Proposta de Emenda à Constituição n° 63, de 2013
Ementa:
Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Benedito de Lira (PP/AL), Senador Blairo Maggi (PL/MT), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cícero Lucena (PSDB/PB), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Epitácio Cafeteira (PTB/MA), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Fernando Collor (PTB/AL), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Osvaldo Sobrinho (PTB/MT), Senador Paulo Davim (PV/RN), Senador Pedro Taques (PDT/MT), Senador Ruben Figueiró (PSDB/MS), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Fabiano Contarato (PT/ES), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Telmário Mota (PROS/RR)
13/nov
2013
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 13/11/2013
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folhas numeradas e rubricadas.
- 13/11/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 14/11/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 10 horas e 54 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/12/2013
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Blairo Maggi, para emitir relatório.
- 11/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, correspondência do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com manifestação sobre a matéria (fl. 12).
- 12/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 1289/2013 - GP, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e o Ofício nº 1820/2013-GAPRE, do Tribunal de Justiça do Estado Tocantins (fl. 15 e seguintes).
- 19/02/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 13h15 o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 14/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Blairo Maggi deixar de compor esta Comissão em 13/03/2014.
- 19/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).
- 21/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 17h12 o Relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta.
- 26/03/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender às solicitações constantes dos Ofícios nº 249 e 262/2014, da Presidência do Senado Federal, referentes a Requerimentos de tramitação em conjunto das Propostas de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, 2, 5 e 68, de 2011, formulados pelos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa.
À SSCLSF.
- 27/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h50.
Aguardando leitura dos seguintes requerimentos:
- do Senador Eduardo Suplicy, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63 de 2013.
- do Senador Humberto Costa, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 68. de 2011; e 63, de 2013.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
************* Retificado em 28/03/2014*************
Juntado, às fls. 38, o Requerimento nº 262, de 2014, do Senador Eduardo Suplicy, de tramitação conjunta das PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011; e 63, de 2013, lido em 25.3.2014.
O Requerimento nº 262, de 2014 será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Encaminhado ao Plenário para leitura de requerimento do Senador Humberto Costa, de tramitação conjunta das PECs nºs 68, de 2011; e 63, de 2013.
************* Retificado em 31/03/2014*************
Onde se lê: "O Requerimento nº 262, de 2014, será incluído em Ordem do Dia oportunamente".
Leia-se: "O Requerimento nº 262, de 2014, vai à Mesa para decisão".
- 31/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 300, de 2014, de autoria do Senador Humberto Costa, que requer, nos termos o art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 63; de 2013; e 68, de 2011, por versarem sobre a mesma matéria.
A Presidência comunica ao Plenário que os Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014, referentes às PEC nºs 2/2011; 5/2011; 68/2011 E 63/2013, serão encaminhados à Mesa, nos termos do art. 98, VI, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 01/04/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado o Ofício Nº TRF2-OFI-2014/03587, do Tribunal Regional Federal-2ª Região ( Fls.41).
- 01/04/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntados Ofício 316/2014/SGP, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ( Fls.42 a 44),
Ofício nº 001/2014, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ( Fls.45 a 47),
Ofício SGP.PR.N° 040/2014, do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região ( Fls. 48 e 49) e
Ofício TRT 18ª GP/SGP n° 46/2014, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ( Fls.50 a 52).
- 03/04/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado o Ofício n° 93/2014/PRESI/SEGEP, do TRT da 17ª Região ( Fls.52 a 54) e
Ofício TRT 4 GP n° 059/2014, do TRT da 4ª Região (Fls.55 a 58).
- 11/04/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado o Ofício n° 032/2014, da Câmara Municipal de Promissão ( Fls 60 a 62 ),
Ofício GP n° 0331/2014, do TRT 5ª Região ( Fls 63 a 65 ) e
Ofício TRT 18ª GP/SGP n° 46/2014, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
- 11/04/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 5ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que tramitavam em conjunto.
Ao Plenário para conhecimento.
************* Retificado em 11/04/2014*************
Em sua 4ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que já tramitavam em conjunto.
Ao Plenário para conhecimento.
************* Retificado em 06/05/2014*************
Em sua 4ª Reunião realizada no dia 02.04.2014, a Mesa do Senado Federal rejeitou os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014, dos Senadores Eduardo Suplicy e Humberto Costa, respectivamente, que solicitam a tramitação conjunta da PEC nº 63, de 2013, com as PECs nºs 2, 5 e 68, de 2011, que já tramitavam em conjunto.
