Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA), e outros Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO/AP), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Eliziane Gama (PSD/MA), Senadora Mara Gabrilli (PSD/SP), Senador Alessandro Vieira (MDB/SE), Senador Beto Faro (PT/PA), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Giordano (MDB/SP)

Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025

28/nov

2023

Fase concluída

Senado

PEC 66/2023

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Tramitação

28/11/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023. A proposta vai à publicação; PEC 66/2023

30/11/2023: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: A matéria vai a CCJ.

30/11/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria aguardando distribuição.

06/12/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Distribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.

18/12/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Matéria incluída na Pauta da Comissão.

20/12/2023: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.; Relatório Legislativo

18/03/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Anexado o requerimento do Senador Sérgio Petecão de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.; RQS 178/2024

19/03/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 1, de autoria da Senadora Tereza Cristina.
Encaminhada ao Relator, para análise.; EMENDA 1 - PEC 66/2023

19/03/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebidas as Emendas nºs 2 e 3, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
Encaminhadas ao Relator, para análise.; EMENDA 3 - PEC 66/2023; EMENDA 2 - PEC 66/2023

20/03/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário à Emenda n° 1.; Relatório Legislativo

05/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 3.; Relatório Legislativo

09/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebida a Emenda nº 4, de autoria do Senador Carlos Viana.
Encaminhada ao Relator, para análise.; EMENDA 4 - PEC 66/2023

10/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Recebido o Relatório reformulado do Senador Carlos Portinho, com voto favorável à Proposta, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta, e contrário às Emendas n°s 1 a 4.; Relatório Legislativo

10/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Carlos Portinho, favorável à Proposta, nos termos da Emenda n° 5-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas n°s 1 a 4.; P.S 18/2024 - CCJ

10/04/2024: SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:: Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

24/04/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: Concluída a instrução da matéria, a Proposta de Emenda à Constituição aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.

30/04/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 283, de 2024, do Senador Zequinha Marinho, de apoiamento à PEC 66/2023, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.; RQS 283/2024

13/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebida a Emenda nº 6 (Substitutivo), do Senador Alessandro Vieira e outros Senadores.; EMENDA 6 PLEN - PEC 66/2023

23/05/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 373, de 2024, do Senador Marcos do Val, de apoiamento à Emenda n° 6, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.; RQS 373/2024

30/06/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/07/2024.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

02/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 491, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, de preferência para a votação da Emenda nº 6-PLEN em relação à Emenda nº 5-CCJ.; RQS 491/2024

02/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 493, de 2024, do Senador Rodrigo Cunha, de preferência para a votação da Emenda nº 6-PLEN.; RQS 493/2024

02/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/07/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 6 PLEN–SF.
Transcorrida a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.
(Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 491 e 493, de 2024)

02/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03/07/2024.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

03/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024)
Transcorrida – em primeiro turno – a segunda sessão de discussão.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

03/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

07/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/07/2024.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.

09/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/07/2024)
Transcorrida a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

09/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 10/07/2024.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

10/07/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/07/2024)
Transcorrida a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria será incluída em pauta para a continuidade da discussão.

10/07/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

04/08/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 06/08/2024.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

06/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 06/08/2024)
Adiada a apreciação da matéria.

06/08/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

11/08/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 13/08/2024.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

13/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 13/08/2024)
Apreciação adiada.

13/08/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.

14/08/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Carlos Portinho.
(Pendente de apresentação e aprovação de requerimento de calendário especial); Relatório Legislativo

14/08/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido novo Relatório do Senador Carlos Portinho.; Relatório Legislativo

14/08/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 581, de 2024, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.; RQS 581/2024

14/08/2024: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido novo Relatório do Senador Carlos Portinho.; Relatório Legislativo

