Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 1999
Ementa:
Altera o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
Iniciativa: Senador Mauro Miranda (MDB/GO) e outros
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 43 de 15/04/2004
30/jun
1999
Fase concluída
Senado
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 30/06/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
- 30/06/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
- 01/07/1999
- SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
- Ação:
- A CCJ p/exame da matéria.
- 01/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, em 01/07/99.
Aguardando a designação do relator.
- 02/07/1999
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Sen. Lúcio Alcântara para relatar.
- 29/03/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A Comissão aprova por unanimidade, após leitura, o Relatório do Senador Lúcio Alcântara com voto pela aprovação da matéria na forma em que se encontra.
À SSCLSF.
- 30/03/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário para leitura do Parecer da CCJ.
- 05/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 300, de 2000-CCJ (Relator Lúcio Alcântara), favorável.
À SSCLS.
- 06/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 12/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.04.2000.
Primeiro dia de discussão, em 1º turno.
- 17/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no primeiro dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria terá prosesseguimento da discussão na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLS.
- 17/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 18/04/2000.
Discussão, em primeiro turno. (2º dia de discussão)
- 18/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usam da palavra no 2º dia de discussão, em primeiro turno, os Srs. Mauro Miranda, Ramez Tebet e Lúcio Alcântara.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLS.
- 18/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 25/04/2000.
Discussão, em primeiro turno. (3º dia de discussão)
- 25/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no terceiro dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria terá prosseguimento da discussão na sessão deliberativa ordinária de amanhã
À SSCLSF.
- 25/04/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 27.04.2000.
Dicussão, em primeiro turno, (quarto dia de discussão).
- 27/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no quarto dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria terá prosseguimento da discussão na sessão deliberativa ordinária de amanhã.
À SSCLSF.
- 27/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 28/04/2000.
Discussão, em primeiro turno (quinto dia de discussão).
- 28/04/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no quinto e último dia de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para votação em primeiro turno.
À SGM.
- 28/04/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03/05/2000.
Votação, em primeiro turno.
- 03/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovado, sem debates, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 0, Abst. 0, Total = 63.
A matéria constará da Ordem do Dia, oportunamente, para o 2º turno constitucional, obedecido o interstício regimental.
À SGM.
- 17/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.05.2000.
Primeiro dia de discussão, em 2º turno.
- 25/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:00 - Não houve oradores no primeiro dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira.
À SGM.
- 25/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 29.05.2000.
Segundo dia de discussão, em 2º turno
- 30/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores no segundo dia de discussão em segundo turno.
A discussão terá prosseguimento na próxima sessão deliberativa ordinária.
À SGM.
- 30/05/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 31.5.2000.
Terceiro e último dia de discussão, em 2º turno.
- 31/05/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria.
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, com o seguinte resultado: Sim 62, Não 1, Abst. 0, Total = 63. Á CCJ, para redação final.
Leitura do Parecer nº 553/2000-CCJ, Relator Senador Lúcio Alcântara, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP.
- 01/06/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 21).
À SSEXP.
- 01/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 10:20 horas.
- 01/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 01/06/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos Autógrafos (fls. 22).
À SSEXP.
- 01/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 horas.
- 06/06/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Remessa OF. SF 948, de 06/06/2000, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando ao exame daquela casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/99, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, constante dos autógrafos juntos.
flnºs 23 a 28.
- 31/03/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Pleg, atendendo solicitação.
- 31/03/2004
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Ofício PS-GSE 585, de 30 de março de 2004, autógrafo, redação para o segundo turno de discussão, folha de sinopse a PEC 00066 1999 (PEC 00254 2000 - CD), folhas nº 029 a 039.
À SSCLSF.
- 31/03/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/04/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício SGM-P/585/2004, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria, aprovada em segundo turno, pela referida Casa (§ 3º do art. 60 da Constituição Federal).
A Presidência convocará, oportunamente, sessão solene do Congresso Nacional, a fim de promulgar a Emenda Constitucional.
À Secretaria-Geral da Mesa.
- 13/04/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado à SSEXP.
- 13/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:20 hs.
- 13/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 40 e 41).
- 13/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 15/04/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para promulgação da Emenda Constitucional nº 43, de 2004.
- 15/04/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:30 - Realizada nesta data a sessão conjunta (solene) do Congresso Nacional destinada a promulgação da Emenda Constitucional nº 43, de 2004, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal.
À SSEXP.
- 15/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 14h50min.
- 20/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000043 DE 2004.
DOU- 16/04/2004 PÁG. 00002.
DSF - 16/04/2004 PÁG. 10289.
DCN- 16/04/2004 PÁG. 00259.
Promulgada em 15 /04/2004.
- 20/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- OF. CN 192 de 20/04/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem (CN) nº 20/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 42 a 45).
Ofício CN nº 193 de 20/04/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 46).
Ofício CN nº 194 de 20/04/04, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 47).
- 20/04/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 195 de 20/04/04, ao Diretor- Geral do Senado Federal encaminhando para o Arquivo desta Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 48).
Ofício CN nº 196 de 20/04/04, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 43/04 (fls. 49).
- 05/05/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/05/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
17/jun
2000
Fase concluída
Câmara
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/06/2000
- PLEN - Plenário
- Ação:
- PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 16 06 00 PAG 32047.
- Inteiro Teor 771577
- 19/06/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- DESPACHO INICIAL A CCJR. APENSEM-SE A ESTA A PEC 350/96 E SUAS APENSADAS.
- 11/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RELATOR DEP GEOVAN FREITAS.
- 11/08/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
- Inteiro Teor 38685
- 06/12/2000
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GEOVAN FREITAS, PELA ADMISSIBILIDADE DESTE E DAS PEC 350/96, 107/99, 182/99, 188/99 E 218/00, APENSADOS.
- 06/12/2000
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
(PEC 254-A/00).
DCD 07 12 00 Pag 65597 Col 02. - Inteiro Teor 759351
- 07/12/2000
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- AGUARDANDO CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL.
- 04/04/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos Termos do Artigo 202, c/c o artigo 33, § 1º do RI.
- 12/06/2001
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos Termos do Paragrafo 2º do artigo 202 do RI.
- 12/06/2001
- PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
- Ação:
- Recebimento pela PEC25400, com as proposições PEC-107/1999, PEC-182/1999, PEC-188/1999, PEC-218/2000, PEC-350/1996 apensadas.
- 20/06/2001
- PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
- Ação:
- Designado Relator: Dep. João Castelo
- 21/06/2001
- PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
- Ação:
- Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
- 08/08/2001
- PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
- Ação:
- Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
- 10/10/2001
- PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. João Castelo, pela aprovação desta, e pela rejeição da Emenda de Comissão 1 PEC25400, da PEC-107/1999, da PEC-182/1999, da PEC-188/1999, da PEC-218/2000, e da PEC-350/1996, apensadas.
- 17/10/2001
- PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
- Ação:
- Vista ao Deputado José Teles.
- 19/10/2001
- PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
- Ação:
- Devolução de Vista (Dep. José Teles).
- 31/10/2001
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e CESP. Pronto para a Ordem do Dia. PEC 254-B/00
DCD 01 11 01 Pag 55027 Col 01. - Inteiro Teor 1169390
- 31/10/2001
- PEC25400 - Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de emenda à Constituição nº 254-A, de 2000, do Poder Executivo, que "altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste"
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Grandão
- 27/02/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 27/02/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta da Ordem do Dia, de ofício.
- 13/03/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 13/03/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
- 07/05/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 07/05/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a Discussão, em face da retirada de pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei de Conversão nº 14, de 2002, do Senado Federal, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
- 08/05/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em primeiro turno.
- 08/05/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
- 26/06/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 37, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
- 02/11/2002
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento, REQ 2, pelo Dep. Avenzoar Arruda
- 15/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 15/05/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta, de ofício.
- 03/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 03/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
- 04/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 04/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em virtude do encerramento da sessão.
- 05/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 05/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Transferida para a próxima sessão ordinária deliberativa, por acordo dos Srs. Líderes.
- 10/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 10/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 11/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 11/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 12/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta, de ofício.
- 12/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 16/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 16/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
- 17/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por falecimento do Sr. Deputado Moisés Lipnik (PDT/RR).
- 18/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta de ofício.
- 18/06/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 29/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno.
- 29/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 30/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno.
- 30/10/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Retirada de pauta, de ofício.
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Prejudicadas as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 350/96, 107/99, 182/99, 188/99 e 218/00, apensadas, e a Emenda apresentada.
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o 2º turno.
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 1º turno
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a Discussão.
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em 1º turno
- 19/11/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 254, de 2000, em 1º turno.
Sim: 352; Não: 0; Abst.: 0; Total: 352.
- 03/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 03/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 2º turno
- 16/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 17/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 17/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 2º turno
- 17/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv nº 132, de 2003, com prazo encerrado.
- 17/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 2º turno
- 18/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
- 18/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 2º turno
- 18/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPv 135, de 2003, com prazo encerrado.
- 18/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em 2º turno
- 18/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a Discussão
- 18/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em 2º turno
- 18/12/2003
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Adiada a votação por falta de quorum qualificado.
- 23/03/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em segundo turno. (Sessão Ordinária - 14:00)
- 23/03/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 23/03/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- 23/03/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em segundo turno. (Sessão Extraordinária - 19:06)
- 24/03/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 254-C, de 2000, em segundo turno. Sim: 337; Não: 1; Abst.: 0; Total: 338.
- 24/03/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai à Promulgação. (PEC 254-D/00)
DCD de 25/03/04 PÁG 12535 COL 02. - Inteiro Teor 304153
- 24/03/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em segundo turno.
- 24/03/2004
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
- 30/03/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa à Promulgação, através do Of SGM-P/585/04..
- 15/06/2004
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformada na Emenda Constitucional 43/04. DOFC 16 04 04 PAG 02 COL 01.