Ao Plenário para conhecimento.
Juntados os originais das Decisões por meio das quais a Mesa do Senado rejeita os Requerimentos nº 262 e 300, de 2014 (fls. 69 e 70).
- 06/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 4ª Reunião, realizada no dia 2 de abril de 2014, deliberou pela rejeição dos Requerimentos nºs 262 e 300, de 2014.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013 retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de forma autônoma.
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
- 06/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 19 horas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido Voto em Separado do Senador Eduardo Suplicy, contrário à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão com Relatório do Senador Vital do Rêgo, favorável à Proposta, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. - Voto em Separado
- 08/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício TRT-GP Nº 275/2014, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (fl. 80), e o Ofício nº 0129/2014-GP, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fl. 83), que manifestam apoio à Proposta.
Encaminhadas cópias dos ofícios ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Ofício
- 09/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, Carta da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES, com manifestação sobre a Matéria (fls. 86 a 88).
Encaminhada cópia ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo.
Matéria pronta para a pauta na Comissão. - Anexo
- 09/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 13/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 18h30, a Emenda nº 1 (Substitutiva), de autoria do Senador Randolfe Rodrigues.
Encaminhada cópia da Emenda ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - EMENDA 1 - PEC 63/2013
- 14/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida às 10h25 a emenda nº 2 de autoria do Senador Rodrigo Rollemberg.
- EMENDA 2 - PEC 63/2013
- 14/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
************* Retificado em 14/05/2014*************
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Randolfe Rodrigues retira a Emenda nº 1, de sua autoria.
O Relator, Senador Vital do Rêgo, complementa seu Relatório, concluindo pela rejeição da Emenda nº 2.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão. - Relatório Legislativo
- 15/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência da Comissão, o Ofício nº 075/2014-PRES, de 12/05/2014, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais -- CNPG, com manifestação sobre a matéria (fl. 89 e 90).
Matéria incluída na pauta da Comissão.
************* Retificado em 21/05/2014*************
(Leia-se fl. 100 e 101) - Anexo
- 19/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 184/2014, de 28/04/2014, da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, encaminhando Nota Técnica referente à matéria.
Encaminhada cópia do Ofício ao gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo.
Matéria incluída na Pauta na Comissão. - Anexo
- 21/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da CCJ, Senador Anibal Diniz.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 1-CCJ (Substitutivo), e contrário à Emenda n° 2.
Votam vencidos os Senadores Eduardo Suplicy, Armando Monteiro, Aloysio Nunes Ferreira e a Senadora Gleisi Hoffmann.
Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
À SSCLSF. - Parecer
- 21/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Juntada, às fls. 122 a 128, legislação citada no parecer.
- 22/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 461, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, pela aprovação na forma da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo), que apresenta.
- P.S 461/2014
- 22/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 28/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, o Senador Humberto Costa.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
- 29/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 29/5/2014.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/05/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/06/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/06/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/06/2014.
- 03/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
- 04/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/06/2014.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores, na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
- 05/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/06/2014.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Emenda nº 2-PLEN, tendo como primeiro signatário o Senador Humberto Costa.
- Avulso de emendas
- 09/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que foi arquivada a Emenda nº 2, de Plenário, oferecida à Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, lida na sessão deliberativa do último dia 5, em virtude da retirada de assinaturas, nos termos do art. 358, § 2º, do Regimento Interno.
A Presidência informa ainda que foram protocoladas na Secretaria-Geral da Mesa emendas do Senador Inácio Arruda à Proposta que, no entanto, deixam de ser lidas por não conter o número mínimo de subscritores, previsto no art. 358 do Regimento Interno.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 63, de 2013, continua na pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão, em primeiro turno.
- 09/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 1º.07.2014.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 01.07.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 16/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014
- 23/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, por solicitação.
- 23/07/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntados originais de manifestações do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - RS, Tribunal de Justiça do Espírito Santo - ES, Tribunal de Justiça de Rondônia - RO, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Tribunal de Justiça do Ceará, Tribunal de Justiça do Maranhão - MA, Tribunal de Justiça do Tocantins - TO, Tribunal de Justiça de Minas Gerais - MG e Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC (Fls. 185 a 220).