14/08/2024: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 14/08/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 581, de 2024, solicitando calendário especial para a Proposta.
Proferido pelo Senador Carlos Portinho, e encaminhado à publicação, o Parecer n° 129/2024 - PLEN/SF, pela aprovação parcial da Emenda nº 6, na forma da Emenda nº 7 (Substitutivo), do Relator, pela rejeição da Emenda nº 5, e incorporando a emenda oral apresentada pelo Senador Eduardo Braga, em Plenário
Encerrada a quinta e última sessão de discussão da matéria, em primeiro turno.
Ficam prejudicados os Requerimento nºs 491 e 493, de 2024, dos Senadores Mecias de Jesus e Rodrigo Cunha, que solicitam preferência para a Emenda nº 6.
Aprovada a Emenda nº 7 (Substitutivo) em primeiro turno, nos termos dos pareceres, com adequação redacional de Plenário no inciso IV, do § 23 do art. 100 da Constituição Federal, constante no art. 1º do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 64, Não -0 , Abstenções - 0, Presidente - 1, Total – 65 . Ficam prejudicadas a Proposta e as demais Emendas.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 130, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.
Encerrada a discussão da matéria, em segundo turno.
Aprovada a Proposta em segundo turno com o seguinte resultado: Sim - 63, Não - 0, Abstenções -0 , Presidente -1 , Total - 64.
A matéria vai à Câmara dos Deputados.; P.S 130/2024 - PLEN

19/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

21/08/2024: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 848, de 21/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando , ao exame daquela Casa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.; Autógrafo - PEC 66/2023; OFSF 848/2024

22/ago

2024

Fase concluída

Câmara

PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Tramitação

22/08/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 848/2024 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, constante do autógrafo junto, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".; Inteiro Teor 2468526

22/08/2024: PLEN - Plenário
Ação:: Apresentação da PEC n. 66/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Senado Federal, que "Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".; Inteiro Teor 2468192

26/08/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do REQ n. 84/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais".; Inteiro Teor 2468998

26/09/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do REQ n. 94/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Reimont (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais".; Inteiro Teor 2479952

27/09/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do REQ n. 95/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os retrocessos previdenciários da PEC 66/2023. ".; Inteiro Teor 2480260

08/10/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do REQ n. 97/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer a inclusão de convidado em audiência pública - REQ 84/2024 CASP ".; Inteiro Teor 2482811

08/10/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Aprovado o requerimento nº 84/2024,do Sr. Rogério Correia que requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais.

08/10/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Aprovado o requerimento nº 94/2024,do Sr. Reimont que requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais

08/10/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Aprovado o requerimento nº 95/2024,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater os retrocessos previdenciários da PEC 66/2023.

16/10/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD); Inteiro Teor 2469215

16/10/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/10/2024.

17/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Recebimento pela CCJC.

18/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do REQ n. 58/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Audiência Pública PEC 66/2023".; Inteiro Teor 2487269

18/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

24/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do REQ n. 59/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 66, de 2023, que 'Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.'".; Inteiro Teor 2489564

24/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade, com emenda supressiva.; Inteiro Teor 2489716

24/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).; Inteiro Teor 2489716

29/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Aprovado o Parecer.

29/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Apresentação do REQ n. 60/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023
".; Inteiro Teor 2491316

29/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelos autores, Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.

29/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Lido novo Parecer pelo Relator

29/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados o Requerimento de Adiamento de Discussão pelo autor, Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.

29/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Pedro Aihara (PRD-MG), Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

29/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirados o Requerimento de Adiamento de Votação pelo autor, Deputado Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.

29/10/2024: CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:: Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelos autores, Deputados Chico Alencar e Túlio Gadêlha.

29/10/2024: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Aprovado o requerimento nº 97/2024,da Sra. Adriana Ventura que requer a inclusão de convidado em audiência pública - REQ 84/2024 CASP

01/11/2024: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/11/2024 PAG 1008, Letra A.; Inteiro Teor 2875240

18/11/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4543/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".; Inteiro Teor 2822564

03/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4725/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".; Inteiro Teor 2832619

05/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4775/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, oriunda do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".; Inteiro Teor 2834848

09/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4812/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado(a) Altineu Côrtes (PL-RJ), que: "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências".; Inteiro Teor 2836635

09/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4836/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”".; Inteiro Teor 2837037

