Ementa:
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ART. SETIMO E REVOGA O ART. 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Iniciativa: Senador Osmar Dias (PSDB/PR) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 28 de 25/05/2000

Aprovada
25/out
1995
Fase concluída

Senado

PEC 64/1995

Situação: ARQUIVADA

25/10/1995
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA.
25/10/1995
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ.
DSF 26 10 PAG 1603.
26/10/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
29/11/1995
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
14/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
O RELATOR EMITE RELATORIO PELA APROVAÇÃO DA MATERIA,
TENDO A PRESIDENCIA DEFERIDO SOLICITAÇÃO DO PLENARIO E
CONCEDE VISTA COLETIVA DA MATERIA A TODOS OS MEMBROS DA
COMISSÃO.
23/08/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DURANTE O PERIODO CONCEDIDO A VISTA NÃO FORAM OFERECIDOS
VOTOS EM SEPARADO A MATERIA.
09/10/1996
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER, SEN RAMEZ TEBET, FAVORAVEL, COM 10 VOTOS
FAVORAVEIS, VOTANDO VENCIDOS OS SEN PEDRO SIMON, JOSE
EDUARDO DUTRA E ANTONIO CARLOS VALADARES. (FLS. 10 A
12).
14/10/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 542 - CCJ.
DSF 15 10 PAG 16957.
14/10/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
05/12/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
06/01/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO AGENDAMENTO APOS O DIA 15 DE FEVEREIRO DE
1997.
21/03/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 02 DE ABRIL DE 1997.
02/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
02/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NA PRIMEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (SEGUNDA
SESSÃO).
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NA SEGUNDA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
08/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (TERCEIRA
SESSÃO).
08/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NA TERCEIRA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
09/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUARTA
SESSÃO).
09/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NA QUARTA SESSÃO DE DISCUSSÃO.
10/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO (QUINTA E
ULTIMA SESSÃO).
10/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, EM PRIMEIRO TURNO, APOS USAREM DA
PALAVRA OS SEN OSMAR DIAS, JOSE EDUARDO DUTRA E RAMEZ
TEBET.
10/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA DA EMENDA 1 - PLEN, TENDO COMO PRIMEIRO
SIGNATARIO O SEN JOSE EDUARDO DUTRA.
10/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DA EMENDA.
DSF 11 04 PAG 7547 A 7552.
11/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN RAMEZ TEBET, PARA EXAME DA
EMENDA 01 - PLENARIO.
20/05/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DEVOLVIDO PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
03/06/1998
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO PARECER DA COMISSÃO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA DE
PLENARIO.
09/06/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 359 - CCJ, SOBRE A EMENDA 1 - PLEN.
DSF 10 06 PAG 10100 E 10101.
09/06/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
29/10/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 11 DE NOVEMBRO DE 1998.
11/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
A MATERIA DEIXOU DE SER APRECIADA EM VIRTUDE DA
REALIZAÇÃO DE SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL.
12/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
12/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 552, DO SEN OSMAR DIAS,
SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA PARA A
SESSÃO DO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 1998.
DSF 13 11 PAG 15595.
18/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
18/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA EM PRIMEIRO
TURNO, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 60, NÃO 09, TOTAL=
69, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
OSMAR DIAS E ROBERTO REQUIÃO.
18/11/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 1 - PLEN, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 11, NÃO 52, ABST. 01, TOTAL= 64.
DSF 19 11 PAG 16239 A 16247.
18/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA O SEGUNDO TURNO,
APOS INTERSTICIO REGIMENTAL.
25/11/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 03 DE DEZEMBRO DE 1998.
03/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO (PRIMEIRA
SESSÃO).
03/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
NÃO HOUVE ORADORES NO PRIMEIRO DIA DE DISCUSSÃO, EM
SEGUNDO TURNO.
08/12/1998
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ADIADA PARA O DIA 09 DE DEZEMBRO DE 1998.
09/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO
(SEGUNDA SESSÃO).
09/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 NÃO HOUVE ORADORES NO SEGUNDO DIA DE DISCUSSÃO, EM
SEGUNDO TURNO.
10/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO
(TERCEIRA SESSÃO).
10/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, FICANDO A VOTAÇÃO ADIADA PARA
A SESSÃO DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 1998, NOS TERMOS DO
RQ. 615, DE AUTORIA DO SEN OSMAR DIAS.
DSF 11 12 PAG 18544.
15/12/1998
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM, APOS USAR DA PALAVRA O
SEN OSMAR DIAS.
DSF 16 12 PAG 18953.
19/02/1999
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
JUNTEI, AS FLS. 24, OFICIO 035, DE 1999, DO DEP NILSON
GIBSON DIRIGO AO PRESIDENTE DO SENADO, SOLICITANDO QUE
A MATERIA SEJA INCLUIDA EM ORDEM DO DIA.
23/02/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 03 DE MARÇO DE 1999.
03/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO SEGUNDO TURNO.
03/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE EMENDA, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 65, NÃO 06, ABST. 01, TOTAL= 72, APOS
