Proposta de Emenda à Constituição n° 65, de 2019

Ementa:
Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Roberto Rocha (PSDB/MA), Senador Romário (PODEMOS/RJ), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

7/mai

2019

Em tramitação

Senado

PEC 65/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Tramitação

07/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Leitura da matéria na sessão do SF nº65, em 07/05/2019.

07/05/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhada à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém onze folhas numeradas); Avulso inicial da matéria

08/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

09/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.

16/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido, às 19h30min, o relatório do Senador Flávio Arns, com voto favorável à Proposta, com oito emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.; Relatório Legislativo

17/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

21/05/2019: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Retirado de Pauta para atender a solicitação constante do OF. SF/317/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, para tramitação em conjunto da PEC nº 33, de 2019, com a PEC nº 65, de 2019.
À SLSF.; Ofício

21/05/2019: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita tramitação conjunta da PEC 33/2019 com a PEC 65/2019.

04/06/2019: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação o Requerimento nº 492/2019, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita tramitação conjunta da PEC 33/2019 com a PEC 65/2019.
À CDIR para decisão.

09/07/2019: SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:: A pedido.

09/07/2019: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Devolução à COAME.

11/02/2020: SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:: A pedido.

11/02/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntado aos autos do processo o original de manifestação do Ofício nº 1445/19-CMRG, da Câmara Municipal do Rio Grande - RS. (fls. 33/37); Ofício

01/04/2020: SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:: A pedido.

01/04/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntados aos autos do processo os originais de manifestações do Ofício Circular nº 26/19, da Câmara Municipal de Itapecerica da Serra-SP; Ofício 399/2019-PL, da Câmara Municipal de Itápolis-SP; Ofício nº 10/8/2019, da Câmara Municipal de Ourinhos-SP; Ofício Especial da Câmara Municipal de Tanabi-SP; Moção de Apoio nº 26/2019, da Câmara Municipal de Serrana-SP; Moção de Apoio da Câmara Municipal de Junqueirópolis-SP; Ofício nº 477/2019, da Câmara Municipal de Fernandópolis-SP; OEC/596/2019-im, da Câmara Municipal de Bebedouro-SP; Ofício nº 076/2019, da Câmara Municipal de Piratininga-SP; Ofício nº 1153/2019, da Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais-SP; Ofício nº 047/2019, da Câmara Municipal de Cabrália Paulista-SP; Ofício nº 287/2019, da Câmara Municipal de Bastos-SP; Ofício nº 1.190/19-SG, da Câmara Municipal de Lins-SP; Ofício nº 424/19, da Câmara Municipal de Dracena-SP; Ofício nº 250/2019-AL, da Câmara Municipal de Socorro-SP; Of. Nº 441/2019-A, da Câmara Municipal de Presidente Venceslau-SP; Ofício nº 108/2019, da Câmara Municipal de Estrela D'Oeste-SP; Ofício nº 51/2019/OUVIDSF/CORCID/SEALOS, da Ouvidoria do Senado Federal, que encaminha moção de apoio da Câmara Municipal de Echaporã-SP. (fls. 38-108); Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício

15/04/2020: SF-COAME - Coordenação de Apoio à Mesa
Ação:: Em sua 2ª Reunião, realizada no dia 15.04.2020, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 492, de 2019, que solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 33 e 65, de 2019.
À SEADI, para publicação no Diário do Senado Federal.; Decisão de Comissão

15/04/2020: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Encaminhado à publicação no DSF de 23/04/2020 o anúncio da aprovação, pela Comissão Diretora, do Requerimento nº 492, de 2019.
Passam a tramitar em conjunto as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33 e 65, 2019.

25/06/2020: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: À Assessoria Técnica para juntada de manifestação.

