Ementa:
Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.

Iniciativa: Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Alvaro Dias (PSDB/PR), Senadora Ana Amélia (PP/RS), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Casildo Maldaner (MDB/SC), Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), Senador Cidinho Santos (PL/MT), Senador Clésio Andrade (MDB/MG), Senador Cristovam Buarque (PDT/DF), Senador Cyro Miranda (PSDB/GO), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador João Vicente Claudino (PTB/PI), Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF), Senador Lobão Filho (MDB/MA), Senador Marco Antonio (PSD/TO), Senador Mário Couto (PSDB/PA), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Sergio Souza (MDB/PR), Senador Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Waldemir Moka (MDB/MS), Senador Walter Pinheiro (PT/BA), Senador Wellington Dias (PT/PI), Senador Wilder Morais (DEM/GO), Senador Zeze Perrella (PDT/MG) e outros

Não aprovada
13/dez
2012
Fase concluída

Senado

PEC 65/2012

Situação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

13/12/2012
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
13/12/2012
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Avulso inicial da matéria
14/12/2012
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 32 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
02/04/2013
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Armando Monteiro, para emitir relatório.
04/02/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Armando Monteiro.
Matéria aguardando distribuição.
01/08/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/12/2014
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
10/03/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/10/2015
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Blairo Maggi.
07/03/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h03min, o Relatório do Senador Blairo Maggi, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
15/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
27/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 10ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador João Capiberibe, em substituição ao Senador Blairo Maggi.
A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
Parecer
Anexo
27/04/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para prosseguimento da tramitação.
27/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
28/04/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 469, de 2016-CCJ, relator "ad hoc" Senador João Capiberibe, pela aprovação.
Avulso de parecer
28/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
02/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado a Plenário para leitura de requerimento de reexame da CCJ, do Senador Telmário Mota
************* Retificado em 02/05/2016*************
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
12/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida na Secretaria-Geral da Mesa a Emenda nº 1-Plen, tendo como primeiro signatário o Senador Blairo Maggi.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
18/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
18/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 358, de 2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, solicitando a tramitação conjunta da PEC nº 65, de 2012, com a PEC nº 153, de 2015.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
19/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 358, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita a tramitação conjunta das PECs 65/2012 e 153/2015.
19/05/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/05/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o Requerimento nº 358, de 2016.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
19/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012, e 153, de 2015.)
25/05/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Correspondência, de 5/5/2016, da Sociedade de Arqueologia Brasileira, com manifestação sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012 (fls. 23 a 40 da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012).
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012, e 153, de 2015.)
Anexo
02/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Randolfe Rodrigues.
(Tramitam em conjunto as PEC's nºs 65, de 2012, e 153, de 2015)
09/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, a Correspondência, de 18/5/2016, do Instituto Socioambiental, com Pareceres sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012 (fls. 41 a 83 da Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012).
Matéria com a Relatoria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012, e 153, de 2015.)
Anexo
09/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 18h29min, o Relatório do Senador Randolfe Rodrigues, com voto pela inconstitucionalidade da PEC nº 65, de 2012, e da Emenda de Plenário nº 1, e, portanto, pela sua rejeição, e favorável à PEC nº 153, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012, e 153, de 2015.)
Relatório Legislativo
10/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012; e 153, de 2015).
14/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido às 13h35 relatório reformulado pelo Senador Randolfe Rodrigues com voto pela inconstitucionalidade da PEC nº 65, de 2012, e da Emenda nº 1- Plenário, e, portanto, pela sua rejeição, e pela aprovação da PEC nº 153, de 2015, dada a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposição.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012; e 153, de 2015.)
Relatório Legislativo
16/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício Circular nº 001/2016/PRESI/IPHAN, de 17/5/2016, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional; o Memorando 61/16, de 17/5/2016, da Câmara Municipal de Campinas, do Estado de São Paulo; o Ofício SMA/GAB/426/2016, de 24/5/2016, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 560/2016, de 31/5/2016, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, do Estado do Rio Grande do Sul, com manifestação sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012 (fls. 84 a 99 da PEC nº 65, de 2012).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012; e 153, de 2015.)
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
23/06/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2208/16-JUR, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, de 19/05/2016, com manifestação sobre a matéria (fls. 100 a 111 da PEC nº 65, de 2012).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012; e 153, de 2015.)
Anexo
06/07/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 0263/2016, de 2/6/2016, da Câmara Municipal de Gravataí, do Estado do Rio Grande do Sul; e a Moção de Repúdio, de 8/6/2016, da Frente Parlamentar Mista de Meio Ambiente, Segurança Alimentar e Comunidades Tradicionais, com manifestação sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012 (fls. 112 a 118 da PEC nº 65, de 2012).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012; e 153, de 2015.)
Anexo
Anexo
15/07/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício Circular Abema 008/2016, de 7/6/2016, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente; o Ofício nº 5273/2016, de 19/5/2016, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, do Estado de São Paulo; o Ofício OF/CDMAPA nº 081/2016, de 13/6/2016, da Comissão de Proteção ao Meio Ambiente e aos Animais da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo; o Ofício CAU/BR nº 193/2016-PR, de 21/6/2016, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil; e o Ofício nº 0192/2016 – DEPJD, de 7/7/2016, do Deputado Federal João Daniel (PT/SE), com manifestações sobre a Proposta de Emenda da PEC nº 65, de 2012 (fls.119 a 196 da PEC nº 65, de 2012).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012; e 153, de 2015.)
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
Anexo
25/07/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente desta Comissão, Senador José Maranhão, o Ofício nº PR-105/2016, de 2/6/2016, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012 (fls. 197 a 203 da PEC nº 65, de 2012).
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012; e 153, de 2015.)
Anexo
03/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 39, de 2016-CCJ, de iniciativa dos Senadores Acir Gurgacz e Randolfe Rodrigues, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012 e 153, de 2015.)
10/08/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal: o Ofício GP/DP nº 330/16, de 29/6/2016, da Câmara Municipal de Valinhos, do Estado de São Paulo; e o Ofício nº 0519/2016_CNM/BSB, de 30/6/2016, da Confederação Nacional de Municípios, com manifestações sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012 (fls. 207 a 214 da PEC nº 65, de 2012).
Aguardando a realização de Audiência Pública.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012; e 153, de 2015.)
14/09/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 2307/2016/AL, de 04/07/2016, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Ofício nº 01/ASCEMA NACIONAL, de 10/08/2016, da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA, com manifestações sobre a matéria (fls. 215 a 232).
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012 e 153, de 2015.)
Anexo
Anexo
06/10/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício SGP nº 4299/2016, de 18/8/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012 (fls. 233 a 235 da PEC nº 65, de 2012).
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012 e 153, de 2015.)
Anexo
11/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, cópia do Ofício nº 4754/2016-GPGJ-SP, de 27/9/2016, da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012 (fls. 236 a 378 da PEC nº 65, de 2012).
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012 e 153, de 2015.)
Anexo
21/11/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício DMA nº 139/2016, de 25/10/2016, da Diretoria de Meio Ambiente da Prefeitura do Município de Porto Feliz, do Estado de São Paulo, com manifestação sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012 (fls. 379 e 380 da PEC nº 65, de 2012).
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012 e 153, de 2015.)
Anexo
01/12/2016
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº 154/2016-PRES-CAU/GO, de 26/10/2016, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás, com manifestação sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65, de 2012 (fls. 381 a 384 da PEC nº 65, de 2012).
(Tramitam em conjunto as PECs nºs 65, de 2012 e 153, de 2015.)
Anexo
21/12/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
Fase cancelada

Câmara