Ementa:
Altera e revoga dispositivos da Constituição Federal pertinentes à Justiça do Trabalho.

Iniciativa: Senador Gilberto Miranda (MDB/AM) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 24 de 09/12/1999

Aprovada
20/out
1995
Fase concluída

Senado

PEC 63/1995

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

20/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
20/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 21 10 PAG 1426.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RONALDO CUNHA LIMA.
13/09/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
06/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES.
26/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
28/08/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JEFFERSON PERES, PARA
REEXAME DO PARECER.
16/09/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
01/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, EMITE RELATORIO PELA
APROVAÇÃO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA; SENDO
CONCEDIDO VISTA COLETIVA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
22/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE O PRAZO REGIMENTAL CONCEDIDO A VISTA, FORAM
APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: SEN EDISON LOBÃO 001,
ROBERTO REQUIÃO 002 E JOSE EDUARDO DUTRA 003.
22/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE A DISCUSSÃO O SEN JOSE EDUARDO DUTRA APRESENTA
REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EMENDA 3.
22/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
EM FASE DE VOTAÇÃO E APROVADO O PARECER, RESSALVADO O
DESTAQUE. VOTAM VENCIDOS OS SEN ESPERIDIÃO AMIN, LUCIO
ALCANTARA, SERGIO MACHADO E NEY SUASSUNA.
22/10/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
SUBMETIDA A VOTOS E APROVADA A EMENDA 3, POR MAIORIA DE
VOTOS, VENCIDOS OS SEN RAMEZ TEBET, JEFFERSON PERES,
JOSE IGNACIO FERREIRA, LUCIO ALANTARA, ESPERIDIÃO AMIN,
ROMERO JUCA, CARLOS BEZERRA E LEVY DIAS. (ANEXADO AO
PROCESSADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA
NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 01 - CCJ.
30/10/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 681 - CCJ.
DSF 31 10 PAG 23261 A 23279.
30/10/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
05/11/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 13 DE NOVEMBRO DE 1997.
13/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
13/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 987, DA SEN EMILIA FERNANDES, SOLICITANDO O
ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DA MATERIA POR 15 (QUINZE) DIAS.
13/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 2 E 3 - PLEN, DO SEN RAMEZ TEBET E
OUTROS E 4 - PLEN, DO SEN ESPERIDIÃO AMIN E OUTROS.
13/11/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 987, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JEFFERSON PERES, ESPERIDIÃO AMIN, EMILIA FERNANDES,
ODACIR SOARES, JOSAPHAT MARINHO, JOSE EDUARDO DUTRA E
JUNIA MARISE.
DSF 14 11 PAG 24728 A 24740.
04/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
04/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
08/12/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A RENUMERAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, QUE
PASSARAM A SER 2 A 4 - PLEN, PROCEDEU-SE, AINDA, A
REPUBLICAÇÃO DOS AVULSOS.
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDA 5 - PLEN, DE AUTORIA DA SEN JUNIA MARISE
E OUTROS.
09/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO TERCEIRO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 10 12 PAG 27570 A 27572.
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
10/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO QUARTO DIA DE DISCUSSÃO.
DSF 11 12 PAG 27761.
12/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
12/12/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA.
12/12/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS.
DSF 13 12 PAG 28121 E 28122.
12/12/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 12 DE DEZEMBRO DE 1997.
13/01/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REDISTRIBUIÇÃO AO SEN JEFFERSON PERES.
11/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, CONCLUI PELA APROVAÇÃO
DAS EMENDAS 02 E 03, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS EMENDAS
DE PLENARIO, SENDO CONCEDIDO VISTA COLETIVA DA PROPOSIÇÃO
PELO PRAZO REGIMENTAL DE 05 (CINCO) DIAS UTEIS.
18/03/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
19/03/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 177, DO SEN LEONEL PAIVA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC 00043 1997.
DSF 20 03 PAG 4619.
19/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 177, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
25/03/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 02 DE ABRIL DE 1998 (RQ. 177).
02/04/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
EM VIRTUDE DA CONVOCAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO
PARA O DIA 02 04 98, A MATERIA FOI INCLUIDA NA PAUTA DA
SESSÃO DE 06 04 98.
06/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 177, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
06/04/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO O RQ. 177, APOS USAREM DA PALAVRA OS