10/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4841/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zezinho Barbary (PP/AC), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".; Inteiro Teor 2837381

10/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4869/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. ".; Inteiro Teor 2838494

11/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
Publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados n. 222-A, de 11/12/2024.; Inteiro Teor 2841806

11/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4892/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social
".; Inteiro Teor 2840028

11/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4899/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".; Inteiro Teor 2840282

12/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4904/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".; Inteiro Teor 2840822

17/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4939/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 66/2023".; Inteiro Teor 2843303

18/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4982/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na ordem do dia".; Inteiro Teor 2844787

19/12/2024: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 4994/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, que 'institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”".; Inteiro Teor 2845514

13/02/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 459/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão na Pauta da Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, do Senado Federal, que abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social".; Inteiro Teor 2855196

02/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 1266/2025 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Diego Coronel (PSD/BA), que "Requer, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que estabelece novo prazo para o parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)".; Inteiro Teor 2879824

29/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do ß 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 29/04/2025.; Inteiro Teor 2894974

29/04/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Recebimento pela PEC06623.

29/04/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário; Inteiro Teor 2948121

06/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 07/05/2025)

06/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências, com os seguintes convidados: FERNANDO HADDAD, Ministro da Fazenda; Sr. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e Sr. PAULO ZIULKOSKI, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios – CNM".; Inteiro Teor 2901324

06/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Designado Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP).

09/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 66/2023, que “Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”, com o seguinte convidado: Gilvan Júnior, vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP)".; Inteiro Teor 2904470

19/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer que seja convidado o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial, para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023.
".; Inteiro Teor 2909674

19/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Hildo Rocha (MDB/MA), que "Requer realização de Seminários nas 26 capitais brasileiras para debater aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023.
".; Inteiro Teor 2909682

20/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a realização de Seminário Oficial da Comissão Especial sobre Limite Precatórios e Débitos Previdenciários (PEC 66/23) a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás".; Inteiro Teor 2911104

21/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater os eventuais retrocessos previdenciários da PEC 66/2023, com os seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante da AMB - Associação dos Magistrados do Brasil; Representante da Cobrapol - Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis; Representante da Fenafim - Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais; Representante da Fenafisco - Federação dos Fiscos Estaduais e Distrital; Representante da Adepol - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil Representante do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (FONACATE); Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE);Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (CONFETAM)".; Inteiro Teor 2915985

21/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério Nagamine Constanzi - pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner - Especialista em Previdência; Allex Albert Rodrigues - Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim). ".; Inteiro Teor 2915986

21/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” os senhores: Rogério Ceron de Oliveira - Secretário do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva - Prefeito de Apucarana/PR; José Carlos de Matos Soares - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA e um Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento. ".; Inteiro Teor 2915987

21/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP), que "Requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “PRECATÓRIOS” os senhores: Carlos Eduardo Moreira - Prefeito de Niquelândia/GO; Ricardo Luís Reis Nunes - Prefeito de São Paulo/SP; Gilvan Ferreira de Souza Junior - Prefeito de Santo André/SP; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Vitor Augusto Boari, advogado e presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP. ".; Inteiro Teor 2915991

26/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP; Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Representante Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP.
".; Inteiro Teor 2917768

27/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Baleia Rossi que requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” os Senhores: Rogério Nagamine Constanzi - pesquisador do IPEA; Paulo Sergio Braga Tafner - Especialista em Previdência; Allex Albert Rodrigues - Diretor do Departamento de Regimes Próprios, do Ministério da Previdência Social (MPS); Fábio Henrique de Sousa Macêdo- Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais (Fenafim).

27/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Baleia Rossi que requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “DÍVIDAS DOS MUNICIPIOS COM A UNIÃO” os senhores: Rogério Ceron de Oliveira - Secretário do Tesouro Nacional; Rodolfo Mota da Silva - Prefeito de Apucarana/PR; José Carlos de Matos Soares - Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA e um Representante do Ministério do Planejamento e Orçamento.

