270, de 2019, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 6-PLEN – Substitutivo.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 271, de 2019, solicitando calendário especial para apreciação da presente matéria.
Aprovada a Emenda nº 6-PLEN – texto consolidado do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 4, Abst. 1, Presidente 1, Total 68.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado; Sim 62, Não 3, Abst. 1, Presidente 1, Total 67.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 118, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
Complemento de resultado
RQS 271/2019
P.S 118/2019 - PLEN
RQS 270/2019
Complemento de resultado
Emenda
P.S 117/2019 - PLEN
10/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 85 e 86).
10/04/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 159, de 10/04/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando à apreciação daquela Casa autógrafos da presente Proposta de Emenda à Constituição. (fls. 87 a 89).
À COARQ.
Autógrafo - PEC 61/2015
OFSF 159/2019
10/abr
2019
Fase concluída

Câmara

PEC 48/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

10/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 159/2019, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 61, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual".
Inteiro Teor 1730878
10/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Inteiro Teor 1730888
10/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 48/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual".
Inteiro Teor 1730872
11/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/19 PÁG 159.
Inteiro Teor 1740430
12/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE)
29/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Silvio Costa Filho
Inteiro Teor 1756662
29/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE), pela admissibilidade.
Inteiro Teor 1756662
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1761780
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
04/06/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminharam a votação os Deputados José Guimarães e Lafayette de Andrada.
05/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
07/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 08/06/19, Letra A, PÁG 92.
Inteiro Teor 1772120
17/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1765399
10/09/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Inteiro Teor 1804822
10/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Recebimento pela PEC04819.
11/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Instalada a Comissão.
Foram eleitos:
Presidente: Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
1º Vice-Presidente: Dep. Herculano Passos (MDB/SP)
2º Vice-Presidente: Dep. Delegado Pablo (PSL/AM)
3º Vice-Presidente: Dep. Benes Leocádio (REPUBLICANOS/RN)
11/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Designado Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG)
11/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 12/09/2019)
17/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU; Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União; Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACON; Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON".
Inteiro Teor 1808204
17/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM; Representantes das Associações Estaduais de Prefeitos".
Inteiro Teor 1808207
17/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da União dos Vereadores do Brasil - UVB Brasil; Presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM; Presidentes das Assembleias Legislativas Estaduais".
Inteiro Teor 1808214
17/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF; Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Conselho da Justiça Federal - CJF".
Inteiro Teor 1808220
17/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelos Deputados Eduardo Bismarck (PDT-CE) e Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ministro de Estado da Economia; Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU; Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF".
Inteiro Teor 1808222
17/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 7/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Requer que se encaminhe a Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT anexa sobre acórdãos daquela Corte que tenham fiscalizado a atuação da Caixa Econômica Federal como mandatária da União nos contratos de repasse de recursos aos Municípios".
Inteiro Teor 1808393
17/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 6/2019, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que: "Requer à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, solicite, através do Requerimento de Informação anexo, informações do Sr. Ministro de Estado da Economia sobre as razões de a Caixa Econômica Federal dificultar a liberação de recursos referentes a emendas parlamentares".
Inteiro Teor 1808392
18/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Aprovado requerimento n. 1/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente do Tribunal de Contas da União - TCU; Procurador-Geral do Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas da União; Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON; Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACON; Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON.
18/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Aprovado requerimento n. 2/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM; Representantes das Associações Estaduais de Prefeitos.
18/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Aprovado requerimento n. 3/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Presidente da União dos Vereadores do Brasil - UVB Brasil; Presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM; Presidentes das Assembleias Legislativas Estaduais.
18/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Aprovado requerimento n. 4/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF; Ministro João Otávio de Noronha, Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Conselho da Justiça Federal - CJF.
18/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Aprovado requerimento n. 5/2019 dos Srs. Eduardo Bismarck e Aécio Neves que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, com os seguintes convidados: Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ministro de Estado da Economia; Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União - CGU; Presidente da Caixa Econômica Federal - CEF.
18/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Aprovado requerimento n. 6/2019 do Sr. Eduardo Bismarck que requer à Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019, solicite, através do Requerimento de Informação anexo, informações do Sr. Ministro de Estado da Economia sobre as razões de a Caixa Econômica Federal dificultar a liberação de recursos referentes a emendas parlamentares.
18/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Aprovado requerimento n. 7/2019 do Sr. Eduardo Bismarck que requer que se encaminhe a Solicitação de Informações ao Tribunal de Contas da União - SIT anexa sobre acórdãos daquela Corte que tenham fiscalizado a atuação da Caixa Econômica Federal como mandatária da União nos contratos de repasse de recursos aos Municípios.
18/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual' com o seguinte convidado: Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional".
Inteiro Teor 1808744
26/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 9/2019, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual' com os seguintes convidados: Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC; Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa - FENAE; Federação Nacional das Associações dos Gestores da CAIXA - FENAG; e Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF".
Inteiro Teor 1813127
26/09/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 10/2019, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que: "Requer a inclusão de convidado na audiência pública constante no Requerimento nº 2 aprovado pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual': Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC".
Inteiro Teor 1813128
02/10/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Aprovado requerimento n. 8/2019 do Sr. Geninho Zuliani que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" com o seguinte convidado: Mansueto Facundo de Almeida Júnior - Secretário do Tesouro Nacional.
02/10/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Aprovado requerimento n. 9/2019 do Sr. Arlindo Chinaglia que requer a realização de audiência pública pela Comissão Especial destinada a proferir parecer na Proposta de Emenda Constitucional nº 48, de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" com os seguintes convidados: Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC; Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa - FENAE; Federação Nacional das Associações dos Gestores da CAIXA - FENAG; e Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF.
03/10/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 12/09/2019 até o encerramento da 303ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 03/10/2019. Foi apresentada uma emenda.
Inteiro Teor 1816045
03/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 04/10/2019, Letra B.
08/10/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Apresentação do Requerimento de Participação ou Realização de Eventos fora da Câmara n. 11/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Solicita a realização de Seminário Regional na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater a PEC nº 48 de 2019, que 'altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual'".
Inteiro Teor 1817778
09/10/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Aprovado requerimento do Sr. Aécio Neves que solicita a realização de Seminário Regional na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater a PEC nº 48 de 2019, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual".
11/11/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC04819, pelo Dep. Aécio Neves
Inteiro Teor 1833091
11/11/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG), pela admissibilidade da Emenda nº 1/2019; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2019 e pela aprovação da PEC nº 48/2019, com substitutivo.
Inteiro Teor 1833091
12/11/2019
PEC04819 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual"
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1834580
12/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual" Publicado em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 423., Letra C.
Inteiro Teor 1859254
12/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado Requerimento nº 2968/2019, do Sr. Aécio Neves, que requer quebra de interstício para a votação da PEC 48/2019 antes do decurso de duas sessões.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2968/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG), que "Requer quebra de interstício da PEC048/2019".
Inteiro Teor 1835095
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 2972/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG), que "Requer a quebra de interstício de 5 sessões da PEC048/19".
Inteiro Teor 1835248
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da Bancada do Novo, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel Van Hattem (NOVO-RS).
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado pelo autor.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em primeiro turno.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 48, de 2019. Sim: 387; não: 7; abstenção: 1; total: 395.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Fica prejudicada a apreciação da Proposta inicial e da emenda apresentada.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 2.972/2019, dos Líderes, que solicita a quebra do interstício para a votação, em segundo turno, da PEC 48, de 2019, antes do interstício de 5 sessões.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em segundo turno.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 48, de 2019. Sim: 391; não: 6; abstenção: 3; total: 400.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
Inteiro Teor 1835835
19/11/2019
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 48-D/2019).
20/11/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
20/11/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1382/2019/SGM-P.
Inteiro Teor 1835836
13/12/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 105/2019. DOU 13 12 19 PÁG 02 COL 02.
12/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 51/2020 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 105/2019
Inteiro Teor 1865911
21/nov
2019
Fase concluída