26/06/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à tramitação da matéria cópia eletrônica do Aviso nº 497 - GP/TCU, do Tribunal de Contas da União -TCU.
À SLSF, por devolução.; Ofício

20/07/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício n° 00286/2019-DE, da Câmara Municipal de Jales-SP;
- Carta aberta da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, datada de 15 de junho de 2020;
- Moção de Apoio da Câmara Municipal de Pardinho-SP, datada de 15 de outubro de 2019;
- Ofício GDDMF/MOC nº 080/2020, do Deputado Delegado Marcelo Freitas, acompanhado de Nota Informativa da Consultoria Legislativa do Senado Federal e do Relatório do Senador Flávio Arns apresentado em 4 de dezembro de 2019 para fins da Avaliação de Políticas Públicas realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte.
À SLSF, por devolução.; Ofício; Ofício; Carta; Ofício

06/08/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício nº 145/2019, da Câmara Municipal de Herculândia/SP;
- Ofício nº 289/2019-Circular, da Câmara Municipal de Martinópolis/SP;
- Ofício nº 62/2019, da Câmara Municipal de Pirangi/SP.
À SLSF, por devolução.; Ofício; Ofício; Ofício

21/08/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício nº 1169/2019-LCMSP, da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo/SP;
- Ofício nº 068/2019-jsc, da Câmara Municipal de São Pedro do Turvo/SP;
- Ofício nº 281/19, da Câmara Municipal de São Vicente/SP;
- Ofício nº 642/2019, da Câmara Municipal de Irapuru/SP;
- Ofício nº 169/2019-SEC, da Câmara Municipal de Cajuru/SP;
- Ofício G.P. nº 113/2019/b.a.m.s, da Câmara Municipal de Pontal/SP;
- Ofício nº 312/2019, da Câmara Municipal de Pinhalzinho/SP;
- Ofício nº 249/2019, da Câmara Municipal de Tupi Paulista/SP;
- Ofício nº 584/2019/GAB/PRES, da Câmara Municipal de Nova Andradina/MS;
- Ofício nº 143/19-GP, da Câmara Municipal de Itaí/SP;
- Ofício nº 145/2019, da Câmara Municipal de Pacaembu/SP;
- Ofício nº 0280/2019, da Câmara Municipal de Cândido Mota/SP;
- Ofício Circ. nº 535/2019, da Câmara Municipal de Anastácio/MS;
- Ofício nº 1104/2019-G.P., da Câmara Municipal de Santo André/SP;
- Ofício GP nº 890/2019, da Câmara Municipal de Santa Isabel/SP;
- Of. nº 6794/2019-SERAUT, da Câmara Municipal de Santos/SP;
- Ofício nº 110/2019, da Câmara Municipal de Caconde/SP;
- Ofício nº 499/2019-DAA, da Câmara Municipal de Assis/SP;
- Ofício EX nº 1270/2019, da Câmara Municipal de Araraquara/SP;
- Ofício nº 95/2019, da Câmara Municipal de Bernardino de Campos/SP;
- Of. nº 256/2019, da Câmara Municipal de Presidente Bernardes/SP;
- Ofício nº 002/A/01/19, da Câmara Municipal de Cosmorama/SP;
- Ofício nº 7184-EXP, da Câmara Municipal de São José dos Campos/SP;
À SLSF, por devolução.; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício

21/09/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- OF CM Nº 113/19, da Câmara Municipal de Álvares Machado-SP;
- Of. Nº 2425/2019-C.E., da Assembleia Legislativa da Bahia;
- Ofício nº 200/2019, da Câmara Municipal de Valentim Gentil-SP;
- Ofício 099/2019, da Câmara Municipal de Alto Bela Vista-SC;
- Of. Nº 016/2020 PR-CNTE, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
À SLSF, por devolução.; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício

14/10/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício Nº 92/2020, da Câmara de Vereadores de Penha - SC;
- Ofício nº 052/2020, da Câmara Municipal de Biritiba Mirim - SP;
- Ofício 15/2020, da Câmara Municipal de Ilha Solteira - SP;
- Ofício N° 629/2019, da Câmara Municipal de Ivinhema - MS;
- OFÍCIO N°. 502/2019/GAB/CMM, da Câmara Municipal de Mococa - SP;
- OF/PRES/Nº 242/2019, da Câmara Municipal de Coxim - MS;
- Ofício n° 1139/2019 - G.P., da Câmara Municipal de Santo André - SP;
- OFÍCIO ESPECIAL, da Câmara Municipal de Alfredo Marcondes - SP;
- Ofício n° 126/2019, da Câmara Municipal de Jaboticabal - SP.
À SLSF, por devolução.; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício

27/10/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
- Ofício nº 0787/2019 - SECRETARIA, da Câmara Municipal de Garça - SP;
- Ofício nº 461/2019 - CMT, da Câmara Municipal de Tambaú - SP;
- Ofício nº 551/2019, da Câmara Municipal de Guarujá - SP;
- Ofício Circular nº 30/2019, da Câmara Municipal de Araçatuba - SP;
- Ofício nº 1075/2019, da Câmara Municipal de Pompeia - SP;
- Ofício nº 005/2020/CMCR/GP, da Câmara Municipal de Costa Rica - MS;
- Ofício nº 128/2019, da Câmara Municipal de Taciba - SP;
- Ofício nº 0553-2019, da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio - SP;
- Ofício nº 901/2019, da Câmara Municipal de Concórdia - SC;
- Ofício nº 274/2019, da Câmara Municipal de Mato Leitão - RS.
À SLSF, por devolução.; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício

03/12/2020: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da PEC 65/2019 a cópia eletrônica do Ofício n° 017/2020- LCMM, da Câmara Municipal de Monte Mor-SP.
À SLSF, por devolução.; Ofício

14/01/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas da Circular n° 2/2020, da Câmara Municipal de Araraquara - SP, e do Ofício Cir. n° 20/2020, da Câmara Municipal de Turiúba - SP.
À SLSF, por devolução.; Ofício; Ofício

26/01/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da PEC 65/2019 a cópia eletrônica do OFÍCIO ADM Nº 115/2020-dm, da Câmara Municipal da Estância Turística de Salto - SP.
À SLSF, por devolução.; Ofício

01/03/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício n° 94/2020/DEP/LEG, da Câmara Municipal de Bento Gonçalves-RS;
-OFÍCIO n° 700/2020, da Câmara Municipal de Andradina-SP;
-Of. 68/20, da Câmara Municipal de Estância Hidromineral de Águas da Prata-SP;
-Ofício n° 0149/2020, da Câmara Municipal de Ituverava-SP;
-Ofício n°.278/2020/CMMB, da Câmara Municipal de Matias Barbosa-MG.
À SLSF, por devolução.; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício

29/03/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntadas à página oficial da PEC 65/2019 as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-OFEXP. n° 473/2020, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP;
-OF. N° 168/D/2020, da Câmara Municipal de Mafra - SC;
-Ofício N" 025/2020 - CACs-FUNDEB, da Secretaria Municipal de Educação de Teresópolis-Conselho do FUNDEB;
-OFÍCIO N° 109/2020-SL/ALERR, da Assembleia Legislativa de Roraima - RR;
À SLSF, por devolução.; Ofício; Ofício; Ofício; Ofício

14/06/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada à página oficial da PEC 65/2019 a cópia eletrônica do Of. Circular 32/2021-CAP, da Câmara Municipal de Campinas - SP.
À SLSF, por devolução.; Ofício

15/07/2021: SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:: Juntada de cópia eletrônica do Ofício n° 0090/2020/GP, da Câmara Municipal de Botucatu/SP.; Ofício

10/11/2021: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Em decorrência da aprovação Requerimento nº 492, de 2019, de tramitação conjunta, em 15 de abril de 2021, pela Comissão Diretora do Senado Federal, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 33 e 65, de 2019, retornam à CCJ.

11/11/2021: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda Constitucionalnºs 33 e 65, de 2019)

09/02/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Devolvido pelo relator, Senador Flávio Arns, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
(Tramitam em conjunto as Propostas de Emenda Constitucional nºs 33 e 65, de 2019)

21/12/2022: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Fase prevista

Senado

Câmara