USAREM DA OS SEN JOSE EDUARDO DUTRA E OSMAR DIAS.
03/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA A REDAÇÃO FINAL.
DSF 04 03 PAG 4193 A 4196.
03/03/1999
SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ.
17/03/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS.
18/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA PARECER 110 - CCJ, OFERECENDO A REDAÇÃO
FINAL, RELATOR SEN RAMEZ TEBET.
18/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
18/03/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL.
18/03/1999
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 19 03 PAG 5828.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 24 03 PAG 6187.
18/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1440 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 18 DE MARÇO DE 1999.
19/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
19/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A REVISÃO DOS AUTOGRAFOS, FLS. 28.
19/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
19/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA REVISÃO DOS AUTOGRAFOS.
19/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1110 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 19 DE MARÇO DE 1999.
23/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO.
23/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
PROCEDIDA A CONFERENCIA DOS AVULSOS DO PARECER 110 - CCJ.
23/03/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ENCAMINHADO A SSEXP.
23/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
1600 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 23 DE MARÇO DE 1999.
24/03/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 271, DE 1999, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA
CAMARA DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO A PROPOSTA DE EMENDA
A REVISÃO, CONFORME FLS. 29 A 34.
24/05/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
24/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Ofício nº 363/2000, do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando aprovação da matéria, em segundo turno, pela Câmara.
À SSCLCN.
24/05/2000
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntei os seguintes documentos encaminhados pela Câmara dos Deputados:
- autógrafo da matéria (fls. 38);
- avulso dos parecer oferecendo a redação final da matéria na Câmara dos Deputados (fls. 39);
- ficha de sinopse da Câmara dos Deputados (fls. 40 a 47);
- avulsos da matéria, publicados pela Câmara dos Deputados (fls.48).
Encaminhado ao Plenário.
25/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
12:16 - Nesta oportunidade, foi realizada sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 28, advinda da aprovação da presente matéria.
À SSEXP, para as devidas providências.
26/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste orgão às 18:20 hs.
31/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(CN) Mesas Senado e Câmara dos Deputados.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000028 DE 2000.
DOU - 26/05/2000 Pag. 00001
Promulgada em 25/05/2000.
DSF - 26/05/2000 Pag. 10792.
DCN- 26/05/2000 Pag. 11329.
Retificação no DOU-29/05/2000 pag. 00001.
DSF-31/05/2000 Pag. 11057
31/05/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 139 de 25/05/2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa encaminhando MCN 12 ao Presidente
da República participando a promulgação.
Ofício CN 140 de 25/05/2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafo promul-
gado.
01/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 141 de 25/05/2000 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando autógrafo promulgado.
Ofício CN 142 25/05/2000 ao Diretor -Geral do Senado Federal encaminhando autógrafo promulga
do.
Ofício CN 143 de 25/05/2000 ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando autógrafo promul
gado.
08/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Retificada a Emenda Constitucional 28
DOU - 29/05/2000 Pag. 00001
DSF - 31/05/2000 Pag. 11057
Promulgado em 25/05/2000.
27/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
enviar oarquivo
27/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
À SSEXP atendendo solicitação.
27/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
À SSEXP atendendo solicitação.
27/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 163 de 27/06/2000 de ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando
MCN 19 ao Presidente da República enviando autógrafo da Emenda Constitucional 28 em substituição ao
anterior , por haver saidocom incorreção no Diário Ofícial da União de 26/06/2000.
Ofício CN 164de 27/06/2000 ao Presidente da Câmara dos Deputados ,substituindo autógrafo anterior, por haver saído com incorreção.
Ofício CN 165 de 27/06/2000 ao Presidente do Supremo Tribunal Federal , substituindo autógrafo, por haver
saido com incorreção.
27/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN 166de 27/06/2000 ao Diretor-Geral do Senado Federal , substituindo autógrafo, por haver saído com incorreção.
Ofício CN 167 de 27/06/2000 ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, substituindo autógrafo, por haver saído com
incorreção.
Enviar ao arquivo.
30/06/2000
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo.
05/10/2000
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
02/03/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
02/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
02/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Anexamos às fls 88/131, Ofício nº 511, de 23.02.2006, do Supremo Tribunal Federal, ADIn nº 3.653, a fim de instruir o processo.
À ADVOSF para prestar informações sobre o alegado na Petição.
17/03/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.010/06-PRES.ADIN 3653.
17/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
20/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido à SSARQ.
20/03/2006
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
devolvido
arquivado
25/mar
1999
Fase concluída

