Proposta de Emenda à Constituição n° 64, de 1995
Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. SETIMO E REVOGA O ART. 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Iniciativa: Senador Osmar Dias (PSDB/PR) e outros
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000
25/out
1995
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA
- 25/10/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 25/10/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DSF 26 10 PAG 1603.
- 26/10/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 29/11/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 14/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR EMITE RELATORIO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
TENDO A PRESIDENCIA DEFERIDO SOLICITAÇÃO DO PLENARIO E
CONCEDE VISTA COLETIVA DA MATERIA A TODOS OS MEMBROS DA
COMISSÃO.
- 23/08/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DURANTE O PERIODO CONCEDIDO A VISTA NÃO FORAM OFERECIDOS
VOTOS EM SEPARADO A MATERIA.
- 09/10/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL, COM 10 VOTOS
FAVORAVEIS, VOTANDO VENCIDOS OS SEN PEDRO SIMON, JOSE
EDUARDO DUTRA E ANTONIO CARLOS VALADARES. (FLS. 10 A
12).
- 14/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 542 - CCJ.
DSF 15 10 PAG 16957.
- 14/10/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 05/12/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 06/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO AGENDAMENTO APOS O DIA 15 DE FEVEREIRO DE
1997.
- 21/03/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 02 DE ABRIL DE 1997.
- 02/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
- 02/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NA PRIMEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
- 03/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
- 03/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NA SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
- 08/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
- 08/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NA TERCEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
- 09/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
- 09/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NA QUARTA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, EM PRIMEIRO TURNO, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN OSMAR DIAS, JOSE EDUARDO DUTRA E RAMEZ
TEBET.
- 10/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DA EMENDA 1 - PLEN, TENDO COMO PRIMEIRO
SIGNATARIO O SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
- 10/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 11 04 PAG 7547 A 7552.
- 11/04/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET, PARA EXAME DA
EMENDA 01 - PLENARIO.
- 20/05/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 03/06/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE
PLENARIO.
- 09/06/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 359 - CCJ, SOBRE A EMENDA 1 - PLEN.
DSF 10 06 PAG 10100 E 10101.
- 09/06/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
- 29/10/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 11 DE NOVEMBRO DE 1998.
- 11/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A MATERIA DEIXOU DE SER APRECIADA EM VIRTUDE DA
REALIZAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL.
- 12/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 12/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 552, DO SEN OSMAR DIAS,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA PARA A
SESSÃO DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
DSF 13 11 PAG 15595.
- 18/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
- 18/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA EM PRIMEIRO
TURNO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 60, NÃO 09, TOTAL=
69, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
OSMAR DIAS E ROBERTO REQUIÃO.
- 18/11/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 1 - PLEN, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 11, NÃO 52, ABST. 01, TOTAL= 64.
DSF 19 11 PAG 16239 A 16247.
- 18/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
- 25/11/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 1998.
- 03/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
- 03/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO, EM
SEGUNDO TURNO.
- 08/12/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ADIADA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 1998.
- 09/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO
(SEGUNDA SESSÃO).
- 09/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO, EM
SEGUNDO TURNO.
- 10/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO
(TERCEIRA SESSÃO).
- 10/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA PARA
A SESSÃO DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1998, NOS TERMOS DO
RQ. 615, DE AUTORIA DO SEN OSMAR DIAS.
DSF 11 12 PAG 18544.
- 15/12/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA O
SEN OSMAR DIAS.
DSF 16 12 PAG 18953.
- 19/02/1999
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- JUNTEI, AS FLS. 24, OFICIO 035, DE 1999, DO DEP NILSON
GIBSON DIRIGO AO PRESIDENTE DO SENADO, SOLICITANDO QUE
A MATERIA SEJA INCLUIDA EM ORDEM DO DIA.
- 23/02/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 1999.
- 03/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.
- 03/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 65, NÃO 06, ABST. 01, TOTAL= 72, APOS
USAREM DA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E OSMAR DIAS.
- 03/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 04 03 PAG 4193 A 4196.
- 03/03/1999
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ.
- 17/03/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 18/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 LEITURA PARECER 110 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
- 18/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 18/03/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
- 18/03/1999
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 19 03 PAG 5828.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 24 03 PAG 6187.
- 18/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1440 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.
- 19/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 19/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 28.
- 19/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 19/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
- 19/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1110 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE MARÇO DE 1999.
- 23/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
- 23/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- PROCEDIDA A CONFERENCIA DOS AVULSOS DO PARECER 110 - CCJ.
- 23/03/1999
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSEXP.
- 23/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1600 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE MARÇO DE 1999.