À SSCLSF.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/8/2014.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 05/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
- 06/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 6/8/2014.
Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 06/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quinta e última sessão discussão em primeiro turno.
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
A matéria será apreciada oportunamente.
- 06/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 14/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, por solicitação.
- 14/08/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado originais de manifestações do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Ofício n° 627/2014/GP, Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Ofício GAB/PJ-CPA n° 203/2014, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - Doc. S/N°, ADEPOL-DF, ADPF, ANAUNI, ANFIP, ANPAF, APBC, ASBIN, COBRAPOL, FEIPOL, SINDEPO, SINPOL-DF, SINAIT e SINDITAMARATY - Ofício Conjunto n° 004/2013-2015.
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 14/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 28/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 02.09.2014.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 2/9/2014, transferida para a próxima sessão deliberativa ordinária.
- 03/09/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 03/09/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício n° 295/2014, da Associação dos Juízes Federais do Brasil ( Fls. 234 a 241).
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 23/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 23/10/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado original de manifestação do Ofício n° 228/2014/MP da Secretaria do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do estado do Pará. (Fls 242 a 244).
Á SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 23/10/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.2014.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
*Desconsiderar o seguinte texto: "Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014".
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 12/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 27/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 27/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 02/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2014.
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM, a pedido.
- 10/12/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado Ofício n° 50/14, da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, fls 245-248 e Carta Aberta ao Senadores (as) pela rejeição, fls 249-265.
À SSCLSF. - Documento Não categorizado
- 10/12/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.10.2014.
Votação, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28.10.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 29/10/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014.
*Desconsiderar o seguinte texto: "Requerimento não apreciado na sessão do dia 04/10/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 05/11/2014".
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 06/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 11.11.2014, transferida para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 12.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 12/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 18/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 19/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 19.11.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 19.11.2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 20.11.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 25/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 26/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 27/11/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 27/11/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 27/11/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 2/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão do dia 02/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 03/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Não houve sessão no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 9/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/12/2014.
Matéria não apreciada na sessão de 10/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.
Desconsiderar a seguinte frase: "Requerimento não apreciado na sessão de 10/12/2014, transferido para a sessão deliberativa ordinária de 11/12/2014.".
Matéria não apreciada na sessão de 11/12/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/12/2014.
Não houve sessão deliberativa ordinária no Senado Federal, apreciação transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/12/2014.
Reitrado da pauta em virtude do término da sessão legislatviva.
- 18/12/2014
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 19/01/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 27/03/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 27/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, da Senadora Juíza Selma, que solicita desarquivamento da matéria.
- 28/03/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 201, de 2019, tendo como primeira signatária a Juíza Selma, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
Uma vez que já se encontra instruída, a presente matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - RQS 201/2019
- 28/03/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Votação, em primeiro turno.
- 15/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Soraya Thronicke, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 3 PLEN - PEC 63/2013
- 18/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 4, do Senador Rogério Carvalho, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 4 PLEN - PEC 63/2013
- 18/03/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 5, do Senador Humberto Costa, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 5 PLEN - PEC 63/2013
- 12/04/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 6, do Senador Humberto Costa, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 6 PLEN - PEC 63/2013
- 18/04/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 7, do Senador Alessandro Vieira, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 7 PLEN - PEC 63/2013
- 19/04/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 8, do Senador Lucas Barreto, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 8 PLEN - PEC 63/2013
- 29/04/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 9, do Senador Giordano, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 9 PLEN - PEC 63/2013
- 02/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido requerimento da Senadora Mara Gabrilli, solicitando adição de sua assinatura à presente matéria.
- Requerimento
- 17/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 10, do Senador Telmário Mota, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 10 PLEN - PEC 63/2013
- 17/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 11, do Senador Rogério Carvalho, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 11 PLEN - PEC 63/2013
- 17/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 12, do Senador Weverton, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 12 PLEN - PEC 63/2013
- 26/05/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 13, do Senador Humberto Costa, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 13 PLEN - PEC 63/2013
- 02/06/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 14, do Senador Reguffe, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 14 PLEN - PEC 63/2013
- 13/06/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 15, do Senador Omar Aziz, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 15 PLEN - PEC 63/2013
- 21/06/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 16, da Senadora Eudócia, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 16 PLEN - PEC 63/2013
- 07/07/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 17, do Senador Izalci Lucas, que completou as assinaturas necessárias.
