Ementa:
Altera o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.

Iniciativa: Senador Mauro Miranda (MDB/GO) e outros

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004

Aprovada
30/jun
1999
Fase concluída

Senado

PEC 66/1999

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
30/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
01/07/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
A CCJ p/exame da matéria.
01/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, em 01/07/99.
Aguardando a designação do relator.
02/07/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
29/03/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A Comissão aprova por unanimidade, após leitura, o Relatório do Senador Lúcio Alcântara com voto pela aprovação da matéria na forma em que se encontra.
À SSCLSF.
30/03/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhada ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
05/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 300, de 2000-CCJ (Relator Lúcio Alcântara), favorável.
À SSCLS.
06/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
12/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.04.2000.
Primeiro dia de discussão, em 1º turno.
17/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria terá prosesseguimento da discussão na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLS.
17/04/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/04/2000.
Discussão, em primeiro turno. (2º dia de discussão)
18/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Usam da palavra no 2º dia de discussão, em primeiro turno, os Srs. Mauro Miranda, Ramez Tebet e Lúcio Alcântara.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.


À SSCLS.
18/04/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/04/2000.
Discussão, em primeiro turno. (3º dia de discussão)
25/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria terá prosseguimento da discussão na sessão deliberativa ordinária de amanhã
À SSCLSF.
25/04/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 27.04.2000.
Dicussão, em primeiro turno, (quarto dia de discussão).
27/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria terá prosseguimento da discussão na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF.
27/04/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/04/2000.
Discussão, em primeiro turno (quinto dia de discussão).
28/04/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no quinto e último dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para votação em primeiro turno.
À SGM.
28/04/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/05/2000.
Votação, em primeiro turno.
03/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Aprovado, sem debates, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 0, Abst. 0, Total = 63.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM.
17/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.05.2000.
Primeiro dia de discussão, em 2º turno.
25/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
10:00 - Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira.
À SGM.
25/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29.05.2000.
Segundo dia de discussão, em 2º turno
30/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
30/05/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 31.5.2000.
Terceiro e último dia de discussão, em 2º turno.
31/05/2000
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Abst. 0, Total = 63. Á CCJ, para redação final.
Leitura do Parecer nº 553/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
01/06/2000
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Procedida a revisão da Redação Final (fls. 21).
À SSEXP.
01/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
recebido neste órgão às 10:20 horas.
01/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
01/06/2000
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 22).
À SSEXP.
01/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:00 horas.
06/06/2000
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Remessa OF. SF 948, de 06/06/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/99, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 23 a 28.
31/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Pleg, atendendo solicitação.
31/03/2004
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Anexei Ofício PS-GSE 585, de 30 de março de 2004, autógrafo, redação para o segundo turno de discussão, folha de sinopse a PEC 00066 1999 (PEC 00254 2000 - CD), folhas nº 029 a 039.
À SSCLSF.
31/03/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
01/04/2004
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Ofício SGM-P/585/2004, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria, aprovada em segundo turno, pela referida Casa (§ 3º do art. 60 da Constituição Federal).
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
À Secretaria-Geral da Mesa.
13/04/2004
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Encaminhado à SSEXP.
13/04/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 10:20 hs.
13/04/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 40 e 41).
13/04/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLCN, a pedido.
15/04/2004
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 43, de 2004.
15/04/2004
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
11:30 - Realizada nesta data a sessão conjunta (solene) do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 43, de 2004, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
À SSEXP.
15/04/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste Órgão às 14h50min.
20/04/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000043 DE 2004.
DOU- 16/04/2004 PÁG. 00002.
DSF - 16/04/2004 PÁG. 10289.
DCN- 16/04/2004 PÁG. 00259.
Promulgada em 15 /04/2004.
20/04/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
OF. CN 192 de 20/04/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem (CN) nº 20/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 42 a 45).
Ofício CN nº 193 de 20/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 46).
Ofício CN nº 194 de 20/04/04, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 47).
20/04/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício CN nº 195 de 20/04/04, ao Diretor- Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 48).
Ofício CN nº 196 de 20/04/04, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 49).
05/05/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
11/05/2004
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Processo Arquivado.
17/jun
2000
Fase concluída