- 24/03/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 271, DE 1999, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO A PROPOSTA DE EMENDA
A REVISÃO, CONFORME FLS. 29 A 34.
- 24/05/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido o Ofício nº 363/2000, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria, em segundo turno, pela Câmara.
À SSCLCN.
- 24/05/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntei os seguintes documentos encaminhados pela Câmara dos Deputados:
- autógrafo da matéria (fls. 38);
- avulso dos parecer oferecendo a redação final da matéria na Câmara dos Deputados (fls. 39);
- ficha de sinopse da Câmara dos Deputados (fls. 40 a 47);
- avulsos da matéria, publicados pela Câmara dos Deputados (fls.48).
Encaminhado ao Plenário.
- 25/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:16 - Nesta oportunidade, foi realizada sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 28, advinda da aprovação da presente matéria.
À SSEXP, para as devidas providências.
- 26/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:20 hs.
- 31/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (CN) Mesas Senado e Câmara dos Deputados.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000028 DE 2000.
DOU - 26/05/2000 Pag. 00001
Promulgada em 25/05/2000.
DSF - 26/05/2000 Pag. 10792.
DCN- 26/05/2000 Pag. 11329.
Retificação no DOU-29/05/2000 pag. 00001.
DSF-31/05/2000 Pag. 11057
- 31/05/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 139 de 25/05/2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa encaminhando MCN 12 ao Presidente
da República participando a promulgação.
Ofício CN 140 de 25/05/2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo promul-
gado.
- 01/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 141 de 25/05/2000 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando autógrafo promulgado.
Ofício CN 142 25/05/2000 ao Diretor -Geral do Senado Federal encaminhando autógrafo promulga
do.
Ofício CN 143 de 25/05/2000 ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando autógrafo promul
gado.
- 08/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Retificada a Emenda Constitucional 28
DOU - 29/05/2000 Pag. 00001
DSF - 31/05/2000 Pag. 11057
Promulgado em 25/05/2000.
- 27/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- enviar oarquivo
- 27/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À SSEXP atendendo solicitação.
- 27/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- À SSEXP atendendo solicitação.
- 27/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 163 de 27/06/2000 de ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando
MCN 19 ao Presidente da República enviando autógrafo da Emenda Constitucional 28 em substituição ao
anterior , por haver saidocom incorreção no Diário Ofícial da União de 26/06/2000.
Ofício CN 164de 27/06/2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados ,substituindo autógrafo anterior, por haver saído com incorreção.
Ofício CN 165 de 27/06/2000 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal , substituindo autógrafo, por haver
saido com incorreção.
- 27/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN 166de 27/06/2000 ao Diretor-Geral do Senado Federal , substituindo autógrafo, por haver saído com incorreção.
Ofício CN 167 de 27/06/2000 ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, substituindo autógrafo, por haver saído com
incorreção.
Enviar ao arquivo.
- 30/06/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 05/10/2000
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 02/03/2006
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
- 02/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexamos às fls 88/131, Ofício nº 511, de 23.02.2006, do Supremo Tribunal Federal, ADIn nº 3.653, a fim de instruir o processo.
À ADVOSF para prestar informações sobre o alegado na Petição.
- 17/03/2006
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.010/06-PRES.ADIN 3653.
- 17/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 20/03/2006
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à SSARQ.
- 20/03/2006
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- devolvido
arquivado
25/mar
1999
Fase concluída
Câmara
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 25/03/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 03 99 PAG 11623 COL 02.
- Inteiro Teor 403755
- 16/04/1999
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
- 16/04/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CCJR.
- 29/04/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
- 19/05/1999
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
- 25/05/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 07-A/99).
- 26/05/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
- 09/06/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
- 09/06/1999
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DA PEC 264/95, A ESTA.
- 13/10/1999
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- RELATORA DEP ANA CATARINA.
- 13/10/1999
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ANA CATARINA, A ESTA, E A PEC 264/95, COM SUBSTITUTIVO.
- 27/10/1999
- CESP - COMISSÃO ESPECIAL
- Ação:
- REJEIÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP ANA CATARINA. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO DEP SILAS BRASILEIRO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E À PEC 264/95, APENSADA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, CELSO JACOB, ZAIRE REZENDE, RICARDO MARANHÃO, VALDECI OLIVEIRA E, EM SEPARADO, DA DEP ANA CATARINA.
- 04/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 07-B/99. 02 12 99 PAG 1562 COL 01.
- 10/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 11 11 99 PAG 53856 COL 02.
- 16/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 17 11 99 PAG 54747 COL 01.
- 17/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 18 11 99 PAG 55032 COL 01.
- 23/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 24 11 99 PAG 56688 COL 01.
