Ementa:
Assegura a todo o cidadão eleito aos cargos de chefe dos poderes executivos de qualquer esfera da federação o direito de obter as informações necessárias durante o período de transição.

Iniciativa: Senador Aloizio Mercadante (PT/SP) e outros

Não aprovada
15/dez
2004
Fase concluída

Senado

PEC 62/2004

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

15/12/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À CCJ.
15/12/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg, com destino a CCJ.
Texto inicial - PEC 62/2004
Legislação citada
16/12/2004
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
19/01/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da CCJ, Senador Édison Lobão (art. 129, do R.I.S.F.)
Ao gabinete do Relator, Senador Édison Lobão.
10/03/2005
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação da proposta, com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
26/12/2006
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF.
02/01/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
25/01/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ.
Matéria aguardando instalação da Comissão.
24/09/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando redistribuição em virtude do Senador Edison Lobão não mais pertencer à CCJ.
14/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon, para emitir relatório.
30/10/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon.
Matéria aguardando redistribuição.
04/11/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Ofício nº 1843/2008, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação conjunta (fls. nº 14).
À SSCLSF.
04/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
10/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
10/11/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Requerimento nº 1.351, de 2008, do Senador Pedro Simon, em que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 62, de 2004, com a de nº 60, de 2004, por versarem sobre a mesma matéria. (art. 258, Regimento Interno)
À Mesa para decisão.
À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado.
12/11/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
05/12/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2008, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1.351, de 2008, de tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Plenário.
11/12/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a aprovação, pela Mesa do Senado Federal em sua 8ª reunião realizada em 25 de novembro de 2008, do Requerimento nº 1.351, de 2008, de tramitação conjunta, lido em sessão anterior.
Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004, que retornam à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
15/12/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004).
11/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Efraim Morais para emitir Relatório.
(Art. 84, § 2º, III do RISF).
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004).
30/03/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Efraim Morais, com voto pela aprovação da PEC nº 60, de 2004 com a Emenda que apresenta, e pelo arquivamento da PEC nº 62, de 2004.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 60 e 62, de 2004).
18/06/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária realizada nos dias 17 e 18 de junho 2009, a Presidência designa Relator "ad hoc", o Senador Neuto de Conto, em substituição ao Senador Efraim Moraes.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à PEC nº 60, de 2004, com a Emenda nº 1-CCJ, e pelo arquivamento da PEC nº 62, de 2004, que tramita em conjunto (em 18/06/2009).
Parecer
02/07/2009
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
09/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei à fl. nº 20, legislação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de Parecer.
10/07/2009
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 1.080, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator ad hoc Senador Neuto de Conto, pela aprovação da matéria, com a Emenda nº 1-CCJ, de redação.
À SCLSF.
13/07/2009
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
14/01/2011
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Arquivado nos termos do art. 332 do Regimento.
11/03/2011
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ARQUIVADO
Fase cancelada

Câmara