27/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Baleia Rossi que requer que sejam convidados para participarem de audiência pública desta Comissão Especial, para debaterem aspectos relacionados à PEC nº 66, de 2023, com o Tema “PRECATÓRIOS” os senhores: Carlos Eduardo Moreira - Prefeito de Niquelândia/GO; Ricardo Luís Reis Nunes - Prefeito de São Paulo/SP; Gilvan Ferreira de Souza Junior - Prefeito de Santo André/SP; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Vitor Augusto Boari, advogado e presidente da Comissão de Precatórios Judiciais da OAB/SP.

27/05/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Merlong Solano que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, com os seguintes convidados: Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais - FENAMP; Representante da Associação Nacional dos Defensores e Defensoras Públicas – ANADEP; Representante da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF - ANAPE; Representante Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados – FENAJUD; Representante da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil – AFOJEBRA; Dr. Rudi Cassel, Mestrando em Direito Constitucional, Professor e Especialista em Direito Previdenciário; Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público municipal de São Paulo - SINESP.

02/06/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Prorrogado o prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (Até o dia 13/06/2025), conforme ato do Presidente de 02/06/25.

04/06/2025: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do REQ n. 49/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023. ".; Inteiro Teor 2927460

10/06/2025: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Aprovado o requerimento nº 49/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 66/2023.

13/06/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Encerrado o prazo para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição. Foram apresentadas 11 emendas. As emendas de nºs 7, 8, 9, 10 e 11 foram consideradas insubsistentes por não conterem número suficiente de assinaturas.

13/06/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Audiência Pública com o seguinte convidado: Patricia Bernardi Peres
".; Inteiro Teor 2935856

27/06/2025: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Apresentação do REQ n. 56/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 66/2023.
".; Inteiro Teor 2944112

01/07/2025: CASP - Comissão de Administração e Serviço Público
Ação:: Aprovado o requerimento nº 56/2025,da Sra. Professora Luciene Cavalcante que requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a PEC 66/2023.

08/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Florentino Neto.

08/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Baleia Rossi.

08/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Vista conjunta aos Deputados Fausto Santos Jr. e Professora Luciene Cavalcante.

08/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.; Inteiro Teor 2950761

08/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 PEC06623 (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).; Inteiro Teor 2950761

10/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Prazo de Vista Encerrado

14/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2025 PÁG 717, Letra B.; Inteiro Teor 2978518

15/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).; Inteiro Teor 2958905

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.; Inteiro Teor 2956635

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do PRL n. 2 PEC06623 (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).; Inteiro Teor 2956635

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Destaque nº 1, do PODE, por acordo.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Destaque nº 2, da Federaçã PSOL-REDE, por acordo.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de adiamento de discussão pela Autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão pela autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Florentino Neto, por acordo.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de adiamento de votação pela Autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação pela autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Mérito pela Autora, Deputada Professora Luciene Cavalcante, por acordo.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Iniciada a Discussão.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Mérito do Deputado Florentino Neto, por acordo.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Cobalchini (MDB-SC), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), Dep. José Nelto (UNIÃO-GO), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Daniela Reinehr (PL-SC), Dep. Ana Paula Leão (PP-MG), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Mauro Benevides e Dep. Vermelho (PP-PR).

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Sóstenes Cavalcante, por acordo.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Retirado o Requerimento de Votação Nominal do mérito pela Deputada Daniela Reinehr, por acordo.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Encerrada a Discussão.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Baleia Rossi.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Iniciada a Votação da Matéria.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Encaminharam a votação os Deputados Hildo Rocha e Professora Luciene Cavalcante.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.; Inteiro Teor 2956684

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação do PRL n. 3 PEC06623 (Parecer do Relator), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).; Inteiro Teor 2956684

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 2773/2025,do Sr. José Guimarães que requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 2.773/2025, que solicita a dispensa de interstício de 2 sessões previsto no § 5º do art. 202 do RICD, para inclusão na ordem do dia da PEC 66, de 2023.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em primeiro turno.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Gabriel Nunes (PSD-BA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento. Sim: 338; Não: 28; Total: 366.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão, em primeiro turno.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em primeiro turno.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda Constitucional nº 66, de 2023, ressalvados os destaques. Sim: 404; Não: 67; Abstenção: 3; Total: 474.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 6 (NOVO): Destaque de Emenda n. 5, apresentada à PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, II)

