Ementa:
Dispõe sobre a prestação de contas, pelos Municípios, das importâncias recebidas da União.

Iniciativa: Senador Lopes da Costa (-/-)

Não aprovada
24/jul
1964
Fase concluída

Senado

PEC 6A/1964

Situação: PREJUDICADA

24/07/1964
-
Ação:
Leitura.
04/11/1965
-
Ação:
Projeto prejudicado.
08/02/1966
SF-SSA - SUBSECRETARIA DE ARQUIVO
Ação:
Encaminhado ao Arquivo. Documento arquivado.