JOSE EDUARDO DUTRA E JEFFERSON PERES, TENDO A SEN EMILIA
FERNANDES, ENCAMINHADO DECLARAÇÃO DE VOTO.
06/04/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 07 04 PAG 6039 E 6040.
07/04/1998
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ.
15/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REALIZADA AUDIENCIA PUBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DOS
SENHORES DARCIO GUIMARÃES DE ANDRADE, VICE-PRESIDENTE DO
TRT DA 3ª REGIÃO; DOUTOR ANTONIO ALVARES DA SILVA, JUIZ
TOGADO DO TRT DA 3ª REGIÃO; DOUTORA BEATRIZ DE LIMA
PEREIRA, PRESIDENTE DA ANAMATRA; DOUTOR RAMON DE CASTRO
TOURON, PRESIDENTE DA ANAJUCLA.
29/04/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
REALIZADA AUDIENCIA PUBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DOS
SENHORES MINISTRO ALMIR PAZZIANOTTO, CORREGEDOR-GERAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTRO HERMES PEDRO PEDROSIAN,
PRESIDENTE DO TST.
20/05/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER DA CCJ PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS 2 E 3 - PLEN,
E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 4 E 5 - PLEN.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 308 - CCJ, FAVORAVEIS AS EMENDAS 2 E
3 - PLEN, E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS, RELATOR SEN
JEFFERSON PERES.
DSF 28 05 PAG 9330 A 9334.
27/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
27/05/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 365, DE AUTORIA DO SEN ODACIR SOARES,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC 00019 1998.
DSF 28 05 PAG 9354.
27/05/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 365, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
04/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 18 DE JUNHO DE 1998. (RQ. 365).
12/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
TRANSFERIDA PARA A ORDEM DO DIA DE 16 DE JUNHO DE 1998.
(RQ. 365).
16/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 365, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
16/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 410, DA SEN MARINA SILVA,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO RQ. 365, PARA O DIA
13 DE AGOSTO DE 1998.
DSF 17 06 PAG 10363.
13/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 365,
DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
13/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 494, DA SEN EMILIA
FERNANDES, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO RQ. 365,
PARA A SESSÃO DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 1998.
DSF 14 08 PAG 13032 E 13033.
14/08/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 365, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
14/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA PARA O DIA 29 DE OUTUBRO DE 1998.
DSF 15 10 PAG 13647.
19/10/1998
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
ANEXEI, AS FLS. 182, FAZ DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS
MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, VERSANDO
SOBRE A IMPORTANCIA DA APRECIAÇÃO DA PRESENTE MATERIA
PELO SENADO FEDERAL EM 1998.
28/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, NESTA DATA, COPIA DO DSF COM A APRECIAÇÃO DO
RQS 365/98, NA SESSÃO DE 14 10 98.
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 365, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
29/10/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO REJEITADO O RQ. 365, DE TRAMITAÇÃO CONJUNTA,
APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN BELLO PARGA, EMILIA
FERNANDES, NABOR JUNIOR E JOSE EDUARDO DUTRA, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA OPORTUNAMENTE.
DSF 30 10 PAG 14784 A 14787.
29/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 04 DE NOVEMBRO DE 1998.
04/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
04/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
USA DA PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO O SEN
JOSAPHAT MARINHO.
04/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 543, DOS LIDERES EDISON LOBÃO,
ESPERIDIÃO AMIN, ODACIR SOARES, SERGIO MACHADO, JADER
BARBALHO, ELCIO ALVARES E EDUARDO SUPLICY, DE ADIAMENTO
DA VOTAÇÃO.
04/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A PRESIDENCIA SOLICITA AOS LIDERES QUE SEJA FIXADA UMA
DATA PARA QUE A MATERIA RETORNE A PAUTA, OBEDECENDO O
PRAZO MAXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, DEVENDO A DECISÃO SER
COMUNICADA A MESA OPORTUNAMENTE.
DSF 05 11 PAG 15084 A 15086.
09/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA O AGENDAMENTO DA MATERIA
PARA A SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DE 14 DE DEZEMBRO
DE 1998.
DSF 10 12 PAG 18271.
14/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
14/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E RETIRADO O RQ. 623, DO SEN JOSAPHAT MARINHO,
SOLICITANDO O SOBRESTAMENTO DA MATERIA, NOS TERMOS DO
RQ. 624, DO MESMO AUTOR, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JOSAPHAT MARINHO E EMILIA FERNANDES.
14/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 625, DO SEN JOSAPHAT MARINHO,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA PARA
REEXAME DA CCJ.