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 117; Não: 335; Abstenção: 3; Total: 455.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §18-A, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º do substitutivo, apresentado a PEC 66/2023. (Fase 1 - CD) (161, I)

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 318; Não: 144; Abstenção: 2; Total: 464.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque de Preferência do texto original do Senado Federal, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD) (161, IV)

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do § 19 do art. 165 da CF, incluído pelo Art 1º, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo Art. 2° do substitutivo adotado pela Comissão Especial, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do art. 165, contido no art 1º, apresentado a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD). (161, I)

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria vai ao segundo turno.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o Requerimento nº 2.779/2025, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 66, de 2023. Sim: 319; Não: 70; Total: 389.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discussão em segundo turno.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encerrada a discussão, em segundo turno.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Rejeitado o Requerimento.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação em segundo turno.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, ressalvado o destaque. Sim: 367; Não: 97; Abstenção: 2; Total: 466.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação do DTQ 8 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 165 contido no Art 1º, apresentado a PEC 66/2023 - 2º Turno (161, I)

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Mantido o texto. Sim: 342; Não: 126; Abstenção: 1; Total: 469.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 7 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado PEC 66/2023 (Fase 1 CD) Turno 2expressão "desde que comprovem, em até 15 (quinze) meses após a data da promulgação desta Emenda Constitucional, ter aderido ao Programa de Regularidade Previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social e alterado a respectiva legislação do regime próprio de previdência social para atendimento das seguintes condições, cumulativamente" que consta do art 115 do ADCT com a redação dada pelo Art 2° do texto para o 2° turno, apresentado a PEC 66/2023. (Fase 1 - CD) (161, I)

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Retirado o DTQ 9 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque para Votação em Separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §18-A, art. 165, da CF/88, constante no artigo 1º apresentado a PEC 66/2023 - 2º Turno. (161, I)

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Votação da Redação Final.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Verificação da votação, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB/SP). Sim: 353; Não: 76; Abstenção: 3; Total: 432.

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: A matéria retorna ao Senado Federal (PEC 66-C/2023).

15/07/2025: PLEN - Plenário
Ação:: Aprovado o requerimento nº 2779/2025,do Sr. José Guimarães que requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023.

15/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2773/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental para a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023, na Ordem do Dia do Plenário".; Inteiro Teor 2957614

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Baleia Rossi (MDB-SP), com complementação de voto, pela admissibilidade jurídica e legislativa das Emendas oferecidas à PEC em exame; e, no mérito, pela aprovação da PEC 66, de 2023, pela aprovação parcial da Emenda 1 da PEC06623, da Emenda 2 da PEC06623, da Emenda 3 da PEC06623, da Emenda 4 da PEC06623 e da Emenda 6 da PEC06623, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda 5 da PEC06623.; Inteiro Teor 2957424

15/07/2025: PEC06623 - Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 66, de 2023, fase 1, do Senado Federal, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências"
Ação:: Apresentação da CVO n. 1 PEC06623 (Complementação de Voto), pelo Deputado Baleia Rossi (MDB/SP).; Inteiro Teor 2957424

15/07/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Parecer recebido para publicação.

15/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 2779/2025 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelos Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer dispensa de interstício entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2023".; Inteiro Teor 2957994

16/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do autógrafo.; Inteiro Teor 2958300

16/07/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 158/2025/SGM-P.; Inteiro Teor 2958301

09/09/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Transformado na Emenda Constitucional 136/2025. DOU 10/09/2025 PÁG 05 COL 02.