- 24/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 25 11 99 PAG 57195 COL 01.
- 30/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
- 30/11/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 01 12 99 PAG 58210 COL 01.
- 01/12/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 02 12 99 PAG 58777 COL 02.
- 01/12/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 02 12 99 PAG 58832 COL 01.
- 07/12/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 08 12 99 PAG 60596 COL 02.
- 08/12/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 12 99 PAG 60823 COL 01.
- 14/12/1999
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 15 12 99 PAG 62415 COL 01.
- 19/01/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (19:20H). ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 20 01 00 PAG 2716 COL 01.
- 25/01/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (19:29H). ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 01 00 PAG 3729 COL 02.
- 01/02/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (20:40H). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-109; NÃO-345; ABST-01; TOTAL-455: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE ANTONIO, LUIZ CARLOS HAULY, SERGIO NOVAIS, NELSON PELLEGRINO, ALOIZIO MERCADANTE, LUIZA ERUNDINA E MARCELO DEDA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, DESTE PROJETO, POR 01 SESSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO. DCD 02 02 00 PAG 5802 COL 01.
- 02/02/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOBRE A MESA DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO ITEM 02 ANTES DO ITEM 01 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT: SIM-322; NÃO-80; ABST-02; TOTAL-404: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE ANTONIO, RONALDO CAIADO, SERGIO NOVAIS E SILAS BRASILEIRO. APRESENTAÇÃO DE 02 QUESTÕES DE ORDEM PELO DEP WALTER PINHEIRO, QUESTIONANDO, EM PRIMEIRO LUGAR, SE EM CASO DESTE PROJETO SER ALTERADO EM SEU CONTEUDO SE RETORNARA AO SENADO FEDERAL PARA APRECIAÇÃO E, EM SEGUNDO LUGAR, SE COM A APENSAÇÃO DA PEC 264/95 A ESTE PROJETO, SE ESTE RETORNARA AO SENADO FEDERAL PARA APRECIAÇÃO. DEFERIDAS PELA PRESIDENCIA. O DEP WALTER PINHEIRO, MESMO EM FACE DO DEFERIMENTO DA PRESIDENCIA, RECORRE A CCJR POR ENTENDER QUE O SENHOR PRESIDENTE RESPONDEU APENAS PARCIALMENTE AS QUESTÕES DE ORDEM LEVANTADAS. ACOLHIDO O RECURSO PELA PRESIDENCIA. VAI A CCJR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-363; NÃO-111; ABST-0; TOTAL-474. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "E O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10, DO ATO DAS DIPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS", CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E OUTRO: SIM-44; NÃO-344; ABST-59; TOTAL-447. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL, O SUBSTITUTIVO DA CCJR E A PEC 264/95, APENSADA. A MATERIA RETORNA A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
- 02/02/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A CESP PARA PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DCD 03 02 00 PAG 5994 COL 01.
- 03/02/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 7-C/99.
- 08/02/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. A MATERIA VOLTA A PAUTA, DA ORDEM DO DIA, APOS O INTERSTICIO DE 05 SESSÕES. DCD 09 02 00 PAG 7244 COL 01.
- 02/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE "QUORUM". DCD 03 05 00 PÁG 20955 COL 01.
- 03/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 04 05 00 PÁG 21435 COL 01.
- 09/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO. DCD 10 05 00 PAG 23609 COL 01.
- 10/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO. DCD 11 05 00 PAG 23846 COL 01.
- 11/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO. DCD 12 05 00 PAG 24159 COL 02.
- 16/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ADIADA, PARA O DIA 17 05 00. DCD 17 05 00 PAG 24714 COL 01.
- 17/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO, A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, RUBENS FURLAN, LUIZA ERUNDINA, POMPEO DE MATTOS, SERGIO NOVAIS E RONALDO CAIADO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL. DCD 18 05 00 PAG 25330 COL 01.
- 17/05/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. (20:06H). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AVENZOAR ARRUDA, DILCEU SPERAFICO, RUBENS FURLAM E NELSON PELLEGRINO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-332; NÃO-99; ABST-00; TOTAL-431. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 195 DO RI.
- 17/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PEC 07-D/99. DCD 18 05 00 PAG 25357 COL 02.
- 22/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- REMESSA A PROMULGAÇÃO, ATRAVES DO OF SGM-P/363/00.
- 25/05/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado na Emenda Constitucional 28/2000. DOFC 26 05 00 PAG 0001 COL 01.
- 22/08/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ARTIGO SÉTIMO E REVOGA O ARTIGO 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- 16/07/2003
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Ao Arquivo - Guia 74 - (Apensa: 264/95)