14/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 626, DA SEN EMILIA FERNANDES,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM A PEC 00019 1998.
14/12/1998
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 15 12 PAG 18697 A 18699.
15/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 627, DO SEN LEONEL PAIVA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJNUNTA COM A PEC 00043 1997.
DSF 16 12 PAG 18891.
15/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 627, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
18/02/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
O RQ. 627, DE 1998, FICA PREJUDICADO NOS TERMOS DO ART.
334, 'B', DO RISF.
18/02/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ, PARA REEXAME.
18/02/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
16/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
24/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, ESTANDO A
MATERIA EM CONDIÇÕES DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO
DA COMISSÃO.
14/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O RELATOR EMITE RELATÓRIO CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1-CCJ, RATIFICANDO AS DECISÕES ANTERIORES DESTA COMISSÃO, CONTIDAS NOS PARECERES NºS 681/97 E 308/98
14/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
PARA DISCUTIR A MATÉRIA USAM DA PALAVRA OS SENADORES ÁLVARO DIAS, AMIR LANDO, EMÍLIA FERNANDES, LÚCIO ALCÂNTARA, SÉRGIO MACHADO, ROBERTO FREIRE, HUGO NAPOLEÃO, EDUARDO DUTRA, ROMERO JUCÁ E ROMEU TUMA.
14/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
APÓS OUVIR O PLENÁRIO O RELATOR ACOLHE SUGESTÕES DOS SENADORES ROBERTO FREIRE E HUGO NAPOLEÃO E REFORMULA SEU PARECER CONCLUINDO POR UM NOVO SUBSTITUTIVO.
14/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ANEXADO ÀS FLS. 212 A 221, PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA MATÉRIA, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 01-CCJ. VOTA VENCIDO O SEN. AMIR LANDO.
14/04/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
AO SACP.
14/04/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
A SSCLS
16/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADA A LEGISLAÇÃO CITADA NO PARECER DA CCJ, QUE NÃO CONSTAM DOS AVULSOS DA MATÉRIA, DE FLS. 223.
19/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI, NESTA DATA, NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA REUNIÃO DA CCJ DE 14 DO CORRENTE MÊS E ANO.
ENCAMINHADO À SSATA PARA PROCEDER LEITURA NO PARECER DA CCJ.
19/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 164/99 - CCJ, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 6 - CCJ (Substitutivo), incorporando a Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) e as Emendas nºs 2 e 3, de Plenário.
À SSCLS.
26/04/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DO DIA 28 DE ABRIL DE 1999.
VOTAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO.
27/04/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário a transferência da apreciação da matéria para a sessão do dia 5 de maio do corrente.
À SSCLS.
04/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA DE 5 DE MAIO DE 1999.
VOTAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO.
05/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria
É lido o Requerimento nº 217/99, de autoria dos Srs. Álvaro Dias e Jefferson Péres, solicitando destaque para votação em separado do § 1º do art. 111 da Constituição, com a redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo).
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 218/99, de autoria dos Srs. Álvaro Dias e Jefferson Péres, solicitando destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 3º da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo). Retomando a votação do RQS 217/99, o mesmo é aprovado com adequação do texto pelo Relator, tendo usado da palavra para prestar esclarecimentos os Srs. José Eduardo Dutra, Jefferson Péres(Relator) e o Sr. Presidente Antônio Carlos Magalhães, com abstenção do Sr. José Eduardo Dutra.
Em seguida são lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 219 e 220/99, de autoria do Sr. Ernandes Amorim, solicitando destaque, para votação em separado, das Emenda nºs 4 e 5-PLEN, tendo usado da palavra o Sr. Edison Lobão, no primeiro requerimento e a Sra. Emilia Fernandes no segundo requerimento.
Aprovada a Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo),com o seguinte resultado: Sim 56, Não 10, Abstenção 4, Total = 70,
ressalvados os destaques, tendo usado da palavra no encaminhamento da votação a Sra. Emilia Fernandes, os Srs. Roberto Freire, Álvaro Dias, Osmar Dias, Arlindo Porto, José Eduardo Dutra, Sebastião Rocha, Amir Lando, a Sra. Marina Silva e os Srs. Lúcio Alcântara, Geraldo Cândido, Roberto Requião, Casildo Maldaner, Ademir Andrade, Pedro Simon e Jefferson Péres (Como relator).
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 221/99, de autoria do Sr. Jefferson Péres, solicitando preferência para votação dos §§ 1º e 2º do art. 3º destacados, antes do § 1º do art. 111 também destacado.
Rejeitados os §§ 1º e 2º do art. 3º da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), destacado, com o seguinte resultado: Sim 4, Não 61, Abstenção 1, Total = 66.