Câmara

PEC 254/2000

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/06/2000
PLEN - Plenário
Ação:
PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 16 06 00 PAG 32047.
Inteiro Teor 771577
19/06/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
DESPACHO INICIAL A CCJR. APENSEM-SE A ESTA A PEC 350/96 E SUAS APENSADAS.
11/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.
11/08/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
Inteiro Teor 38685
06/12/2000
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GEOVAN FREITAS, PELA ADMISSIBILIDADE DESTE E DAS PEC 350/96, 107/99, 182/99, 188/99 E 218/00, APENSADOS.
06/12/2000
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 254-A/00).
DCD 07 12 00 Pag 65597 Col 02.
Inteiro Teor 759351
07/12/2000
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
04/04/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
12/06/2001
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo 2º do artigo 202 do RI.
12/06/2001
PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
Ação:
Recebimento pela PEC25400, com as proposições PEC-107/1999, PEC-182/1999, PEC-188/1999, PEC-218/2000, PEC-350/1996 apensadas.
20/06/2001
PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
Ação:
Designado Relator: Dep. João Castelo
21/06/2001
PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
Ação:
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/08/2001
PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
Ação:
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
10/10/2001
PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
Ação:
Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC25400, da PEC-107/1999, da PEC-182/1999, da PEC-188/1999, da PEC-218/2000, e da PEC-350/1996, apensadas.
17/10/2001
PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
Ação:
Vista ao Deputado José Teles.
19/10/2001
PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
Ação:
Devolução de Vista (Dep. José Teles).
31/10/2001
PLEN - Plenário
Ação:
Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e CESP. Pronto para a Ordem do Dia. PEC 254-B/00
DCD 01 11 01 Pag 55027 Col 01.
Inteiro Teor 1169390
31/10/2001
PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
Ação:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Grandão
27/02/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
27/02/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta da Ordem do Dia, de ofício.
13/03/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno
13/03/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
07/05/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
07/05/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
08/05/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em primeiro turno.
08/05/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
26/06/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
02/11/2002
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento, REQ 2, pelo Dep. Avenzoar Arruda
15/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno
15/05/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
03/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno
03/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
04/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno
04/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
05/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno
05/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Transferida para a próxima sessão ordinária deliberativa, por acordo dos Srs. Líderes.
10/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno
10/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
11/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno
11/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
12/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
12/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno
16/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno
16/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
17/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por falecimento do Sr. Deputado Moisés Lipnik (PDT/RR).
18/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta de ofício.
18/06/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno
29/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno.
29/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
30/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno.
30/10/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Retirada de pauta, de ofício.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 350/96, 107/99, 182/99, 188/99 e 218/00, apensadas, e a Emenda apresentada.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o 2º turno.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 1º turno
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a Discussão.
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em 1º turno
19/11/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 254, de 2000, em 1º turno.
Sim: 352; Não: 0; Abst.: 0; Total: 352.
03/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
03/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 2º turno
16/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
17/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
17/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 2º turno
17/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.
17/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 2º turno
18/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 2º turno
18/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv 135, de 2003, com prazo encerrado.
18/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em 2º turno
18/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a Discussão
18/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em 2º turno
18/12/2003
PLEN - Plenário
Ação:
Adiada a votação por falta de quorum qualificado.
23/03/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
23/03/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23/03/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 19:06)
24/03/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 254-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 337; Não: 1; Abst.: 0; Total: 338.
24/03/2004
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai à Promulgação. (PEC 254-D/00)
DCD de 25/03/04 PÁG 12535 COL 02.
Inteiro Teor 304153
24/03/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em segundo turno.
24/03/2004
PLEN - Plenário
Ação:
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
30/03/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa à Promulgação, através do Of SGM-P/585/04..
15/06/2004
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformada na Emenda Constitucional 43/04. DOFC 16 04 04 PAG 02 COL 01.