Proposta de Emenda à Constituição n° 64, de 2016
Ementa:
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro.
Iniciativa: Senador Jorge Viana (PT/AC), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador José Pimentel (PT/CE), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Raimundo Lira (MDB/PB), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Wilder Morais (PP/GO)
Senado
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 29/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 30/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas.
- 30/11/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 16/03/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 29/03/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, às 13h15min, o relatório da Senadora Simone Tebet, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 31/03/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 05/04/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Simone Tebet, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Vota vencido o Senador Roberto Requião.
- 05/04/2017
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 05/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 23, de 2017, da CCJ.
- 05/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 23, de 2017-CCJ, relatora Senadora Simone Tebet, pela aprovação da matéria.
Ação Legislativa referente à sessão do dia 06/04/2017. - Texto inicial - PEC 64/2016
- P.S 23/2017 - CCJ
- 06/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 27/2017, da CCJ.
************* Retificado em 06/04/2017*************
Aguardando leitura do Parecer nº 23/2017, da CCJ.
************* Retificado em 17/04/2017*************
Desconsiderar a informação constante anteriormente nesta ação legislativa.
- 07/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em primeiro turno.
- 18/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 18.04.2017.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 18/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa para continuação da discussão em primeiro turno.
- 19/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 19/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre a segunda sessão de discussão em primeiro turno
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
- 25/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 25.04.2017.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 25/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida nesta data a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão.
- 26/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 26.04.2017.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 26/04/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 26/04/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/05/2017.
- 02/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida nesta data a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da próxima sessão deliberativa para prosseguimento da discussão
- 03/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 03.05.2017.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorre a quinta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
- 08/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 09.05.2017.
Votação, em primeiro turno.
- 09/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovada em primeiro turno com o seguinte resultado: Sim: 66; Não: 0, Abst: 01, Presidente: 01; Total: 68.
A matéria constará da Ordem do Dia oportunamente para o segundo turno.
- 10/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 10.5.2017.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
- 10/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 10/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 16/05/2017.
- 16/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 17/05/2017.
- 17/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
- 17/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 17/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 18/05/2017.
- 18/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 18/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 23/05/2017.
- 23/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
************* Retificado em 10/08/2017*************
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
************* Retificado em 28/09/2017*************
Ação lançada indevidamente.
Matéria não apreciada na sessão de 23/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 24/05/2017.
************* Retificado em 28/09/2017*************
Transcorrida, nesta data, a primeira sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
- 24/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a segunda sessão de discussão, em segundo turno.
A matéria constará da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão.
- 25/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 25.05.2017.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 25/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Transcorrida, nesta data, a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
Discussão encerrada, em segundo turno.
- 29/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 30.05.2017.
Votação, em segundo turno.
- 30/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 30/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 31/05/2017.
- 31/05/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 31/05/2017, transferida para a sessão deliberativa de 01/06/2017.
- 01/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 06/06/2017.
- 06/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 06/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/06/2017.
- 07/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2017.
- 13/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2017.
- 14/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 20/06/2017.
- 20/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 20/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2017.
- 21/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 27/06/2017.
- 27/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à Assessoria Técnica.
- 27/06/2017
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntado aos autos do processo, originais de manifestações: OFÍCIO GPC-LNº 482/17, da Câmara Municipal da Estância Balneária de Praia Grande - SP, e Oficio M. 117/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls, 17/25).
- Ofício
- 27/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.06.2017.
Votação, em segundo turno.
- 27/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 27/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2017.
- 29/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/07/2017.
- 06/07/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 31/07/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 01.08.2017.
Votação, em segundo turno.
- 01/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 02/08/2017.
- 02/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/08/2017.
- 08/08/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/08/2017, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2017.
- 09/08/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 61; Presidente -1 ; Total - 62.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 121, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora)
À Câmara dos Deputados. - Avulso de redação final
- Complemento de resultado
- 10/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 31).
- 11/08/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 830, de 10/08/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 64/16. (fls. 32 e 33).
- Autógrafo - PEC 64/2016
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
Câmara
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
- 11/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o ofício 830/2017 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 64, de 2016, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o inciso XLII do art. 5° da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro".
- Inteiro Teor 1585453
- 11/08/2017
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 353/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro".
- Inteiro Teor 1585451
- 17/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-320/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
- Inteiro Teor 1587599
- 17/08/2017
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PEC-320/2017.
- Inteiro Teor 1558197
- 21/08/2017
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/17, PÁG 33 COL 01.
- Inteiro Teor 1606835
- 21/08/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-342/2017, PEC-320/2017 apensadas.
- 27/09/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
- 07/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 342/2017 e da PEC 320/2017, apensadas.
- Inteiro Teor 1618019
- 07/11/2017
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
- Inteiro Teor 1618019
- 31/01/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
- 10/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
- 15/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO).
- Inteiro Teor 1790793
- 15/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 342/2017 e 320/2017, apensadas.
- Inteiro Teor 1790793
- 10/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Proferido o Parecer.
- 10/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Fábio Trad, Patrus Ananias, José Guimarães, Maria do Rosário, Bia Kicis, Chris Tonietto, Pedro Lupion e Caroline de Toni.
- 10/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Fábio Trad e Talíria Petrone.
- 11/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Cumprindo prazo de vista.
- 11/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Delegado Pablo e Luizão Goulart, em 11/09/2019.
- 12/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 17/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
- Inteiro Teor 1807863
- 17/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
- 17/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados João H. Campos e Rubens Bueno.
- 24/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. João H. Campos (PSB-PE) e Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
- 24/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 24/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional.
- 25/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Talíria Petrone, apresentou voto em separado o Deputado Fábio Trad.
- Inteiro Teor 1813343
- 27/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/09/19 PÁG 23, Letra A.
- Inteiro Teor 1852354
- 27/09/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 22/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 2443/2021, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro".
- Inteiro Teor 2109133
- 29/11/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requeirmento n. 2.443/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.443/2021, pois o prazo previsto no art. 202, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados sequer teve início, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 353/2017 está aguardando Criação de Comissão Especial. Publique-se."
- 22/03/2024
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do REQ n. 821/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir o Parecer sobre a PEC 64/2016, que “Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. ” - PEC 353/2017, Câmara dos Deputados".
- Inteiro Teor 2399336