Aprovado o § 1º do art. 111 da Constituição, com redação dada pelo art. 1º da Emenda nº 6-CCJ (Substitutivo), conforme adequação do texto, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 1, Abstençao 1, Total = 66. À CCJ, para redação do Substitutivo para o segundo turno.
Leitura do Parecer nº 190/99-CCJ (Relator Senador Jefferson Péres), oferecendo a redação, para o segundo turno, do Substitutivo.
A Presidência comunica ao Plenário que o Substitutivo, constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 13 próximo, para o primeiro dia de discussão, em segundo turno.
À SGM.
10/05/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.99.
Primeiro dia de discussão, em segundo turno.
12/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Fala da Presidência comunicando que de acordo com entendimentos mantidos com as Lideranças da Casa, a sessão de amnhã será não deliberativa e realizar-se-á às 10 horas, ficando a Ordem do dia transferida para próxima segunda-feira, dia 17.
14/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 17/05/99.
Primeiro dia de discussão, em segundo turno.
17/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO, EM SEGUNDO TURNO.
À SGM.
17/05/1999
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Incluída em Ordem do Dia, da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 18/05/99.
Discussão, em segundo turno. (2º dia)
18/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão, em segundo turno.
Á SSCLS.
19/05/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19/05/99.
Terceiro e último dia de discussão, em segundo turno.
19/05/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anuncida a matéria
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovado o substitutivo, com o seguinte resultado: Sim 64, Não 6, Abst. 1, Total = 71, após usarem da palavra no encaminhamento de sua votação a Sra. Emília Fernandes; o Sr. Jefferson Péres (como Relator); a Sra. Marina Silva e os Srs. José Eduardo Dutra e Arlindo Porto.
A SSEXP.
19/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Encaminhada à SSCLSF, para revisão dos autógrafos.
19/05/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
19/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 18:40
19/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 20:05 h.
24/05/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 417/99(SF), de 20.05.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 63/95, constante dos autógrafos juntos.flnºs308 a 319.
02/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
07/12/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado ao Plenário para leitura do Ofício nº 1.307/99, do Primeiro-Secretário da Câmara, encaminhando autógrafos para promulgação.
08/12/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1.307, de 1999, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados (anexado ao processado).
A Presidência convocará oportunamente sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
À SSCLCN.
09/12/1999
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para promulgação da Emenda.
09/12/1999
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Realiza-se nesta oportunidade, às 13 horas, sessão conjunta solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 24, de 1999, oriunda da presente matéria.
À SGM.
10/12/1999
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
À Subsecretaria de Expediente.
10/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 17:00 hs .
15/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(SF) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS (MESAS)
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000024 DE 1999.
DSF-10/12/1999, PÁG. 34327.
DOU-10/12/1999, PÁG. 00001.
DCN-10/12/1999, PÁG. 34327.
15/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 672/99(CN), de 10.12.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 194/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República encaminhando em anexo, para Arquivo da Presidência da República, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 24/99.
flnºs 377 a 380.
Ofício nº 673/99(CN), de 10.12.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo da Câmara dos Deputados, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 24/99.
flnº 381.
15/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 674/99(CN), de 10.12.99 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminho em anexo, para o Arquivo do Supremo Tribunal Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 24/99.
flnº 382.
Ofício nº 675/99(CN), de 10.12.99 ao Diretor-Geral do Senado Federal encminhando para o Arquivo do Senado Federal, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 24/99.
flnº 383.
15/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 676/99(CN), de 10.12.99 ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional enccaminhando em anexo, para o Arquivo Nacional, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 24/99.
flnº 384.
15/12/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SGM, Atendendo Solicitação.
19/01/2000
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Ap PLEG com destino ao Arquivo.
20/01/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo, segue anexo volume II.
29/02/2000
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo arquivado - anexo vol. II
21/jun
1999
Fase concluída

Câmara

PEC 33/1999

Situação: Transformado em Norma Jurídica

21/06/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 06 99 PÁG 26411 COL 02.
Inteiro Teor 756745
21/06/1999
PLEN - Plenário
Ação:
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP GILBERTO MIRANDA.
21/06/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
21/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR.
24/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
25/08/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA ADMINISSIBILIDADE.
30/08/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 33-A/99).
01/09/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REQUERIMENTO DO DEP MARCELO BARBIERI, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA A PEC 96/92.
29/09/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATO DA PRESIDENCIA: CRIA COMISSÃO ESPECIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 202 PARAGRAFO SEGUNDO COMBINADO COM O ARTIGO 33 PARAGRAFO PRIMEIRO TODOS DO RI DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA. AGUANDANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS PARA INSTALAÇÃO.
13/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA, COM SEUS RESPECTIVOS MEMBROS INDICADOS.
19/10/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
19/10/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
08/11/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
FORAM APRESENTADAS 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP JOSÉ LOURENÇO; EMENDA 03, PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA; EMENDAS 04 E 05, PELO DEP MARCELO BARBIERE; EMENDA 06, PELO DEP CORAUCI SOBRINHO E MENDA 07, PELO DEP JOSÉ DE ABREU.
10/11/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES A ESTA E, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, PELA REEJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, CONTRA O VOTO DO DEP ALMEIDA DE JESUS.
11/11/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA, TENDO PARECERES DA CCJR PELA ADMISSIBILIDADE, E DA CESP PELA APROVAÇÃO DESTA E, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, APRESENTADAS NA COMISSÃO, CONTRA O VOTO DO DEP ALMEIDA DE JESUS. (PEC 33-B/99). DCD 13 11 99 PAG 54121 COL 02.
16/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 17 11 99 PAG 54747 COL 01.
17/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE O ITEM 05 SEJA APRECIADO ANTES DO ITEM 04, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS. DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ALDO REBELO, JAIR MENEGUELLI, SYNVAL GUAZZELLI, ANTONIO CARLOS BISCAIA, JOSE PIMENTEL E MARCELO BARBIERI. REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03, 04, 05, 06 E 07, COM PARECER PELA REJEIÇÃO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-09; NÃO-401; ABST-07; TOTAL-417. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-329; NÃO-75; ABST-19; TOTAL-423. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, SOLICITANDO VOTAÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. REJEIÇÃO EM GLOBO DOS DESTAQUES SIMPLES. APÓS O INTERSTÍCIO DE 05 SESSÕES, A MATÉRIA VOLTA PARA TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 18 11 99 PAG 54980 COL 02.
01/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP RICARDO BERZOINI, MARCELO BARBIERI, JAIR MENEGUELLI, ALCEU COLLARES E PAULO MAGALHÃES. APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-350; NÃO-77; ABST-08; TOTAL-435. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO INCISO III DO ARTIGO 111 E DO ARTIGO 116 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO PROPOSTA PELO ARTIGO PRIMEIRO DESTA PEC, MANTENDO-SE O TEXTO ATUAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APRESENTADO PELO DEP JOÃO HENRIQUE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB. FICA DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARÁGRAFO SEGUNDO , INCISO I DO RI.
01/12/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO À PROMULGAÇÃO. PEC 33-D/99. DCD 02 12 99 PAG 58751 COL 01.
02/12/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF SGM-P-1307/99.
09/12/1999
CN - CONGRESSO NACIONAL
Ação:
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 24/99. DOFC 10 12 99 PÁG 0001 COL 01.