16/jul

2025

Fase concluída

Senado

PEC 66/2023 (fase 2)

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Tramitação

16/07/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023 proveniente da Câmara dos Deputados. A proposta vai à publicação.; Avulso inicial da matéria; PEC 66/2023 (fase 2)

16/07/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 564, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado do art. 165 da Constituição Federal, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023 (fase 2).; RQS 564/2025

16/07/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 569, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da PEC 66/2023 (fase 2).; RQS 569/2025

16/07/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 571, de 2025, de Líderes, solicitando calendário especial para a matéria.; RQS 571/2025

16/07/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.

16/07/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Jaques Wagner.; Relatório Legislativo

16/07/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/07/2025)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 571, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita calendário especial para a proposta.
Aprovado o Requerimento, com o voto contrário dos Senadores Hamilton Mourão, Eduardo Girão e Esperidião Amin e da Senadora Damares Alves.
O Senador Jaques Wagner profere o Parecer n° 105/2025 - Plen/SF, favorável à Proposta.
Encerrada a discussão em primeiro turno.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
Requerimento n° 564, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da alteração do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta.
Requerimento n° 569, de 2025, de autoria da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta.
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição, em primeiro turno, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 62, Não - 4, Abstenções - 0, Presidente – 1, Total - 67.
(Encaminhada à publicação Declaração de Voto da Senadora Daniella Ribeiro - Ofício nº 75/2025); P.S 105/2025 - PLEN

24/07/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Continuação da apreciação, em primeiro turno.
(Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).

15/08/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/08/2025.
Continuação da apreciação, em primeiro turno.
(Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).

20/08/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025)
Matéria retirada de pauta.

22/08/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Continuação da votação, em primeiro turno.
(Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).

29/08/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 02/09/2025.
Continuação da apreciação, em primeiro turno.
(Aprovado calendário especial para a matéria na Sessão Plenária de 16/07/2025).

02/09/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 649, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado do § 5° do art. 100 dada pelo art. 1º da PEC, em segundo turno.; RQS 649/2025

02/09/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 650, de 2025, da Liderança do PP, de destaque para votação em separado dos §§ 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 3º da PEC, em segundo turno.; RQS 650/2025

02/09/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento n° 652, de 2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025", e, do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da PEC, em segundo turno.; RQS 652/2025

02/09/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Requerimento nº 653, de 2025, da Liderança do Progressistas, de retirada do Requerimento nº 649, de 2025.; RQS 653/2025

02/09/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 02/09/2025)
Retirado o RQS nº 564/2025, da Liderança do PL, de destaque para votação em separado.
Aprovada a expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da Constituição, constante do art. 1º da proposta, destacada pela liderança do PL (RQS 569/2025), com o seguinte resultado: Sim - 49, Não - 28, Pres. - 1, Total - 78.
Encaminhado à publicação e retirado o RQS nº 650/2025, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado, dos parágrafos 16 e 16-A do art. 97 do ADCT, com a redação dada pelo art. 2º da Proposta.
Encaminhado à publicação e prejudicado o RQS nº 652/2025, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da expressão "considerados os créditos suplementares e especiais incorporados ao limite de despesa de 2025, e", do §19 do art. 165 da CF/88, constante no artigo 1º da Proposta.
Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 2, Pres. - 1, Total - 74.
Será convocada Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional.

08/09/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Anexado o texto revisado.; Minuta

10/09/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 10/09/2025 - Seção I, PÁG. 5.
Promulgada em 09/09/2025.

10/09/2025: SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:: Emenda Constitucional 136/2025, promulgada na Sessão Solene do Congresso Nacional de 09/09/2025.

17/09/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício CN n.º 241, de 17/09/2025, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 85/25, de 09/09/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025.
Remetido Ofício CN n.º 242, de 17/09/2025, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025.
Remetida Mensagem CN n.º 86, de 09/09/2025, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025.
Remetido Ofício CN n.º 243, de 17/09/2025, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 136, promulgada em 09/09/2025.
À COARQ.; Autógrafo - PEC 66/2023 (fase 2); OFCN 242/2025; MPCN 86/2025; OFCN 241/2025; OFCN 243/2025; MPCN 85/2025

17/09/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: A matéria vai ao arquivo.