Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2011
Ementa:
Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
Iniciativa: Senador Clésio Andrade (PL/MG) e outros
6/jul
2011
Fase concluída
Senado
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 06/07/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
- 06/07/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Avulso inicial da matéria
- 07/07/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 09/09/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei o Ofício nº 271/2011, da Prefeitura de Pará de Minas (fls.09 a 11).
- 15/02/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Renan Calheiros, para emitir relatório.
- 27/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 10 horas e 18 minutos, o relatório do Senador Renan Calheiros, com voto pela admissibilidade da Proposta e, no mérito, pela sua aprovação, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria Incluída na Pauta da Comissão.
- 04/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 12ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 2.
A Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Aécio Neves, em substituição ao Senador Renan Calheiros.
A Presidência concede vista aos Senadores Pedro Taques, José Pimentel, Randolfe Rodrigues e Armando Monteiro, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Aécio Neves e do avulso da matéria aos Senadores Pedro Taques, José Pimentel, Randolfe Rodrigues e Armando Monteiro.
- 18/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 14ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir Parecer da CCJ favorável à Proposta com a Emenda nº 1-CCJ.
Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Marta Suplicy, Pedro Taques, Eduardo Suplicy, Aloysio Nunes Ferreira e Randolfe Rodrigues. - Parecer
- 18/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Atendido o disposto no art. 356, parágrafo único, do RISF, referente às assinaturas complementares às dos membros da Comissão.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18:15 hrs.
- 19/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 19, legislação citada no Parecer
- 19/04/2012
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 395, de 2012, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, relator "Ad Hoc" Senador Aécio Neves, pela admissibilidade matéria, e, no mérito, pela sua aprovação, mediante a Emenda nº 1- CCJ.
- P.S 395/2012
- 20/04/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 27/06/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Agendada para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.07.2012.
- 03/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04.07.2012.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/07/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
- 04/07/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 05/07/2012.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno
Matéria não apreciada na sessão de 05/07/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/07/2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 10.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.07.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12.07.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 12.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17.7.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17.7.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 7.8.2012.
- 07/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
- 08/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/7/2012.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
************* Retificado em 08/08/2012*************
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 8/8/2012.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 08/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:36 - É lido e aprovado o Requerimento nº 735/2012, que solicita calendário especial para a matéria, para que conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa a serem convocadas para o dia 08/08/2012.
Usam da palavra na quarta sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Aécio Neves e Eduardo Braga.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
************* Retificado em 17/08/2012*************
17:36 - É lido e aprovado o Requerimento nº 735/2012, que solicita calendário especial para a matéria, para que conste da Ordem do Dia de sessões deliberativa a serem convocadas para o dia 08/08/2012, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel, Aécio Neves e Mário Couto.
Usam da palavra na quarta sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Aécio Neves e Eduardo Braga.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
- 09/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 9/8/2012.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 09/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
- 09/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia do dia 28/08/2012.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, às fls. 20 a 24, o Ofício nº 703, de 2012, do Superior Tribnal de Justiça, manifestando-se sobre a presente matéria.
- 13/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia do dia 28/08/2012.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
Matéria não apreciada na sessão de 28.08.2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 29.09.2012.
Matéria não apreciada na sessão de 30/08/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012.
- 29/08/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores José Pimentel e Aécio Neves.
Aprovada a proposta sem prejuízo da Emenda, com o seguinte resultado: SIM – 58; NÃO - 6; PRESIDENTE - 1, TOTAL – 65.
Aprovada a Emenda, com o seguinte resultado: SIM – 56; NÃO – 7; PRESIDENTE - 1, TOTAL – 64.
Leitura do Parecer nº 1055, de 2012 – CDIR, oferecendo a redação para o segundo turno da proposta.
A matéria será incluída em Ordem do Dia para o segundo turno constitucional. - P.S 1.055/2012
- Redação para segundo turno - Proposta de Emenda à Constituição
- 30/08/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30/08/2012.
Primeira sessão de discussão, em segundo turno.
Matéria não apreciada na sessão de 30/085/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa ordinária de 11/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/09/2012.
- 12/09/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em segundo turno.
- 12/09/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/09/2012.
Segunda sessão de discussão, em segundo turno.
Matéria não apreciada na sessão de 13/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25/09/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 16/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 17/10/2012.
Matéria não apreciada na sessão de 17/10/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 18/10/2012.
Convertida a sessão do dia 18/10/2012 em sessão não deliberativa. Matéria transferida para a sessão deliberativa ordinária de 30/10/2012.
- 30/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno.
- 30/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 31.10.2012.
Terceira e última sessão de discussão, em segundo turno.
- 31/10/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na terceira e última sessão de discussão em segundo turno.
- 31/10/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.11.2012.
Votação, em segundo turno.
Matéria não apreciada na sessão de 06/11/2012, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07/11/2012.
- 07/11/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Aécio Neves e Walter Pinheiro.
Aprovada a matéria, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 56, Não 6, Total 62; tendo usado da palavra os Senadores Pedro Taques, Tomás Correia, Flexa Ribeiro, Renan Calheiros e Gim.(Presidiu a votação o Senador Paulo Paim)
À Câmara dos Deputados.
- 08/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:10 hs.
- 08/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 34).
- 09/11/2012
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 2128 de 09/11/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando ao exame daquela Casa a Proposta de Emenda à Constituição 65/11 (fls.35 a 36).
************* Retificado em 23/10/2018*************
Onde se Lê:..."(fls. 35 a 36)"...
Leia-se:..."(fls. 39 a 41)"... - Autógrafo - PEC 65/2011
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/10/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ
12/nov
2012
Em tramitação
Câmara
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 12/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 2128/2012, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputado a Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2011, que "Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal."
- Inteiro Teor 1038583
- 12/11/2012
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 217/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitárias, para criar o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em Belo Horizonte, Minas Gerais, e estabelece prazo para o Superior Tribunal de Justiça encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre o novo tribunal.
". - Inteiro Teor 1038580
- 21/11/2012
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
- Inteiro Teor 1039161
- 22/11/2012
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/12 PÁG 38692 COL 01.
- Inteiro Teor 1058850
- 23/11/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 28/11/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG)
- 12/12/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).
- Inteiro Teor 1049818
- 12/12/2012
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), pela admissibilidade.
- Inteiro Teor 1049818
- 05/04/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PR-MG), para reexame.
- 17/07/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG).
- Inteiro Teor 1110466
- 17/07/2013
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins é pela Prejudicialidade da Matéria uma vez que, no último dia 3 de abril de 2013, foi aprovada nesta Casa e enviada à promulgação a Proposta de Emenda à Constituição n. 544, de 2002, que altera o artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, criando Tribunais Regionais Federais da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição no Estado de Minas Gerais; da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
- Inteiro Teor 1110466
- 11/06/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG)
- 16/07/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG).
- Inteiro Teor 1266990
- 16/07/2014
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PSD-MG), pela admissibilidade.
- Inteiro Teor 1266990
- 25/05/2016
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
- 05/12/2018
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