- EMENDA 17 PLEN - PEC 63/2013
- 29/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 30/11/2022.
Designado o Senador Eduardo Gomes Relator de Plenário.
Prazo de emendamento: até as 15h de 29/11/2022.
- 29/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS 759/2022, da Liderança do PT, requerendo a suspensão, por vinte dias, da tramitação da PEC nº 63/2013.
Aguardando assinaturas complementares. - RQS 759/2022
- 29/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Foram apresentadas as Emendas nºs 3 a 17. - Avulso de emendas
- 29/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas assinaturas complementares ao RQS 759/2022, da Liderança do PT, que alcançou as dezessete subscrições necessárias.
- 30/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS 771/2022, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 7 da PEC 63/2013.
- RQS 771/2022
- 30/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, às 15h.
- Relatório Legislativo
- 30/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 772/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI" constante da redação dada ao § 1º do art. 93 e pelo § 7º do art. 128 da CF pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 63/2013.
- RQS 772/2022
- 30/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 773/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da expressão "e na advocacia" constante da redação dada ao § 2º do art. 93 e ao § 8º do art. 128 da CF pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 63/2013.
- RQS 773/2022
- 30/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 774/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 04 à PEC 63/2013.
- RQS 774/2022
- 30/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 775/2022, da Liderança do PSDB, de retirada do Requerimento nº 771/2022, de destaque.
- RQS 775/2022
- 30/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 776/2022, da Liderança do Podemos, de adiamento da discussão da PEC 63/2013.
- RQS 776/2022
- 30/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 777/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da expressão "e na advocacia" constante da redação dada ao § 2º do art. 93, ao § 8º do art. 128 e ao § 6º do art. 134 da CF pelo art. 1º do Substitutivo da PEC 63/2013.
- RQS 777/2022
- 30/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 778/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 10 do artigo 39 da Constituição Federal na forma da Emenda 07 à PEC 63/2013.
- RQS 778/2022
- 30/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 779/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 14 à PEC 63/2013.
- RQS 779/2022
- 30/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 780/2022, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 773/2022, de destaque.
- RQS 780/2022
- 30/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 17h.
Foram apresentados 5 destaques.
- 30/11/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS nº 781/2022, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI" em complementação ao RQS nº 772/2022.
- RQS 781/2022
- 30/11/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 30/11/2022)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 3 a 17-PLEN.
A Presidência declara prejudicados os Requerimentos nºs 759 e 776, de 2022.
Adiada a apreciação da matéria.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 759/2022, do Senador Paulo Rocha e outros Senadores, solicitando a suspensão, por vinte dias, da tramitação da Proposta, nos termos dos arts. 113 e 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;
- nº 771/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 7-PLEN;
- nº 772/2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da expressão "não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI", constante da redação dada ao § 1º do art. 93 e pelo § 7º do art. 128 da CF pelo art. 1º do Substitutivo;
- nº 773/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e na advocacia", constante da redação dada ao § 2ºdo art. 93 e ao § 8º do art. 128 da CF pelo art. 1º do Substitutivo;
- nº 774/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado;
- nº 775/2022, da Liderança do PSDB, solicitando a retirada do RQS nº 771/2022;
- nº 776/2022, do Senador Oriovisto Guimarães e outros Senadores, solicitando o adiamento da discussão da Proposta;
- nº 777/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da expressão "e na advocacia" constante da redação dada ao § 2º do art. 93, ao § 8º do art. 128 e ao § 6º do art. 134 da CF pelo art. 1º do Substitutivo;
- nº 778/2022, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado do § 10 do artigo 39 da Constituição Federal na forma da Emenda nº 7-PLEN;
- nº 779/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14-PLEN;
- nº 780/2022, da Liderança do PT, solicitando a retirada do RQS nº 773/2022; e
- nº 781/2022, da Liderança do PODEMOS, solicitando destaque para votação em separado da expressão "não sujeita ao limite previsto no art. 37, XI", constante da redação dada ao § 1º do art. 93 e pelo § 7º do art. 128 da CF pelo art.1º do Substitutivo da CCJ e da redação dada ao art. 134, §5º, pela subemenda do relator da PEC nº 63/2013.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada definitivamente, nos termos do § 2º do art. 332 do Regimento Interno.
Fase cancelada
