Ementa:
Altera a redação do § 3º do art. 58 da Constituição Federal para acrescentar poderes às Comissões Parlamentares de Inquérito.

Iniciativa: Senador Jefferson Peres (PDT/AM) e outros

Não aprovada
30/jun
1999
Fase concluída

Senado

PEC 65/1999

Situação: AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

30/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 07(sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
30/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
01/07/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ p/exame da matéria.
01/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 01/07/99.
Aguardando a designação do relator.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Amir Lando para relatar.
19/08/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido em 19.08.99, com o parecer assinado pelo Sen. Amir Lando, com voto pela aprovação da PEC nº 65/99, com o Substitutivo que oferece.
Matéria pronta para pauta nesta Comissão.
01/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Aprovado por unanimidade o parecer favorável na forma da emenda nº 01 (substitutivo) apresentada pelo relator.
Aguardando coleta de 1/3 de assinaturas dos membros da Casa (parágrafo único do art. 356 do RISF).
09/09/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Atendido o parágrafo único do art. 356 do RISF.
Ao SGM.
13/09/1999
CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:
Anexei legislação citada no Parecer, conforme fls. nºs 19 a 21.
Encaminhado ao Plenário para leitura do Parecer.
14/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
É lido o Parecer nº 620, de 1999, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator Senador Amir Lando, favorável na forma da Emenda nº 1- CCJ (Substitutivo).
À SSCLS.
14/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Interstício regimental de 16 a 22/09/99.
16/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Agendada para a sessão deliberativa ordinária de 23/9/99.
22/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do 23.9.99.
Primeiro Dia de Discussão, em primeiro turno.
23/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Não houve oradores no primeiro dia de discussão em primeiro turno.
À SSCLSF para continuação da discussão.
23/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.9.99.
Segundo dia de discussão, em primeiro turno.
28/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão, em primeiro turno.
À SSCLS para continuação da discussão.
29/09/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29/09/99.
Terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
29/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
À SSCLS, para continuação da discussão.
30/09/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordiária de 30/09/99.
Quarto dia de discussão, em primeiro turno.
30/09/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Usam da palavra os Srs. Artur da Távola e Pedro Simon, no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
À SSCLS, para continuação da discussão.
01/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 05/10/99.
Quinto dia de discussão, em primeiro turno.
05/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em conjunto da proposta e da Emenda nº 1-CCJ em primeiro turno, após usarem da palavra os Srs. Jefferson Péres e Amir Lando (Relator).
Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com o seguinte resultado: Sim 64, Total = 64, fica prejudicada a proposta. À CCJ, para a redalção para o segundo turno.
Leitura do Parecer nº 772/99-CCJ (relator Senador Amir Lando), oferecendo a redação, para o segundo turno, da proposta, na forma do Substitutivo aprovado na presente sessão.
À publicação.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 19.10.99, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SSCLS.
06/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do Dia 19/10/99.
Primeiro dia de discussão, em segundo turno.
19/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
Á SSCLS para continuação da discussão da matéria.
20/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 20/10/99.
Discussão, em segundo turno (segundo dia de discussão).
20/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores, no 2º dia de discussão, em segundo turno.
À SSCLS.
20/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 21/10/99.
Discussão, em segundo turno (terceiro e último dia de discussão).
21/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em segundo turno, tendo os Srs. Pedro Simon e Eduardo Suplicy.
Votação adiada para sessão de 26.10.99.
À SSCLS.
21/10/1999
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/10/99.
Votação em segundo turno.
26/10/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovada em segundo turno, com o seguinte resultado : Sim = 60, Abstenção = 1; Total = 61, tendo registrado voto da tribuna os Srs. Gilvam Borges, João Alberto Souza, Luiz Pontes, Carlos Wilson, Renan Calheiros e a Sra. Marina Silva.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP.
27/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste orgão às 10:15 hs.
27/10/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
27/10/1999
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 27.
À Subsecretaria de Expediente.
03/11/1999
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício nº 1061/99(SF), de 28.10.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encminhando a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/99, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 28 a 32.
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
28/03/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
28/06/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLSF
17/09/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
17/09/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Lido e encaminhado à publicação o Of. n.298/07/PS-GSE, 26 de junho de 2007, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, Deputado Osmar Serraglio, comunicando que, de acodo com o § 4º do art. do Regimento Interno daquela Casa, a Presidência da Câmara dos Deputados decidiu pelo arquivamento, em virtude de inconstitucionalidade e injuridicidade, da presente proposta de emenda à Constituição.
Ao PLEG com destino ao Arquivo.
18/09/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido após consulta
29/out
1999
Fase concluída

Câmara

PEC 141/1999

Situação: Arquivada

29/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Senado Federal
Inteiro Teor 18748
29/10/1999
PLEN - Plenário
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 11 12 99 PAG 61315 COL 01.
Inteiro Teor 757105
23/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/11/1999
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
29/03/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP LÉO ALCANTARA.
29/03/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
Inteiro Teor 39230
18/04/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do relator pela inadmissibilidade.
Inteiro Teor 99740
27/02/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Devolução por força da saída do relator da comissão.
10/04/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
08/05/2003
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inadmissibilidade.
Inteiro Teor 131148
05/04/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
01/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
Inteiro Teor 310622
01/06/2005
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela inadmissibilidade.
Inteiro Teor 310622
17/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Paes Landim, Marcelo Ortiz, Fernando Coruja e Luiz Couto.
17/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Marcelo Ortiz e Pastor Manoel Ferreira.
19/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
26/04/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Efraim Filho, Nelson Pellegrino, Sérgio Barradas Carneiro e Marcelo Guimarães Filho.
02/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Regis de Oliveira, Neucimar Fraga e Ayrton Xerez.
08/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela inadmissibilidade desta, adotando integralmente as razões apresentadas pelo Deputado Regis de Oliveira no Voto em Separado.
Inteiro Teor 457656
08/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude da falta de "quorum".
22/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Adiada a votação por acordo para terça-feira, dia 29/05/2007.
29/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Edmar Moreira, João Magalhães, Carlos Willian, Eduardo Cunha, Leonardo Picciani, Alexandre Santos, Flávio Dino, Gerson Peres e Marcelo Itagiba, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino
31/05/2007
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/05/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
05/06/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 06 06 07 PAG 28539 COL 01, Letra A.
Inteiro Teor 544899
11/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Autorização para abertura de prazo recursal contra Parecer pela Inconstitucionalidade ou Injuridicidade.
11/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/06/2007)
21/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
22/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD 28 06 07 PAG 33057 COL 02.
Inteiro Teor 553111
26/06/2007
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício nº 298/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o arquivamento da matéria.
02/10/2007
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Ao Arquivo - Memorando nº 250/07 - COPER
Inteiro Teor 509978