Câmara

PEC 7/1999

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

25/03/1999
PLEN - Plenário
Ação:
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 03 99 PAG 11623 COL 02.
Inteiro Teor 403755
16/04/1999
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
16/04/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CCJR.
29/04/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
19/05/1999
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA ADMISSIBILIDADE, COM SUBSTITUTIVO.
25/05/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 07-A/99).
26/05/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
AGUARDANDO CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
09/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ATO DA PRESIDÊNCIA: NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO, DO ARTIGO 202 DO RI, ESTA PRESIDÊNCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A, NO PRAZO DE QUARENTA SESSÕES, PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
09/06/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DECISÃO DA PRESIDENCIA DETERMINANDO A APENSAÇÃO DA PEC 264/95, A ESTA.
13/10/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
RELATORA DEP ANA CATARINA.
13/10/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP ANA CATARINA, A ESTA, E A PEC 264/95, COM SUBSTITUTIVO.
27/10/1999
CESP - COMISSÃO ESPECIAL
Ação:
REJEIÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP ANA CATARINA. APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO DEP SILAS BRASILEIRO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTA, COM SUBSTITUTIVO E À PEC 264/95, APENSADA, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, CELSO JACOB, ZAIRE REZENDE, RICARDO MARANHÃO, VALDECI OLIVEIRA E, EM SEPARADO, DA DEP ANA CATARINA.
04/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 07-B/99. 02 12 99 PAG 1562 COL 01.
10/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, DE OFÍCIO. DCD 11 11 99 PAG 53856 COL 02.
16/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, POR FALTA DE "QUORUM". DCD 17 11 99 PAG 54747 COL 01.
17/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 18 11 99 PAG 55032 COL 01.
23/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 24 11 99 PAG 56688 COL 01.
24/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 25 11 99 PAG 57195 COL 01.
30/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
30/11/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 01 12 99 PAG 58210 COL 01.
01/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 02 12 99 PAG 58777 COL 02.
01/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DCD 02 12 99 PAG 58832 COL 01.
07/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. DCD 08 12 99 PAG 60596 COL 02.
08/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 12 99 PAG 60823 COL 01.
14/12/1999
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 15 12 99 PAG 62415 COL 01.
19/01/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (19:20H). ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 20 01 00 PAG 2716 COL 01.
25/01/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (19:29H). ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 26 01 00 PAG 3729 COL 02.
01/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. (20:40H). REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-109; NÃO-345; ABST-01; TOTAL-455: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE ANTONIO, LUIZ CARLOS HAULY, SERGIO NOVAIS, NELSON PELLEGRINO, ALOIZIO MERCADANTE, LUIZA ERUNDINA E MARCELO DEDA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, DESTE PROJETO, POR 01 SESSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO. DCD 02 02 00 PAG 5802 COL 01.
