Proposta de Emenda à Constituição n° 64, de 2011
Ementa:
Altera o parágrafo único do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, para assegurar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais.
Iniciativa: Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros
6/jul
2011
Fase concluída
Senado
Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- 06/07/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 07/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 26/08/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do Oficio nº 1514/2011, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de tramitação em conjunto (fls. nº 13).
À SSCLSF.
- 26/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 14h20.
- 26/08/2011
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/08/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 1.078, de 2011, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta das PEC's nº 58, 59, 62 e 64, de 2011.
À Mesa, para decisão.
- 15/09/2011
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 10ª Reunião, no dia 15.09.2011, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 1.078, de 2011, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 58, 59, 62 e 64, de 2011.
Ao Plenário.
- 19/09/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 10ª Reunião, realizada no último dia 15 de setembro, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 1.078, de 2011, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 58, 59, 62 e 64, de 2011.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 20/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjuto com as PEC´s n° 58, 59, 62 e 64 de 2011).
- 15/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Rita para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nº 58, 59, 62 e 64 de 2011.)
- 25/05/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Ana Rita para atender a solicitação constante do Oficio nº 1023/2012, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador José Pimentel, de tramitação em conjunto com a PEC nº 77, de 2011.
À SSCLSF.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 58, 59, 62 e 64, de 2011)
- 28/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 10h 50.
- 28/05/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 28/05/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 488, de 2012, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando, na forma do disposto no caput do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2011 com a Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2011 (já tramitando em conjunto com as PEC nºs 59, 62 e 64, de 2011), por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento lido vai à Mesa, para decisão.
- 28/05/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido no dia 28 de maio de 2012 - 17h30.
- 05/06/2012
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31 de maio de 2012, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 488, de 2012, do Senador José Pimentel, por meio do qual solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2011, com a Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2011 - que já tramita em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nº 59, 62 e 64, de 2011.
Ao Plenário.
- 06/06/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Mesa do Senado Federal, em sua 5ª Reunião, realizada no dia 31 de maio do corrente ano, deliberou pela aprovação do Requerimento nº 488, de 2012, que solicita a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 77, de 2011, com a Proposta de Emenda à constituição nº 58, de 2011 – que já tramitava em conjunto com as Propostas de Emenda à Constituição nº 59, 62 e 64, de 2011. As matérias passam a tramitar em conjunto e vão à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 08/06/2012
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 14 horas e 42 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011)
- 25/06/2012
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011)
- 14/08/2013
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 15h50 relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela declaração de prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nºs 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011, em face da promulgação, em 2 de abril de 2013, da Emenda Constitucional nº 72, de 2013.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nº 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011.) - Relatório Legislativo
- 13/02/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de a Senadora Ana Rita deixar de compor esta Comissão em 12/02/2014.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011)
- 25/03/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído à Senadora Ana Rita, para emitir relatório.
(Tramitam em Conjunto as PECs nºs 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011)
- 16/04/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Ana Rita, com voto pela declaração de prejudicialidade das Propostas de Emenda à Constituição nº 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011.
(Tramitam em conjunto às PECs nº 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011) - Relatório Legislativo
- 01/08/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 23/12/2014
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 58, 59, 62, 64 e 77, de 2011)
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada