Proposta de Emenda à Constituição n° 62, de 2003

Ementa:
Dá nova redação ao artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços de registro público e notariais.

Iniciativa: Senador Geraldo Mesquita Júnior (PSB/AC) e outros

20/ago

2003

Fase concluída

Senado

Situação: ARQUIVADA

20/08/2003: SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: Este processo contém 51(cinqüenta e um) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.

20/08/2003: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao PLEG, com destino à CCJ.

19/12/2003: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o relatório do Senador Álvaro Dias, com voto pela rejeição do Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

26/12/2006: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.

02/01/2007: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

06/02/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Instalada a Comissão nesta data.
Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Álvaro Dias passar a compor a Comissão Diretora do Senado Federal (Art. 77, § 1º, do RISF).

17/10/2007: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em virtude de o Senador Alvaro Dias voltar a compor a CCJ, a matéria encontra-se pronta para a Pauta, com voto pela rejeição da Proposta.

11/11/2008: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.

01/04/2009: SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relator "Ad hoc" o Senador Tasso Jereissati.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ, contrário à Proposta.

08/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Juntamos à fl. 61, cópia da legislação citada.
Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

15/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura do Parecer nº 281, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator Senador "AD HOC" Tarso Jereissati, pela rejeição da presente matéria.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254, do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação.
À SCLSF.; Avulso de parecer

20/04/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.

22/04/2009: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Término de prazo, sem interposição de recurso no sentido de que a matéria continue sua tramitação.
A Presidência determina o arquivamento definitivo.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.

17/06/2009: SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:: Recebido da SARQ, em 17/06/2009.
Juntei, às fls. 89 a 104 do volume III, original do Ofício nº 5927/R, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações para instruir o Mandado de Injunção - MI 1199.
À Advocacia do Senado, em 17/06/2009.

20/07/2009: SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:: DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.136/09-PRESID/ADVOSF. MI 1199.

Fase cancelada