02/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO SOBRE A MESA DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO ITEM 02 ANTES DO ITEM 01 DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE, LIDER DO PT: SIM-322; NÃO-80; ABST-02; TOTAL-404: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE ANTONIO, RONALDO CAIADO, SERGIO NOVAIS E SILAS BRASILEIRO. APRESENTAÇÃO DE 02 QUESTÕES DE ORDEM PELO DEP WALTER PINHEIRO, QUESTIONANDO, EM PRIMEIRO LUGAR, SE EM CASO DESTE PROJETO SER ALTERADO EM SEU CONTEUDO SE RETORNARA AO SENADO FEDERAL PARA APRECIAÇÃO E, EM SEGUNDO LUGAR, SE COM A APENSAÇÃO DA PEC 264/95 A ESTE PROJETO, SE ESTE RETORNARA AO SENADO FEDERAL PARA APRECIAÇÃO. DEFERIDAS PELA PRESIDENCIA. O DEP WALTER PINHEIRO, MESMO EM FACE DO DEFERIMENTO DA PRESIDENCIA, RECORRE A CCJR POR ENTENDER QUE O SENHOR PRESIDENTE RESPONDEU APENAS PARCIALMENTE AS QUESTÕES DE ORDEM LEVANTADAS. ACOLHIDO O RECURSO PELA PRESIDENCIA. VAI A CCJR. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, RESSALVADOS OS DESTAQUES: SIM-363; NÃO-111; ABST-0; TOTAL-474. SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO: "E O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 10, DO ATO DAS DIPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS", CONSTANTE DO ARTIGO SEGUNDO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CESP, OBJETO DE DVS DO DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL E OUTRO: SIM-44; NÃO-344; ABST-59; TOTAL-447. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL, O SUBSTITUTIVO DA CCJR E A PEC 264/95, APENSADA. A MATERIA RETORNA A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO.
02/02/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A CESP PARA PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. DCD 03 02 00 PAG 5994 COL 01.
03/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 7-C/99.
08/02/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO. A MATERIA VOLTA A PAUTA, DA ORDEM DO DIA, APOS O INTERSTICIO DE 05 SESSÕES. DCD 09 02 00 PAG 7244 COL 01.
02/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. DISCUSSÃO NÃO REALIZADA POR FALTA DE "QUORUM". DCD 03 05 00 PÁG 20955 COL 01.
03/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 04 05 00 PÁG 21435 COL 01.
09/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO. DCD 10 05 00 PAG 23609 COL 01.
10/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO. DCD 11 05 00 PAG 23846 COL 01.
11/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFICIO. DCD 12 05 00 PAG 24159 COL 02.
16/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ADIADA, PARA O DIA 17 05 00. DCD 17 05 00 PAG 24714 COL 01.
17/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO, A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSE ANTONIO ALMEIDA, RUBENS FURLAN, LUIZA ERUNDINA, POMPEO DE MATTOS, SERGIO NOVAIS E RONALDO CAIADO. ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL. DCD 18 05 00 PAG 25330 COL 01.
17/05/2000
PLEN - Plenário
Ação:
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. (20:06H). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP AVENZOAR ARRUDA, DILCEU SPERAFICO, RUBENS FURLAM E NELSON PELLEGRINO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-332; NÃO-99; ABST-00; TOTAL-431. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 195 DO RI.
17/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO A PROMULGAÇÃO. PEC 07-D/99. DCD 18 05 00 PAG 25357 COL 02.
22/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
REMESSA A PROMULGAÇÃO, ATRAVES DO OF SGM-P/363/00.
25/05/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado na Emenda Constitucional 28/2000. DOFC 26 05 00 PAG 0001 COL 01.
22/08/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XXIX DO ARTIGO SÉTIMO E REVOGA O ARTIGO 233 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
16/07/2003
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Guia 74 - (Apensa: 264/95)