Senado

PEC 48/2019 (fase 2)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/11/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
21/11/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
21/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
22/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
26/11/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 15h09min, o Relatório do Senador Antonio Anastasia, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
02/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
03/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 09h40, as Emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
03/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h20, a Emenda nº 3, de autoria do Senador Major Olimpio.
Encaminhada ao relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.
03/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 74ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão o Relator, Senador Antonio Anastasia se manifesta pelo acolhimento parcial das Emendas nº 2 e 3, retirando da redação da Proposta os parágrafos 5º e 6º do art. 166-A, nos termos da Emenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1.
A Presidência concede vista aos Senadores Oriovisto Guimarães e Major Olímpio, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
Relatório Legislativo
09/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 77ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do Senador Antonio Anastasia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 2 e 3, nos termos da Emenda nº 4-CCJ, e contrário à Emenda nº 1.
P.S 164/2019 - CCJ
10/12/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Antonio Anastasia por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de conclusão de instrução da matéria.
10/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Aprovada a proposta com a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para a promulgação da Emenda Constitucional.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Concluída a instrução da matéria.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1101, de 2019, de Líderes, que solicitam calendário especial para a presente matéria.
Discussão encerrada em 1º turno.
Aprovada a proposta e a Emenda nº 4 - CCJ, em 1º turno, com o seguinte resultado: Sim 57; Não 2; Abst. 0; Presidente 1; Total 60.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 275, de 2019 – PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do 2º turno.
Discussão encerrada, em 2º turno.
Aprovada a proposta, em 2º turno, com o seguinte resultado: Sim 56; Não 2; Abst. 1; Presidente 1; Total 60.
A Presidência convoca sessão solene do Congresso Nacional, amanhã, às 17 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional.
P.S 275/2019 - PLEN
RQS 1101/2019
11/12/2019
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Promulgada a Emenda Constitucional nº 105 de 2019, na sessão Solene do Congresso Nacional de 12 de dezembro de 2019.
12/12/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 105 DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/12/2019 - Seção I, PÁG. 2.
Promulgada em 12/12/2019.
11/02/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 58 a 60).
12/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 47, de 12/03/20, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 4/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fls.64 e 65).
Remetido Ofício CN n.º 51, de 12/03/20, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fl.66).
Remetida Mensagem CN n.º 6, de 12/03/20, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fl.67).
Remetido Ofício CN n.º 52, de 12/03/20, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fl.68).
Remetido Ofício SGM n.º 62 , de 12/03/20, à Diretora-Geral do Senado Federal, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 105, promulgada em 12/12/19 (fls. 69 a 72).
À COARQ.
OFCN 52/2020
MPCN 4/2020
OFCN 47/2020
MPCN 6/2020
OFCN 51/2020